Agenda Tributária Espirito Santo - Novembro de 2018


Dia: 01
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Inciso II e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
Obs.: Com relação às operações realizadas em Abril/2011, o emitente tem até 31.08.2011 para corrigir e enviar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 2.824-R/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
ES - Relação de Destinatários de Produtos Derivados do Petróleo e Demais Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo
OUTUBRO/2018
O fabricante e o distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, que não recolham o ICMS por força de medida judicial, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, até os 5 primeiros dias do mês subsequente ao fornecimento, a relação dos destinatários dos produtos.
Fundamento: Lei nº 7.517, de 25/09/2003.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Inciso I e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
Obs.: Com relação às operações realizadas em Abril/2011, o emitente tem até 31.08.2011 para corrigir e enviar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 2.824-R/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Protocolo ICMS nº 50, de 13.07.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 06
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Inciso IV e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​ 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
Obs.: Com relação às operações realizadas em Abril/2011, o emitente tem até 31.08.2011 para corrigir e enviar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 2.824-R/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Inciso III e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
Obs.: Com relação às operações realizadas em Abril/2011, o emitente tem até 31.08.2011 para corrigir e enviar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 2.824-R/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Protocolo ICMS nº 50, de 13.07.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 08
ICMS-ES - Dutos - Operações e prestações de serviços
OUTUBRO/2018
Nas operações com mercadorias em que o respectivo transporte for efetuado por meio de duto e na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por meio de duto, o ICMS deverá ser recolhido até o oitavo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A e 534-Z-T.
Fundamento: Artigo 168, inciso XXIV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Energia Elétrica - Diferencial de Alíquotas
OUTUBRO/2018

O imposto será recolhido até o 8° dia de cada mês, relativo aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso VI, c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.


ICMS-ES - Prestação de Serviço de Comunicação
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido, até o 8º dia de cada mês, em relação aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, nas prestações relativas ao serviço de comunicação, ressalvadas as demais hipóteses expressamente previstas na legislação.
Fundamento: Artigo 168, inciso XVII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Prestação de Serviço de Comunicação - Diferencial de Alíquotas
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o dia 8° de cada mês, quando da entrada, no estabelecimento de prestador de serviço de comunicação, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso XVII, c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002
Dia: 09
ES - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECF
OUTUBRO/2018
O fabricante ou importador de ECF deverão enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 09/09, até o 10º dia de cada mês e sempre que for requisitado, contendo a relação de todos os ECFs comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do equipamento.
Fundamento: Artigo 699-D do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Notas:
- Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018);
- A entrega do relátorio estipulada na forma do artigo 693 do RICMS/ES, a partir 1º.08.2012, está revogada.
ES - Produtor Rural - Entrega das Quartas Vias das Notas Fiscais Emitidas.
OUTUBRO/2018
O produtor rural deverá comparecer mensalmente, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou, alternativamente, ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC, até o 10º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de produtor ou da nota fiscal de produtor rural simplificada, para entrega das quartas vias das notas emitidas.
Fundamento: Artigo 2º da Portaria nº 12-R de 30.08.2010.

Notas:
- Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018);
- Na operação tributada ou de remessa para o exterior, o produtor rural deverá entregar ainda, os comprovantes de pagamento do imposto ou de exportação.
ICMS-ES - Estabelecimento comercial atacadista - Operações com café cru, em coco ou em grão
OUTUBRO/2018
O imposto incidente sobre às operações com café cru, em coco ou em grão, realizadas por estabelecimento comercial atacadista, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, utilizando o código de receita 288-7 para operações com café conilon e  código de receita 287-9 para operações com café arábica, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 298 e 319-A do RICMS/ES.
Fundamento: Artigo 168, XXV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002.

