Agenda Tributária Goiais - Novembro de 2018


Dia: 01
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
ICMS-GO - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio
3º DECÊNDIO DE OUTUBRO/18

O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 5º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre o dia 21 e o último dia do mês anterior, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995).
Fundamento: Artigo 3º, inciso XII, alínea "a", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS)


ICMS-GO - Comerciante, Industrial e Prestador de Serviço Sujeito à Incidência do Imposto
OUTUBRO/2018
O ICMS apurado mensalmente pelo comerciante, prestador de serviço com fornecimento de mercadoria, de transporte e de comunicação (exceto prestador de serviço de telecomunicação), industrial e substituto tributário estabelecido neste ou em outro Estado, autorizado a manter escrituração fiscal, deverá ser recolhido, excepcionalmente em relação aos períodos de apuração dos meses de Janeiro a Dezembro de 2018, até o 5º dia do mês subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, conforme Instrução Normativa nº 1.381 de 15.01.2018;
Fundamento: Artigo 1º e inciso I, alínea "a", artigo 2º da Instrução Normativa GSF nº 155/94 e artigo 77 do RCTE-GO aprovado pelo Decreto nº 4.852/97.

Notas:
- Fica excepcionalmente alterado para o 5º dia o prazo previsto nesta obrigação, em relação aos períodos de apuração:
 Janeiro a dezembro de 2018: IN nº 1.381/2018;
 Janeiro a dezembro de 2017: IN 1.319/2017;
 Dezembro de 2015 a dezembro de 2016: IN nº 1.242/2015;
-  Até o fato gerador Novembro/2015: Prazo de recolhimento até o 10º dia do mês subsequente;
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 13.01.2014 os prazos previstos nos incisos I e II do art. 2º da IN nº 155/94, em relação ao período de apuração do mês de Dezembro/2013 (Instrução Normativa nº 1.179/2014);
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
ICMS-GO - Substituto tributário - Simples Nacional
SETEMBRO/2018
O contribuinte substituto tributário, optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06, estabelecido neste ou em outro Estado, deverá recolher o ICMS até o 5º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Inciso VI do artigo 2º da Instrução Normativa GSF nº 155/1994. 
Dia: 06
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 ereferente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 08
ICMS-GO - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - 2ª Parcela
OUTUBRO/2018

O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 2ª parcela do ICMS, correspondente a, no mínimo, 55% do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2018, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.375, de 19.12.2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.412, de 31.08.2018.
Fundamento: Instrução Normativa nº 155, de 09.06.1994.

Notas:
- Sobre vencimentos:
Janeiro a Dezembro/2017: Ver IN nº 1.313/2017;
Janeiro a Dezembro/2016: Ver IN nº 1.246/2015;
Janeiro a Dezembro de 2015: Ver IN nº 1.206/2014, alterado pela IN nº 1.216/2015;
Setembro a Dezembro/2014: Ver IN nº 1.190/14, alterada pela IN nº 1.193/14;
Janeiro a Agosto/2014: Ver IN nº 1.176/2013;
Janeiro a Dezembro/2013: Ver IN nº 1.141/2013;
Janeiro a Dezembro/2012. Ver: IN nº 1.083/2012;
Janeiro a Dezembro/2011. Ver: IN nº 1.021/2010;
Janeiro a Dezembro/2010. Ver: IN nº 995/2010 e IN nº 971/2010 ;
Janeiro a Dezembro/2009. Ver: IN nº 928/2008;
Janeiro a Dezembro/2008. Ver: IN nº 889/2007;
Julho a Dezembro/2007. Ver: IN nº 862/2007;
Janeiro a Junho/2007. Ver: IN nº 838/2007;
Abril a Dezembro/2006. Ver: IN nº 787/2006;
Fevereiro e Março/2006. Ver: IN nº 777/2006;
Janeiro/2006. Ver: IN nº 772/2006.


Dia: 09
ICMS-GO - Substituição Tributária - Aquisições interestaduais não presenciais
OUTUBRO/2018
O estabelecimento remetente inscrito no CCE, na qualidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, relativamente às operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Protocolo ICMS nº 21/11.

Fundamento: Art. 6º do Decreto Estadual nº 7.303 de 29.04.2011.

