Agenda Tributária Distrito Federal - Novembro de 2018


Dia: 01
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
Dia: 05
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Combustíveis - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Art. 10, I, II e III, da Portaria nº 223, de 29.08.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014 e Art. 12 da Port. 223/2018).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Cigarros, veículos, tintas e pneumáticos - Simples nacional
SETEMBRO/2018
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, inscrito no Distrito Federal, na responsabilidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída dos bens e das mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS, discriminadas nos itens:
- 1 (cigarros e outros produtos derivado do fumo);
- 5 (veículos automotores novos);
- 6 (tintas e vernizes);
- 8 (veículos novos de duas e três rodas motorizados); e
- 9 (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha).
Fundamento: Art. 321-J, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
Dia: 06
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Combustíveis - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014,  Art. 10, I, II e III, da Portaria nº 223, de 29.08.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014 e Art. 12 da Port. 223/2018).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 09
ICMS-DF - Diferencial de Alíquota - Aquisição de Bem para o Ativo Fixo - Sem atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária até o 9º dia do mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF.
Fundamento: Alínea "d", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Encerramento das Atividades - Mercadoria Constante de Estoque Final - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao do encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final. 
Fundamento: Alínea "b", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Estabelecimento Comercial - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial. 
Fundamento: Alínea "a", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.

Notas: 
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/08 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.09 (pelo menos 50% do ICMS devido) e até 10.02.2009 (o restante). Observar as exceções previstas no Decreto 29.832/08
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/07 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.08 (50% do ICMS devido) e até 10.02.08 (os 50% restantes). Observar as exceções previstas no Decreto nº 28.642/07
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/06 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.07 (50% do ICMS devido) e até 10.02.07 (os 50% restantes). Observar as exceções previstas no Decreto nº 27.571/06.
ICMS-DF - Estabelecimento Industrial - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial.
Fundamento: Inciso IV e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Indústria de Cimento - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento. 
Fundamento: Alínea "a", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Operações com Petróleo e Combustíveis Líquidos ou Gasosos - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao do término do período de apuração nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos. 
Fundamento: Inciso V e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestador de Serviços - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de prestador de serviços.
Fundamento: Alínea "a", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Produtor Rural - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, sem atualização monetária, até o 9º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por produtor rural.
Fundamento: Inciso IV e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Cigarros, veículos, tintas e pneumáticos
OUTUBRO/2018
O sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Distrito Federal, deverá recolher o importo até o dia 9 do mês subsequente ao da saída dos bens e das mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS, discriminadas nos itens:
- 1 (cigarros e outros produtos derivado do fumo);
- 5 (veículos automotores novos);
- 6 (tintas e vernizes);
- 8 (veículos novos de duas e três rodas motorizados); e
- 9 (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha).
Fundamento: Art. 321-J, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Diversas Mercadorias
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao do término do período de apuração nas operações com as mercadorias discriminadas nos itens: 
- 7 (telhas, cumeeira e caixas d’água);
- 10 (farinha de trigo);
- 12 (venda porta-a-porta);
- 16 (aparelhos e lâminas de barbear);
- 17 (lâmpadas, reatores e "starter");
- 18 (acumuladores elétricos);
- 19 (energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização);
- 20 (rações para animais domésticos);
- 22 (sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas);
- 28 (autopeças);
- 30 (cachaça e aguardentes);
- 31 (vinhos de uvas frescas, vermutes, sidras, outras bebidas fermentadas, bem como bebidas quentes, exceto aguardente de cana e de melaço);
- 33 (materiais elétricos - Protocolo 84/2011);
- 34 (bebidas quentes - Protocolos ICMS 14/07 e 79/12);
- 35 (materiais elétricos - Protocolo 22/2011);
- 38 (Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos);
- 39 (materiais de limpeza);
- 40 (produtos alimentícios);
- 41 (materiais de construção e congêneres); e
- 42 (materiais elétricos, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos).
Fundamento: Caderno I do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.