Nota: Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018).
ICMS-ES - Operações com Gás Natural Canalizado
OUTUBRO/2018
Será recolhido, até o 10º dia de cada mês, o imposto apurado, relativo aos documentos fiscais emitidos no período compreendido entre o dia 1º e o último dia do mês anterior, nas operações com gás natural canalizado, realizadas por distribuidora sediada neste Estado, e destinadas a residência ou estabelecimento comercial ou industrial, na condição de consumidor final.
Fundamento: Artigo 168, inciso XVIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018).
ICMS-ES - Operações com o Produto Resultante da Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo, ou suas bases, nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades da Federação de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Inciso I, § 3º do Artigo 254 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018).
ICMS-ES - Operações interestaduais - Prestação de Serviço de Comunicação - Televisão por Assinatura - Recolhimento
OUTUBRO/2018
O estabelecimento prestador do serviço deverá efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, mediante utilização do DUA, nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, quando houver base de cálculo reduzida e estiver situado em outra unidade da Federação.
Fundamentação: Artigo 70, inciso LIV, alínea "f", item 2 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018).
ICMS-ES - Substituição Tributária - Cimento e produtos derivados ou não de petróleo 
OUTUBRO/2018
Deverá ser recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração o imposto incidente nas operações com: cimentos de qualquer espécie, exceto o branco; e produtos derivados ou não de petróleo em operações internas e interestaduais constantes no Anexo VI do RICMS/ES.
Fundamento: Artigos 168, inciso XI, e 182; e Anexos V e VI do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018).
ICMS-ES - Substituição Tributária - Produtos diversos
OUTUBRO/2018
Deverá ser recolhido até o 9º dia após o encerramento do período de apuração o imposto incidente nas operações com: produtos derivados do fumo; bebidas frias; bebidas quentes; açúcar de cana; produtos farmacêuticos; picolés, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; tintas e vernizes; veículos automotores; aparelhos e lâminas de barbear; lâmpadas, reatores e “starter”; rações tipo “pet” para animais domésticos; aparelhos celulares e cartões inteligentes; autopeças; material de limpeza; e materiais de construção e congêneres.
Fundamento: Artigos 168, inciso XI, e 182; e Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Transportador Autônomo ou Empresa Transportadora de Outra Unidade da Federação
OUTUBRO/2018
O transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação, na conclusão do serviço, cujo imposto tenha sido recolhido antes de iniciada a prestação, deverá recolher ao Estado do Espírito Santo, se for o caso, mediante utilização do DUA - Documento Único de Arrecadação, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Fundamento: Artigo 220, caput, e §§ 2º e 3º, inciso II, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
Dia: 12
ICMS-ES - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014 e Protocolo ICMS nº 50, de 13.07.2018.
Dia: 13
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Alínea "a" do Inciso V e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
Obs.: Com relação às operações realizadas em Abril/2011, o emitente tem até 31.08.2011 para corrigir e enviar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 2.824-R/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014 nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Protocolo ICMS nº 50, de 13.07.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Nota:
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 14
ICMS-ES - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O imposto devido ao espírito Santo, referente às operações e prestações promovidas por contribuintes localizados em outras unidades federadas e que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Espírito Santo, deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, por meio de DUA, englobando o total das operações e prestações realizadas no respectivo período de apuração, com o código de receita 386-7.
Fundamento: Artigo 534-Z-Z-Z-G do CAPÍTULO XLII-S do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002.

Nota: A partir de 01.01.2018, os contribuintes localizados em outras unidades da Federação ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA (Decreto nº 4.199-R/18)
ICMS-ES - Substituição Tributária - Produtos alimentícios e venda por sistema de marketing porta-a-porta
OUTUBRO/2018
Deverá ser recolhido até o 15º dia após o encerramento do período de apuração o imposto incidente nas operações com: café torrado ou moído; biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo); óleos comestíveis e azeites; e venda por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final dos produtos relacionados no Anexo V do RICMS/ES.
Fundamento: Artigos 168, inciso XI, e 182; e Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
Dia: 15
​ES - Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE
3º TRIMESTRE/2018
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), trimestralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.
Fundamentação: Capítulo XLII-Q do Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. 

Nota
​Conforme o artigo 1.197, a transmissão dos arquivos referente ao ano de 2015, será da seguinte forma:
- até 29.02.2016, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º 01 e 30.06.2015;
- até 30.04.2016, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º.07 e 31.12.2015. 
ES - Documento de Informação Econômico-Fiscal - DIEF
OUTUBRO/2018
O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS, fica obrigado a entregar o Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br, devendo conter as informações exigidas no manual de orientação que integra o Programa -DIEF, até o dia 15 de cada mês, em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento referente ao mês imediatamente anterior.
Fundamento: Artigo 769-B, § 2º, Inciso I e § 8º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002

Notas:
Fica prorrogado para o dia 20.02.2018 o prazo para a entrega do DIEF, vincendo em 15.02.2018, relativo às operações e prestações realizadas no mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018);
- Até 02.03.2015, o contribuinte poderá entregar à Sefaz o  Documento de Informação Econômico-Fiscal - DIEF, relativos às operações efetuadas no mês de janeiro de 2015 (art. 1.191 do RICMS/ES);
- A entrega do DIEF deverá ser feita impreterivelmente até o dia 15;
- Os produtores rurais ficam dispensados da entrega dos DIEFs relativos aos exercícios de 2006 a 2009 (Ver:Artigo 1.067, do RICMS/ES);
- Conforme o Decreto nº 1.821-R/07, os DIEFs referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007 poderão ser entregues até 16.04.2007;
- No mês de abril de cada exercício civil deverão ser informadas as operações e prestações interestaduais relativas ao exercício civil imediatamente anterior.
ES - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco
OUTUBRO/2018
A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao fisco estadual, até o dia 15 do mês subsequente, relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre às operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Fundamento: Artigo 486-C-B do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25.10.2002. .