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
ICMS-GO - Substituto Tributário (Convênio ou Protocolo)
OUTUBRO/2018
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal, na condição de substituto tributário pelas operações posteriores com os produtos a seguir relacionados, deverá efetuar o pagamento até o 9º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração:
- pneumáticos, protetores e câmaras-de-ar de borracha novos (Convênios ICMS 85/93 e 121/93);
- produtos farmacêuticos e assemelhados (Convênio ICMS 76/94);
- cigarros e outros produtos derivados do fumo (Convênio ICMS 37/94);
- tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/94);
- veículos automotores novos de quatro ou duas rodas (Convênios ICMS 132/92; 52/93; 88/94);
- bebida constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO (Protocolos ICMS 11/91 e19/97).
Fundamento: Artigo 2º, inciso II, alínea "c" da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO. 

Notas:
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 13.01.2014 os prazos previstos nos incisos I e II do art. 2º da IN nº 155/94, em relação ao período de apuração do mês de Dezembro/2013 (Instrução Normativa nº 1.179/2014).
- Sobre alteração na data de vencimentos dos contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás, na fabricação de cervejas e chopes, fabricação de automóveis, camionetas e utilitários e comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos, ver:

Novembro/2011: Instrução Normativa nº 1.075/2011.
Outubro/2011: Instrução Normativa nº 1.070/2011.
Setembro/2011: Instrução Normativa nº 1.067/2011.
Agosto/2011: Instrução Normativa nº 1.063/2011.
Julho/2011: Instrução Normativa nº 1.057/2011.
Junho/2011: Instrução Normativa nº 1.052/2011.
Maio/2011: Instrução Normativa nº 1.047/2011
Abril/2011: Instrução Normativa nº 1.043/2011
Março/2011: Instrução Normativa nº 1.037/2011.

- Sobre alteração na data de vencimentos dos contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás, na fabricação de cervejas, chopes e refrigerante, fabricação de automóveis, camionetas e utilitários e comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos, ver:
Fevereiro/2011: Instrução Normativa nº 1.031/2011.
Janeiro/2011: Instrução Normativa nº 1.027/2011. 

- Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
Dia: 10
GO - Comunicação de Entrega de ECF
OUTUBRO/2018
A empresa credenciada a intervir em ECF deverá enviar à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico,  conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todas as intervenções técnicas para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário, realizadas no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Artigo 97 do Anexo XI do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
GO - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)
OUTUBRO/2018
A GIA ST será remetida pelo sujeito passivo por substituição, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que fará constar a expressão "SEM MOVIMENTO", no campo 31 - Informações Complementares.
Fundamento: Artigo 38, § 9º, e Apêndice IX do Anexo VIII do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
Dia: 12
ICMS-GO - Diferencial de alíquota - Simples Nacional
SETEMBRO/2018
O contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, deverá recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502, correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural, bem como na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização.
Fundamento: Art. 4º, III, do Decreto nº 9.104, de 05.12.2017, com redação dada pelo Decretos nº 9.162/2018.

Notas:
- Fica excepcionalmente alterado o prazo para pagamento do ICMS em 3 parcelas mensais e consecutivas, relativamente aos períodos de apuração do mês de abril ao mês de junho de 2018 (Decreto nº 9.239/2018).
- O recolhimento acima não se aplica: a) às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária; b) às mercadorias relacionadas no Anexo II do Decreto nº 9.104/2017 (tecidos e acessórios); c) às mercadorias adquiridas por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada; d) às mercadorias adquiridas por contribuinte que tenha auferido receita bruta acumulada, nos 12 meses anteriores ao período de apuração, igual ou inferior a R$ 360.000,00, observados determinados requisitos legais. (Art. 1º, §§ 1º e 3º do Decreto nº 9.104/2017).
- Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS)
ICMS-GO - Diferencial de alíquota - Simples Nacional, Produtor Agropecuário e Extrator
SETEMBRO/2018
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, bem como o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados à emissão de sua própria nota fiscal que adquirirem mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado, proveniente de outra unidade da Federação, devem efetuar o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1, distinto, emitido pelo contribuinte no sistema disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, utilizando-se o código de detalhe da receita 159 - ICMS Diferencial de Alíquota.
Fundamento: Instrução Normativa nº 1.399, de 25.05.2018.

Nota: Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
ICMS-GO - Produtor ou Extrator (Regime Especial - Instrução Normativa GSF nº 380/1999)
OUTUBRO/2018
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Produtor ou Extrator, enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa GSF nº 380/1999, até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Fundamento: Artigos 1º, "caput", e 2º, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
ICMS-GO - Substituto Tributário - Combustíveis e Lubrificantes
OUTUBRO/2018
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário, pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Fundamento: Artigos 1º, "caput", e 2º, inciso III, alínea "b", item "1", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
Dia: 13
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 15
GO - Arquivo Magnético - Operações Interestaduais com Substituição Tributária
OUTUBRO/2018
O substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até 15 (quinze) dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, de conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético disciplinado no Título II do Anexo X deste Regulamento, observando, ainda, as demais disposições da legislação tributária.
Fundamento: Artigo 38, caput do Anexo VIII do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97.