Nota: Ficam alterados, excepcionalmente, para o dia 12.12.2014, os prazos de recolhimento estabelecidos no Caderno I do Anexo IV do RICMS, relativamente ao imposto devido por substituição tributária referente às operações realizadas em novembro (Decreto nº 36.120/14).
ICMS-DF - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Energia Elétrica não destinadas à Comercialização ou à industrialização
OUTUBRO/2018
O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outro Estado, na condição de substituto tributário, deverá recolher o imposto retido incidente sobre a entrada de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização no território do Distrito Federal, até o 9º dia subsequente ao término do período de apuração que tiver ocorrido a retenção, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, no código de receita - 1430 - Energia Elétrica. 
Fundamento: Artigo 1º e 3º da Portaria nº 177 de 18.06.2004.
ICMS/DF - Diferencial de Alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Sem Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, poderá ser recolhido sem atualização monetária até o 9º dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador referente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação, no caso das operações ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, realizadas por remetentes ou prestadores inscritos no CF/DF.
Fundamento: Inciso VIII e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
Dia: 10
DF - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
OUTUBRO/2018
A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, deverá ser remetida pelo sujeito passivo à Subsecretaria da Receita, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações ou prestações, hipóteses em que deverá assinalar no campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".
Fundamento: § 3º do Artigo 207 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
Dia: 12
​ICMS-DF - Substituição Tributária - Cimento
OUTUBRO/2018
Nas operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NCM/SH), o imposto será recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao término do período de apuração.
Fundamento: Caderno I do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Estabelecimento Industrial - Com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, inclusive o diferencial de alíquota, relativo às aquisições efetuadas por estabelecimentos industriais.
Fundamento: Inciso IV e § 12 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014 e Art. 6º, III e IV da Portaria nº 223, de 29.08.2018.
ICMS-DF - Operações com Petróleo e Combustíveis Líquidos ou Gasosos - Com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do mês subseqüente ao do término do período de apuração nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos. 
Fundamento: Inciso V do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: § 8º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.

Notas: 
- O pagamento da parcela restante do Imposto Apurado deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
- O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
ICMS-DF - Produtor Rural - Com Atualização Monetária
SETEMBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por produtor rural, inclusive o diferencial de alíquota, relativo às aquisições efetuadas por produtores rurais.
Fundamento: Inciso IV e § 12 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Regime Especial - Empresas de Telecomunicações
OUTUBRO/2018
Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em outras unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "a", Inciso II do Artigo 298 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Comércio Atacadista, Distribuidor ou Varejista - Com Atualização Monetária
SETEMBRO/2018
O estabelecimento de contribuinte substituído que comercialize mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, seja atacadista, distribuidor ou varejista, deverá recolher o imposto devido, até o 10° dia do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do regime de que trata o art. 321-A.
Fundamento: Inciso VI, do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
Dia: 13
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "a", inciso V, § 1º, artigo 22 da Portaria nº 233/2008 deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Art. 6º, I e II da Portaria nº 223, de 29.08.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Nota:
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014 e Art. 12 da Port. 223/2018).
Dia: 15
DF - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco
OUTUBRO/2018
A empresa distribuidora relativamente às entradas de energia elétrica, deverá elaborar relatório até o dia 15 do mês subsequente, conforme o disposto do Anexo IX do RICMS/DF, em relação a cada unidade consumidora sujeitas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, transmitindo ao fisco distrital, mediante a utilização do programa transmissão Eletrônica de Documentos -TED.
Fundamento: Artigo 303-E do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
DF - Substituição Tributária - Arquivo Magnético - Operações Interestaduais
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituto deverá remeter à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com os seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de Substituição Tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações.
Fundamento: § 1º, Artigo 207 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997
Dia: 16
ICMS-DF - Substituição Tributária - Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
OUTUBRO/2018
Nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, o imposto será recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao término do período de apuração.
Fundamento: Item 3, Caderno I, Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.