Nota: Enquanto o programa validador e o serviço de recepção dos arquivos enviados com uso do programa 'Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)' não forem disponibilizados pela SEFAZ, a distribuidora deve entregar, mediante recibo, ao Grupo de Comunicação e Energia Elétrica da SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo digital no padrão do Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, editado pelo CONFAZ, em mídia não regravável. (Inciso III, do Art. 498-C-B do RICMS)
Dia: 16
ES - Nota Fiscal de Aquisição de Insumos Agropecuários
NOVEMBRO/2018
O produtor rural, para efeito de aproveitamento do crédito do imposto, deverá apresentar, mensalmente, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, as primeiras vias das NF de aquisição dos seguintes insumos, até o 10º dia útil do mês subsequente ao do aproveitamento:
a) quanto à alimentação animal: milho, sorgo, rações, farelo de soja, farelo de trigo, raspa de mandioca, concentrados, aveia, resíduos de cevada, sais minerais, artêmia salina e hipófise; ou
b) quanto à defesa animal e vegetal: vacinas, medicamentos, desinfetantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas e nematicidas.
Fundamento: Artigos 91, caput, 96 e 97, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Estabelecimentos Comerciais
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações próprias promovidas por restabelecimentos comerciais, excluídas as microempresas estaduais.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "b", do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
ICMS-ES - Estabelecimentos Comerciais - Diferencial de Alíquotas
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, na entrada, no estabelecimento comercial, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "b", c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
ICMS-ES - Prestação de Serviços de Transporte
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "a", do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
ICMS-ES - Prestação de Serviços de Transporte - Diferencial de Alíquotas
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, na entrada, no estabelecimento de prestador de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "a", c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
ICMS-ES - Prestação de Serviços Postais e Telegráficos
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "a", do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
ICMS-ES - Prestação de Serviços Postais e Telegráficos - Diferencial de Alíquotas
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, na entrada, no estabelecimento de prestador de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual. 
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "a", c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. 

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
Dia: 19
ICMS-ES - Construção Civil - Recolhimento
OUTUBRO/2018
Nas operações promovidas por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes, cuja principal atividade econômica seja construção civil, o imposto deverá ser recolhido até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração.
Fundamento: Artigo 168, inciso XIV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
ICMS-ES - Estabelecimentos Industriais
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais, excluídas as microempresas estaduais.
Fundamento: Artigo 168, inciso VIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
ICMS-ES - Estabelecimentos Industriais - Diferencial de Alíquotas
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, na entrada, no estabelecimento industrial, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso VIII, c/c o artigo 168, inciso XV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota: Poderá ser recolhido até o dia 23/02/2012, o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre 18 e 20.02.2012 (Decreto Estadual nº 2.959-R/2012)
Dia: 20
ES - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de entrega
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere.
Fundamento: Artigo 758-J do RICMS/ES.

Notas:
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 5º do art. 758-A do RICMS/ES;
- Os contribuintes obrigados à EFD, devem apresentar a partir de 01.10.2015, o registro 1400, conforme o Manual de Orientação, observados procedimentos constante na Portaria nº 34-R/15;
- Até 10.07.2015, o contribuinte poderá enviar ou retificar o arquivo digital da EFD de que trata o art. 758-A do RICMS/ES, relativo à totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao mês Maio/2015 (Decreto nº 3.829-R/15);
- Até 02.03.2015, o contribuinte poderá entregar à Sefaz os arquivos digitais referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos às operações efetuadas no mês de janeiro de 2015 (art. 1.191 do RICMS/ES);
- A partir de 03.12.2014, os contribuintes obrigados à EFD, ficam a dispensados da geração, transmissão e manutenção de arquivos relativos ao Convênio ICMS 57/95 (Decreto nº 3.709-R/14);
- Até 30.04.2014, os contribuintes obrigados à EFD, cujo termo inicial dessa obrigatoriedade tenha sido fixado a partir de 1º.01.2014, poderão enviar ou retificar os arquivos digitais referentes à totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes aos meses de janeiro a março de 2014 (Decreto Estadual nº 3.538-R/14);
- Até 30.04.2013, os contribuintes poderão enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013, ficando dispensados da autorização concedida pela SEFAZ e o pagamento das multas relativas ao envio e à retificação (Decreto Estadual nº 3.281-R/13);
- Até 30.04.2013, o contribuinte do imposto poderá retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012, ficando dispensada, neste prazo, a autorização a que se refere o art. 758-K, II. (Artigo 1.084 do RICMS/ES);
- Foi prorrogado para 20.09.2012, o prazo para os contribuintes obrigados à EFD enviarem os arquivos digitais, referente ao mês de Julho/2012 (Decreto Estadual nº 3.096-R/12);
- O envio do arquivo digital da EFD será sempre dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, mesmo que não seja dia de expediente normal no órgão público responsável (Ver: §3º do art. 758-J do RICMS/ES);
- Até 31.12.2011, o contribuinte poderá retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 a novembro de 2011, sem necessidade de autorização concedida pela SEFAZ (Ver: Artigo 1.084 do RICMS/ES);
- Até 31.07.2011, o estabelecimento obrigado à EFD a partir de 1º.01.2011 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a junho de 2011, até 31.07.2011. (Ver: Artigo 1.075-A do RICMS/ES);
- Termina no dia 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
Dia: 23
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
Fundamento: Alínea "b" do Inciso V e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
Obs.: Com relação às operações realizadas em Abril/2011, o emitente tem até 31.08.2011 para corrigir e enviar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 2.824-R/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 25
​ES - Boletim Mensal de Produção - BMP
OUTUBRO/2018
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, conforme modelo estabelecido pela ANP, constante de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), até o dia 25 de cada mês,  a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
Fundamentação: Capítulo XLII-Q do Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. 