Notas: - Observar prazos de dispensa da entrega do arquivo magnético em decorrência da obrigatoriedade de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital.
GO - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de entrega
OUTUBRO/2018

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 15 do mês subsequente ao período a que se refere.
Fundamento: Artigo 356-N do RICMS/GO.

Notas:
- A dispensa da Escrituração Fiscal Digital-EFD-, para o contribuinte optante pelo Simples Nacional, encerrar-se-á em 1º.01.2016 (Decreto nº 8.117/14)
- A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 pode ser retificada até o dia 30.04.2013, independentemente de autorização do fisco, salvo o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal (Decreto Estadual nº 7.817/13);
- A partir de 1º.07.2012, O comerciante, o industrial, o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, o prestador de serviço de comunicação, o gerador, distribuidor e transmissor de energia elétrica, o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil (ressalvados os cadastrados como pessoa física), exceto os optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigados, à escrituração e entrega da EFD. (Instrução Normativa nº 1.020/10).
- O contribuinte que, em decorrência da dispensa contida no art. 356-S do RCTE, tiver deixado de entregar arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas, a partir do período de apuração correspondente ao mês de agosto de 2009, poderá entregá-lo à Secretaria da Fazenda até 31.12.2009. (Ver: Decreto nº 7.027/09).
- Termina no dia 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Ver: Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).


Dia: 16
GO - Declaração Periódica de Informação - DPI - Contribuintes em Geral
OUTUBRO/2018
A Declaração Periódica de Informação (DPI) deve ser entregue mensalmente, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação, obrigatoriamente, em arquivo sequencial (ASCII) gerado pelo programa fornecido pela SEFAZ, até o dia 15 de cada mês, para os contribuintes em geral.
Fundamento: Artigos 4º e 5º, inciso I, alínea "b", da Instrução Normativa GSF nº 599/2003; e artigos 359 a 364 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

Nota:
- Foi prorrogado para 26.02.2010 o prazo de entrega da Declaração Periódica de Informações - DPI relativamente às operações ou prestações efetuadas no mês de dezembro de 2009. Ver: Instrução Normativa nº 978/2010.
ICMS-GO - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio
1º DECÊNDIO DE NOVEMBRO/18
O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 15º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 1º e 10 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995).
Fundamento: Artigo 3º, inciso XII, alínea "b", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
ICMS-GO - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
OUTUBRO/2018
Os contribuintes localizados em outras unidades federadas,  Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Anexo XV do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS-GO - Substituto Tributário - Telhas, Cumeeiras e Caixas D água (Protocolos ICMS 32/1992, 44/1992 e 39/1993)
OUTUBRO/2018
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário estabelecido em outro Estado, pelas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS 32/1992, 44/1992 e 39/1993), até o 15º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Fundamento: Artigos 1º, "caput", e 2º, inciso IV da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997. 

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
Dia: 19
ICMS-GO - Prestador de Serviços de Telecomunicações - 2ª Parcela
OUTUBRO/2018
O contribuinte prestador de serviço de telecomunicação deverá efetuar o pagamento da 2ª parcela do ICMS, correspondente ao saldo remanescente do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2018, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.375, de 19.12.2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.397, de 14.05.2018.
Fundamento: Instrução Normativa nº 155, de 09.06.1994.

Notas:
- Sobre vencimentos:
Janeiro a Dezembro/2017: Ver IN nº 1.313/2017;
Janeiro a Dezembro/2016: Ver IN nº 1.246/2015;
Janeiro a Dezembro/2015: Ver IN nº 1.206/2014, alterado pela IN nº 1.216/2015;
Janeiro a Dezembro/2014. Ver: IN nº 1.176/2013;
Janeiro a Dezembro/2013. Ver: IN nº 1.141/2013;
Janeiro a Dezembro/2012. Ver: IN nº 1.083/2012;
Janeiro a Dezembro/2011. Ver: IN nº 1.021/2010;
Janeiro a Dezembro/2010. Ver: IN nº 971/2009;
Janeiro a Dezembro/2009. Ver: IN nº 928/2008;
Janeiro a Dezembro/2008. Ver: IN nº 889/2007;
Janeiro a Dezembro/2007. Ver: IN nº 838/2007;
Janeiro a Dezembro/2006. Ver: IN nº 770/2006;
Janeiro a Dezembro/2005. Ver: IN nº 709/2005.
Dia: 20
GO - Declaração Periódica de Informação - DPI - Contribuintes com CNAE-Fiscal que inicie com o com os números 45, 46, 47, 55 ou 56
OUTUBRO/2018
A Declaração Periódica de Informação - DPI deve ser entregue mensalmente, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação, obrigatoriamente, em arquivo sequencial gerado pelo programa fornecido pela SEFAZ, até o dia 20 de cada mês para a pessoa cadastrada no CCE, cuja atividade principal esteja codificada em CNAE-Fiscal inicie com os números 45, 46, 47, 55 ou 56.
Fundamento: Artigos 4º e 5º,, inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa GSF nº 599/03 e artigos 359 a 364 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97. 
 