Nota: Ficam alterados, excepcionalmente, para o dia 12.12.2014, os prazos de recolhimento estabelecidos no Caderno I do Anexo IV do RICMS, relativamente ao imposto devido por substituição tributária referente às operações realizadas em novembro (Decreto nº 36.120/14).
ICMS/DF - Diferencial de Alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, deverá ser recolhido monetariamente atualizado, até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação, no caso das operações ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, realizadas por remetentes ou prestadores inscritos no CF/DF.
Fundamento: Inciso VIII do art. 74 e Inciso II do art. 48, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS/DF - Diferencial de Alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Transporte
OUTUBRO/2018
O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, deverá ser recolhido monetariamente atualizado, até o 15º dia do mês subsequente ao início da prestação do serviço de transporte, no caso das operações ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, independentemente de ser o prestador inscrito no CF/DF.
Fundamento: Inciso IX do art. 74 e Inciso II do art. 48, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
Dia: 20
DF - Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM
OUTUBRO/2018
A Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM deverá ser transmitida por meio eletrônico, no "lay out" estabelecido pela Subsecretaria da Receita, com aposição de assinatura digital, até o vigésimo dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo fazê-lo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: § 1º do artigo 205 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997.
ICMS-DF - Diferencial de Alíquota - Aquisição de Bem para o Ativo Fixo - com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês imediatamente subseqüente, ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF.
Fundamento: Alínea "d", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Encerramento das Atividades - Mercadoria Constante de Estoque Final - Com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final.
Fundamento: Alínea "b", Inciso I e § 1º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Estabelecimento Comercial - Com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do término do período de apuração, relativamente às operações ou prestações próprias, inclusive o imposto referente ao diferencial de alíquota, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial.
Fundamento: Alínea "a", Inciso I do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997

Notas: 
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/08 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.09 (pelo menos 50% do ICMS devido) e até 10.02.2009 (o restante). Observar as exceções previstas no Decreto 29.832/08
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/07 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.08 (50% do ICMS devido) e até 10.02.08 (os 50% restantes). Observar as exceções previstas no Decreto nº 28.642/07
- O recolhimento relativo às operações realizadas em dezembro/06 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista poderá ser efetuado em até 2 parcelas com vencimentos até 20.01.07 (50% do ICMS devido) e até 10.02.07 (os 50% restantes). Observar as exceções previstas no Decreto nº 27.571/06.
ICMS-DF - Estabelecimentos Exportadores - Não Efetivação de Exportação
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao da não efetivação da exportação, na hipótese do artigo 312 do RICMS/DF.
Fundamento: Alínea "c", Inciso I do Artigo 74 e Artigo 312, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Indústria de Cimento - Com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do término do período de apuração, relativamente às operações ou prestações próprias, inclusive o imposto referente ao diferencial de alíquota, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de indústria de cimento. 
Fundamento: Alínea "i", Inciso I do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestador de Serviços - Com Atualização Monetária
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 20º dia do mês subseqüente, ao do término do período de apuração, relativamente às operações ou prestações próprias, inclusive o imposto referente ao diferencial de alíquota, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de prestador de serviços. 
Fundamento: Alínea "a", Inciso I do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
Dia: 23
DF - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "b", inciso V, § 1º, artigo 22 da Portaria nº 233/2008 deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
Dia: 29
ICMS-DF - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica - Com atualização Monetária
OUTUBRO/2018

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, monetariamente atualizado, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.

Notas:
- Conforme Decreto nº 38.643/17, ficam alterados, excepcionalmente, os prazos para recolhimento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
a) nos meses de outubro e novembro de 2017, até 30.7.2018; 
b) no mês de junho de 2015, até 29.11.2017. 
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 27.12.2017, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de Abril e Maio de 2015 (Decreto nº 37.899/16, alterado pelo Decreto nº 38.643/17);
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 28.05.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro/2015 (Decreto nº 36.425/15);
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 30.06.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2014 (Decreto nº 36.379/15);
- O montante do imposto devido, ainda não vencido até 28.08.2014, poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente e com vencimentos no penúltimo dia útil de cada mês, a partir do mês de setembro/2014 (Decreto nº 35.762/2014);
 - O Decreto nº 35.762 de 27.08.2014, alterou o período de apuração para o recolhimento do imposto, passando a ser o mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Anteriormente o periodo de apuração era o terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
- O prazo de recolhimento desta obrigação foi prorrogado para até: 
18/08/14, referente aos fatos geradores ocorridos em Abril/14 (Decreto nº 35.674/14);
17/07/14, referente aos fatos geradores de Março/14 (Decreto nº 35.574/14);
26/09/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.465/14);
29/05/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.270/14);
27/03/14, referente aos fatos geradores de Novembro/13 (Decreto nº 35.203/14).

