Agenda Tributária Amapa - Novembro de 2018


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Dia: 01
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
Dia: 05
AP - Administradora de cartão de crédito ou débito - Informações Fiscais do Contribuinte Usuário de ECF
OUTUBRO/2018
A empresa administradora de cartão de crédito ou de débito deverá entregar na Sede da Secretaria da Receita Estadual -SRE, até o 5º dia do mês subsequente ao do fato gerador, os arquivos eletrônicos definidos no Protocolo ECF nº 04/2001, contendo as informaçõs relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência de Fundos - TEF transacionadas no mês anterior por empresa ou estabelecimento contribuinte do ICMS do Estado do Amapá. 
Fundamento: Artigo 4º da Portaria nº 7 de 13.10.2010.
AP - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Transmissão de Informações
OUTUBRO/2018
As administradoras de cartão de crédito ou débito e similares em conta corrente, deverão enviar, via internet por meio do Sistema de Transmissão Eletrônico de Dados -TED, até o 5º dia do mês subsequente ao fato gerador, o arquivo eletrônico no formato e leiaute definido no Protocolo ECF 04/01, contendo as informações relativas às transações de pagamento efetuado com os respectivos cartões e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, inscritos no Estado do Amapá, de acordo com o artigo 109-D do RICMS/AP. 
Fundamento: § 1º, Artigo 1º da Instrução Normativa nº 2 de 03.08.2011.
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
ICMS-AP - Substituição tributária - Simples Nacional
SETEMBRO/2018
O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída de bens e mercadorias identificados abaixo, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no Estado do Amapá:
- Autopeças;
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- Cimentos;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Energia elétrica;
- Lâmpadas, reatores e “ starter”;
- Materiais de construção e congêneres;
- Materiais de limpeza;
- Materiais elétricos;
- Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Produtos alimentícios;
- Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Rações para animais domésticos;
- Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- Tintas e vernizes;
- Veículos automotores;
- Veículos de duas e três rodas motorizados; e
- Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
Fundamento: Art. 17, III, Anexo III, do RICMS/AP, conforme redação dada pelo Decreto nº 5.097/2017.
Dia: 06
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 09
ICMS-AP - Prestações de Serviços de Transportes - Diferença entre Imposto devido e Imposto pago
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transportes, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa daquela do início da prestação, cujo imposto tenha sido recolhido antes do início do transporte, recolherá, se for o caso, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido à unidade da Federação do início da prestação e o imposto efetivamente pago, até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Fundamento: Inciso II, Artigo 376 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.
ICMS-AP - Substituição tributária - Normas gerais
OUTUBRO/2018
O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da saída de bens e mercadorias identificados abaixo, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado do Amapá:
- Autopeças;
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- Cimentos;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Energia elétrica;
- Lâmpadas, reatores e “ starter”;
- Materiais de construção e congêneres;
- Materiais de limpeza;
- Materiais elétricos;
- Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Produtos alimentícios;
- Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Rações para animais domésticos;
- Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- Tintas e vernizes;
- Veículos automotores;
- Veículos de duas e três rodas motorizados; e
- Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
Fundamento: Art. 17, I, Anexo III, do RICMS/AP, conforme redação dada pelo Decreto nº 5.097/2017.
Dia: 10
AP - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST
OUTUBRO/2018
A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST deve ser remetida, por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para Diretoria de Administração Tributária, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST Sem Movimento".
Fundamento: §§ 4°, 5° e 6°,Artigo 234 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.
Dia: 12
​AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e  Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
AP - Operações com Gado - Relação das Entradas e Abates
OUTUBRO/2018
Nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate, os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subseqüente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.
Fundamento: Artigo 310 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.
AP - Prestações de Serviços de Transportes Aquaviário de Cargas - Informações Econômico-Fiscais
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transporte aquaviário de cargas efetuado por empresas não estabelecidas no estado, as empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado do Amapá, e neste não possuírem sede ou filial, deverão entregar relação, até o dia 10 do mês seguinte, contendo a numeração dos conhecimentos de transporte aquaviário de cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais.
Fundamento: Inciso III, Artigo 388 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.
ICMS-AP - Diferencial de Alíquota - Mercadorias ou bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo - Adquisição em outra UF ou no Exterior
OUTUBRO/2018
O contribuinte regularmente inscrito, quando adquirir em outra unidade da federação ou no exterior mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, deverá recolher o imposto resultante da diferença de alíquota, vedada a utilização do crédito fiscal em sua apuração, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. 
Fundamento: Alínea "a", Inciso VIII, Artigo 64 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998. 