Dia: 23
GO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 26
ICMS-GO - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio
2º DECÊNDIO DE NOVEMBRO/18
O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 25º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 11 e 20 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995).
Fundamento: Artigo 3º, inciso XII, alínea "c", da Instrução Normativa GSF nº 155/1994,; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto coincidir com dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE, o pagamento ficará prorrogado para o 1º dia útil subsequente ao do vencimento (Artigo 75 do RICMS).
ICMS-GO - Prestador de Serviços de Telecomunicações - 1ª Parcela
NOVEMBRO/2018
O contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a 90% do valor devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2018, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.375, de 19.12.2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.397, de 14.05.2018.
Fundamento: Instrução Normativa nº 155, de 09.06.1994.

Notas:
- O valor correspondente a doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás pode ser deduzindo na 1ª parcela (Art. 3º da IN nº 1.083/2011)

- Sobre vencimentos:
Janeiro a Dezembro/2017: Ver IN nº 1.313/2017;
Janeiro a Dezembro/2016: Ver IN nº 1.246/2015;
Janeiro a Dezembro/2015: Ver IN nº 1.206/2014, alterado pela IN nº 1.216/2015;
Janeiro a Dezembro/2014. Ver: IN nº 1.176/2013;
Janeiro a Dezembro/2013: Ver IN nº 1.141/2013;
Janeiro a Dezembro/2012. Ver: IN nº 1.083 de 12.01.2012.
Janeiro a Dezembro/2011. Ver: IN nº 1.083 de 12.01.2012.
1ª parcela - Dezembro/2011. Ver: IN nº 1.076/2011.
1ª parcela - Fevereiro/2011. Ver: IN nº 1.032/2011.
Janeiro a Dezembro/2010: Ver IN nº 971/2009
1ª parcela - Dezembro de 2009. Ver: IN nº 969/2009.
Janeiro a Dezembro/2009: Ver IN nº 928/2008.
1ª parcela - Novembro de 2009. Ver: IN nº 968/2009.
Janeiro a Dezembro/2008: Ver IN nº 889/2007.
Janeiro a Dezembro/2007: Ver IN nº 838/2007.
Janeiro a Dezembro/2006: Ver IN nº 770/2006.
Janeiro a Dezembro/2005: Ver IN nº 709/2005.
Dia: 28
ICMS-GO - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - 1ª Parcela
NOVEMBRO/2018
O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a 40% do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2018, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.375, de 19.12.2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.397, de 14.05.2018.
Fundamento: Instrução Normativa nº 155, de 09.06.1994.

Notas:
- Sobre vencimentos:
Janeiro a Dezembro/2017: Ver IN nº 1.313/2017;
Janeiro a Dezembro/2016: Ver IN nº 1.246/2015;
Janeiro a Dezembro de 2015: Ver IN nº 1.206/2014, alterado pela IN nº 1.216/2015;
Referente ao período de apuração do mês de Abril/2015: Ver IN nº 1.217/2015; 
Setembro a Dezembro/2014: Ver IN nº 1.190/14, alterada pela IN nº 1.193/14;
Janeiro a Agosto/2014: Ver IN nº 1.176/2013;
Janeiro a Dezembro/2013: Ver IN nº 1.141/2013;
Janeiro a Dezembro/2012: Ver IN nº 1.083/2012;
Janeiro a Dezembro/2011: Ver IN nº 1.021/2010;
Janeiro a Dezembro/2010: Ver IN nº 995/2010 e IN nº 971/2010;
Janeiro a Dezembro/2009: Ver IN nº 928/2008;
Janeiro a Dezembro/2008: Ver IN nº 889/2007;
Julho a Dezembro/2007: Ver IN nº 862/2007;
Janeiro a Junho/2007: Ver IN nº 838/2007;
Abril a Dezembro/2006: Ver IN nº 787/2006;
Fevereiro e Março/2006: Ver IN nº 777/2006;
Janeiro/2006: Ver IN nº 772/2006.