- O Decreto nº 4.990/13 alterou o prazo de recolhimento do imposto do vigésimo dia do terceiro mês, para o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
- Fica alterado, a partir do vencimento de Janeiro/2014 - Fato gerador: Outubro/2013, a data de recolhimento do imposto, passando a vigorar o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerado;
- Até o vencimento de Dezembro/2013 - Fato gerador: Setembro/2013, a data de recolhimento do imposto é o vigésimo dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

- O prazo de recolhimento desta obrigação foi prorrogado para até: 
27/07/12, referente aos fatos geradores de Abril/12 (Decreto nº 33.792/12);
27/06/12, referente aos fatos geradores de Março/12 (Decreto nº 33.724/12);
29/05/12, referente aos fatos geradores de Fevereiro/12 (Decreto nº 33.667/12);
26/04/12, referente aos fatos geradores de Janeiro/12 (Decreto nº 33.626/12);
30/03/12, referente aos fatos geradores de Dezembro/11 (Decreto nº 33.579/12);
29/02/12, referente aos fatos geradores de Novembro/11 (Decreto nº 33.539/12);
31/01/12, referente aos fatos geradores de Outubro/11 (Decreto nº 33.496/12);
27/12/11, referente aos fatos geradores de Setembro/11 (Decreto nº 33.344/11);
30/11/11, referente aos fatos geradores de Agosto/11 (Decreto nº 33.344/11);
31/10/11, referente aos fatos geradores de Julho/11 (Decreto nº 33.270/11);
30/09/11, referente aos fatos geradores de Junho/11 (Decreto nº 33.203/11);
31/08/11, referente aos fatos geradores de Maio/11 (Decreto nº 33.131/11);
29/07/11, referente aos fatos geradores de Abril/11 (Decreto nº 33.044/11);
30/06/11, referente aos fatos geradores de Março/11 (Decreto nº 32.994/11);
31/05/11, referente aos fatos geradores de Fevereiro/11 (Decreto nº 32.890/11);
29/04/11, referente aos fatos geradores de Janeiro/11 (Decreto nº 32.890/11);
31/03/11, referente aos fatos geradores de Dezembro/10 (Decreto nº 32.801/11).


Dia: 30
DF - Administradoras de Cartão de Crédito, Débito e Private Label - Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, deverão fornecer à SEF/DF, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações cartão de crédito, débito, private label ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, conforme leiaute previsto no Protocolo ECF nº 04/2001.
Fundamento: Art. 259-C do RICMS/DF, com redação dada pelo Decreto nº 39.253/2018, Lei Complementar nº 772, de 17.07.2008 e Portaria nº 405, de 23.09.2008.

Nota:
- O descumprimento da obrigação acima prevista estará sujeita à multa, por período de inadimplência.
DF - Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo
OUTUBRO/2018
A Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM deverá ser entregue à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, devidamente assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, 20º dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: § 1º do artigo 205 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955, de 22/12/1997.
DF - Livro Fiscal Eletrônico - Entrega de Arquivo
OUTUBRO/2018
O contribuinte, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que estiver obrigado à escrituração do Livro Fiscal Eletrônico nos termos do Decreto nº 26.529/2006, deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017. 

Fundamentação: Artigo 12 da Portaria nº 210 de 14.07.2006, alterada pela Portaria nº 22 de 20.01.2017.

Nota: Referente aos fatos geradores e Outubro/2009 a Dezembro/2016, os prazos de entrega do arquivo eram  no mês subsequente ao da emissão do documento fiscal, com vencimento conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da seguinte forma:
Final 0 e 1 - prazo de envio 24
Final 2 e 3 - prazo de envio 25
Final 4 e 5 - prazo de envio 26
Final 6 e 7 - prazo de envio 27
Final 8 e 9 - prazo de envio 28
DF - Serviço de comunicação e telecomunicação e energia elétrica - Transmissão de Arquivo digital
OUTUBRO/2018
Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, deverão transmitir os arquivos com as informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, por meio do programa denominado "Transmissor Telecom e Energia", disponível no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br.

FundamentaçãoPortaria 152 de 22.07.2014.

Nota:
- Fica prorrogado até 30.04.2018, o prazo para transmissão dos arquivos referentes ao período de apuração de 08/2014 a 02/2018 (Portaria nº 74/2018).
DF - Substituição Tributária - Prestação de Serviço de Comunicação - Entrega de Declaração de Retenção do ICMS - DRICMS/SECOM
OUTUBRO/2018
O substituto tributário, relativamente aos serviços de comunicação prestados por contribuinte não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, deverá encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da prestação, ao Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica - NUCEL da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita, por meio do endereço eletrônico nucel@fazenda.df.gov. br, a Declaração de Retenção do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação - DRICMS/SECOM, conforme modelo constante no Anexo Único da Portaria nº 87/2011.
Fundamento: Artigo 2º da Portaria nº 87 de 11.07.2011.
ICMS-DF - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica - Com atualização Monetária
OUTUBRO/2018

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, monetariamente atualizado, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.