Notas
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);  
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2016); 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015); 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios; (Portaria nº 13/2014). 
ICMS-AP - Estabelecimentos Comerciais, de Qualquer Tipo, Incluindo os Prestadores de Serviço
OUTUBRO/2018
Os estabelecimentos comerciais, de qualquer tipo, incluindo os prestadores de serviço, nas saídas tributadas sob o regime normal, deverão recolher o imposto até o 10º dia do primeiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "a", inciso VI, do artigo 64, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24/07/1998.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
ICMS-AP - Estabelecimentos Industriais (inclusive do ramo de cerâmica, café e panificação)
OUTUBRO/2018
Os estabelecimentos industriais, inclusive os que explorem o ramo de cerâmica, café e panificação, nas saídas tributadas sob o regime normal, deverão recolher o imposto, até o 10º dia do primeiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "b", inciso VI, do artigo 64, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24/07/1998.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
ICMS-AP - Estabelecimentos Industriais e Comerciais - Encerramento da Fase de Diferimento
OUTUBRO/2018
Os estabelecimentos industriais e comerciais, no caso de ICMS diferido, deverão recolher o imposto, até o 10º dia do primeiro mês subseqüente ao encerramento do diferimento.
Fundamento: Inciso XIV, Artigo 64 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
ICMS-AP - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015).
ICMS-AP - Mercadorias Constantes do Estoque Final
OUTUBRO/2018
O imposto referente a mercadorias constantes do estoque final, deverá ser recolhido até o 10° dia, contando-se o prazo da data do encerramento das atividades do estabelecimento.
Fundamento: Alínea "a", do inciso IV, do artigo 64, RICMS , aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015); 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
ICMS-AP - Prestação de Serviços de Telecomunicações Não Medidos - Diferentes Unidades da Federação
OUTUBRO/2018
O imposto devido na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, será recolhido até o dia 10 do mês subsequente, em partes iguais, para cada unidade federativa envolvida na prestação, em Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
Fundamento: § 2º, Artigo 368-B do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
ICMS-AP - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso I, Artigo 394 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014);
- O pagamento da parcela restante do Imposto Apurado deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços;
- O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
ICMS-AP - Serviços de televisão por assinatura e comunicação por satélite - Diferente Unidade da Federação
OUTUBRO/2018
O tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, nas prestações de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em favor do Estado do Amapá.
Fundamentação: Artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.465/2014.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
ICMS-AP - Substituição Tributária - Entrada interestadual de mercadorias sem a devida retenção e recolhimento do imposto
OUTUBRO/2018
Os contribuintes que receberem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem a devida retenção e recolhimento do imposto no Estado de origem e que estejam adimplentes com suas obrigações principal e acessória, deverão recolher o imposto devido até o 10º dia do mês subsequente, contados da data de entrada dessas mercadorias no Estado do Amapá.
Fundamento: Artigo 3º e 4º da Instrução Normativa nº 4, de 10.07.2008.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
ICMS-AP - Substituição Tributária - Operações Com Veículos Automotores
OUTUBRO/2018
Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, identificadas no Anexo XXVI do Convénio ICMS 92/15, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS até o 10º dia do mês subsequente ao da saída até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou entrada com destino ao ativo imobilizado.
Fundamento: Artigo 328 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, 24.07.1998.