Nota
Conforme o artigo 1.197, a transmissão dos arquivos referente ao ano de 2015, será da seguinte forma:
- até 29.02.2016, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º 01 e 30.06.2015;
- até 30.04.2016, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º.07 e 31.12.2015. 
ES - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - (GIA-ST)
OUTUBRO/2018
O estabelecimento que efetuar a retenção do ICMS, por regime de substituição tributária, deverá emitir à Gerência Fiscal, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93. 
Fundamento: Artigo 209, § 7º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002. 
 
Dia: 26
ICMS-ES - FUNDAP
OUTUBRO/2018
O imposto deve ser recolhido, nos termos da legislação tributária, até o 26º dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei 2.508/1970 (ICMS/FUNDAP), observado o seguinte:
a) nos meses em que o 26º dia não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário imediatamente anterior; ou
b) no mês de fevereiro, o recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês;
c) no mês de dezembro, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 ou no último dia útil anterior à referida data.
Fundamento: Artigo 168, inciso XVI, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Notas: 
​- Foi alterado para 18.12.2015, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2015, sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.902-R/2015);
- Foi alterado para 17.12.2014, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2014, sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.721-R/2014);
- Foi alterado para 18.12.2013, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2013, sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.456-R/2013);
- Foi alterado para 19.12.2012, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2012, com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.161-R/2012);
- Foi alterado para 21.12.2011, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2011, com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 2.912-R/2011);
- Foi alterado para 21.12.2010, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2010 com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 2.631-R/2010);
- Foi alterado para 23.12.2009, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2009 com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 2.412-R/2009)
- Foi prorrogado para 29.05.09, o prazo de recolhimento do imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei que instituiu o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, apurado no mês de abril de 2009. Ver: Art.1.074 do do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
Dia: 30
ES - Arquivo - Dias de Funcionamento do Estabelecimento
OUTUBRO/2018
O contribuinte ou contabilista responsável pela ECF deverá, até o último dia do mês subsequente ao das operações, e sempre que forem requisitados, transmitir à Sefaz, por meio da internet, os arquivos referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, conforme estabelecido, respectivamente, no requisito XXV, 1, b, do Anexo I do Ato Cotepe 06/08 e no requisito XXVI, 5 do Anexo I do Ato Cotepe 09/13.
Fundamento: § 3º do art. 699-Z-I, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.

Nota:
- Conforme Decreto nº 3.596-R de 18.06.2014, com efeitos a partir de 10.05.2014, a  transmissão será obrigatória:
a) até 30.06.2014, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º.01 e 31.05.2014; e
b) até o último dia do mês subsequente, em relação às operações realizadas a partir de 1º.06.2014.

- O prazo para a transmissão do arquivo, referente as operações de Janeiro a Maio de 2014, era até o dia 10 do mês subsequente, conforme Decreto nº 3.470-R de 19.12.2013.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - TED - Totalidade das Operações de Entrada e de Saída
OUTUBRO/2018
O contribuinte deverá enviar à SEFAZ, utilizando o software de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, até o último dia útil de cada mês, arquivo magnético único e validado pelo software Validador atualizado, ambos os softwares disponíveis na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, referente à totalidade das operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês anterior, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Nota: 
A obrigação de entrega do arquivo magnético citado aplica-se, inclusive, ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, hipótese em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros "10", "11", e "90".
Fundamento: Artigo 703, §§ 5º e 6º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.