Notas:
- Conforme Decreto nº 38.643/17, ficam alterados, excepcionalmente, os prazos para recolhimento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
a) nos meses de outubro e novembro de 2017, até 30.7.2018; 
b) no mês de junho de 2015, até 29.11.2017. 
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 27.12.2017, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de Abril e Maio de 2015 (Decreto nº 37.899/16, alterado pelo Decreto nº 38.643/17);
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 28.05.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro/2015 (Decreto nº 36.425/15);
- Excepcionalmente, fica alterado para o dia 30.06.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2014 (Decreto nº 36.379/15);
- O montante do imposto devido, ainda não vencido até 28.08.2014, poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente e com vencimentos no penúltimo dia útil de cada mês, a partir do mês de setembro/2014 (Decreto nº 35.762/2014);
 - O Decreto nº 35.762 de 27.08.2014, alterou o período de apuração para o recolhimento do imposto, passando a ser o mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Anteriormente o periodo de apuração era o terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
- O prazo de recolhimento desta obrigação foi prorrogado para até: 
18/08/14, referente aos fatos geradores ocorridos em Abril/14 (Decreto nº 35.674/14);
17/07/14, referente aos fatos geradores de Março/14 (Decreto nº 35.574/14);
26/09/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.465/14);
29/05/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.270/14);
27/03/14, referente aos fatos geradores de Novembro/13 (Decreto nº 35.203/14).

- O Decreto nº 4.990/13 alterou o prazo de recolhimento do imposto do vigésimo dia do terceiro mês, para o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
- Fica alterado, a partir do vencimento de Janeiro/2014 - Fato gerador: Outubro/2013, a data de recolhimento do imposto, passando a vigorar o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerado;
- Até o vencimento de Dezembro/2013 - Fato gerador: Setembro/2013, a data de recolhimento do imposto é o vigésimo dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

- O prazo de recolhimento desta obrigação foi prorrogado para até: 
27/07/12, referente aos fatos geradores de Abril/12 (Decreto nº 33.792/12);
27/06/12, referente aos fatos geradores de Março/12 (Decreto nº 33.724/12);
29/05/12, referente aos fatos geradores de Fevereiro/12 (Decreto nº 33.667/12);
26/04/12, referente aos fatos geradores de Janeiro/12 (Decreto nº 33.626/12);
30/03/12, referente aos fatos geradores de Dezembro/11 (Decreto nº 33.579/12);
29/02/12, referente aos fatos geradores de Novembro/11 (Decreto nº 33.539/12);
31/01/12, referente aos fatos geradores de Outubro/11 (Decreto nº 33.496/12);
27/12/11, referente aos fatos geradores de Setembro/11 (Decreto nº 33.344/11);
30/11/11, referente aos fatos geradores de Agosto/11 (Decreto nº 33.344/11);
31/10/11, referente aos fatos geradores de Julho/11 (Decreto nº 33.270/11);
30/09/11, referente aos fatos geradores de Junho/11 (Decreto nº 33.203/11);
31/08/11, referente aos fatos geradores de Maio/11 (Decreto nº 33.131/11);
29/07/11, referente aos fatos geradores de Abril/11 (Decreto nº 33.044/11);
30/06/11, referente aos fatos geradores de Março/11 (Decreto nº 32.994/11);
31/05/11, referente aos fatos geradores de Fevereiro/11 (Decreto nº 32.890/11);
29/04/11, referente aos fatos geradores de Janeiro/11 (Decreto nº 32.890/11);
31/03/11, referente aos fatos geradores de Dezembro/10 (Decreto nº 32.801/11).


ICMS-DF - Evasão Fiscal - Impossibilidade de constatar o momento do fato gerador
OUTUBRO/2018
Na hipótese de sonegação, fraude, simulação ou coluio que possibilitem evasão fiscal, com a impossibilidade de constatar com precisão o momento da ocorrência do fato gerador, o imposto será devido no último dia do mês da ocorrência do fato gerador, cujo recolhimento deverá ser em rede bancária, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Fundamento: Alínea "i", Inciso II e § 10 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Fundamento: § 8º do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997

Notas: 
- O prazo do pagamento da 1ª parcela do pagamento do imposto acima é até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 
- O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.