Nota: Conforme redação dada pelo Decreto nº 5.450/2013, que modifica o RICMS, o prazo desta obrigação fica alterado para até o dia 10 do mês subsequente, com efeitos a partir do fato gerador Outubro/2013. Prazo anterior: dia 09 do mês subsequente.
ICMS-AP - Substituição tributária - Operações interestaduais e internas
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido por contribuinte que realize operações interestaduais e internas com mercadoria sujeitas à substituição tributária, não tratados nos termos do art. 17 do Anexo III do RICMS/AP, deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente:
- à entrada do bem e da mercadoria no Estado do Amapá, pelo os contribuintes adimplentes com suas obrigações principal e acessórias;
- à saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, nas operações internas.
Fundamento: Art. 19, Anexo III, do RICMS/AP, conforme redação dada pelo Decreto nº 5.097/2017.
ICMS-AP - Utilização de Serviços - Prestações iniciadas em outra UF
OUTUBRO/2018
O contribuinte regularmente inscrito, quando utilizar serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da federação e não esteja vinculada a operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "b", Inciso VIII, Artigo 64 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.

Notas: 
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2016, para o dia 20.12.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 17/2016);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.02.2016, para o dia 12.02.2016, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 2/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.05.2015, para o dia 15.05.2015, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 4/2015);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.11.2014, para o dia 11.11.2014, sem acréscimos moratórios (Portaria nº 13/2014).
Dia: 13
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
Dia: 14
AP - Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS)
OUTUBRO/2018
As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica remeterão cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, à Secretaria de Estado da Fazenda.
Fundamento: Artigo 447 e § 1º Artigo 450 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.
Dia: 15
AP - SINTEGRA
OUTUBRO/2018
Os contribuintes que utilizam o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados remeterão à Diretoria de Administração Tributária, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético com os registros fiscais das operações internas e interestaduais efetuadas no mês anterior. 
Fundamento: Artigo 1°, do Decreto nº 1.055 de 25.04.2001.

Nota: - Observar prazos de dispensa da entrega do arquivo magnético em decorrência da obrigatoriedade de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital
AP - Escrituração Fiscal Digital - Entrega de Arquivo Digital
OUTUBRO/2018
O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá fazê-lo até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Fundamento: Artigo 222-J, 222-M e 222-U do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.

Notas:
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 8º do art. 222-L do Anexo I, do RICMS/AP;
- A partir de 1º.01.2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93;
- Ficam dispensados de efetuar a EFD, os estabelecimentos de MEI optante pelo Sistema de recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. Para Microempresa ME e a Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 123/2006, dispensa encerrar-se-á em 1º.01.2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Decreto nº 8.200/2013);
- A partir dos fatos geradores de outubro/2009, o prazo acima foi alterado de 05 para 15 (Decreto nº 3.784/2009).
- Termina no dia 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
Dia: 16
ICMS-AP - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e alíquota interestadual deve ser recolhido pelo contribuinte inscrito como substituto tributário, remetente ou prestador inscrito, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação do Estado do Amapá.
Fundamento:  Art. 64, § 3º , Anexo I do RICMS/AP, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.
Dia: 20
AP - Operações Relativas a Cigarros e Derivados do Fumo - Informações Fiscais
OUTUBRO/2018
Nas operações relativas a cigarros e outros derivados de fumo, o estabelecimento principal localizado no Estado do Amapá, entregará mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, à Divisão de Arrecadação - DIVAR, relação discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada município do Estado do Amapá.
Fundamento: Artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998.
Dia: 23
AP - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
Dia: 28
AP - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
OUTUBRO/2018
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, a partir de 1º.01.2017, deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS:
a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fundamento: Decreto nº 3.340 de 30.08.2017.
Dia: 30
ICMS-AP - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Fundamento: Inciso II, Artigo 394 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24.07.1998. 

Notas: 
- O prazo do pagamento da 1ª parcela do pagamento do imposto acima é até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 
- O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.