Agenda Tributária Mato Grosso do Sul - Novembro de 2018


Dia: 01
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
OUTUBRO/2018
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
ICMS-MS - Apuração Semanal - 4ª Semana
24 A 30 DE SETEMBRO/2018
Os contribuintes ficam obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012;
- Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012;
- Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012;
- Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012;
- Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012;
- Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372/2012;
- Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362/2011.


MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 06
MS - Substituição Tributária - Relação das Operações com Gás Natural Veicular
OUTUBRO/2018
O estabelecimento distribuidor deverá apresentar, até o terceiro dia útil de cada mês, ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto.
Fundamento: Parágrafo único, art. 2º do Decreto nº 12.332 de 01.06.2007.
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017; 
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 09
ICMS-MS - Carvão (Adquirentes de outra U.F) - Termo de Acordo - Substituição Tributária - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Carvão (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016.


ICMS-MS - Energia Elétrica - Substituição Tributária - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O saldo do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/2000 e Lei nº 1.810/1997, artigo 48, inciso I), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Substituição Tributária - Veículos, Cigarros e Fumo, Bebidas e Gelo - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O valor do ICMS, relativo à apuração mensal do imposto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária deve ser pago na data determinada por Calendário Fiscal publicado pela SEFAZ-MS, em relação aos seguintes produtos: a) Veículos automotores (Conv. ICMS nºs 132/92 e 52/93); b) Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS nº 37/94); e c) Bebidas, Cerveja, Chope, Refrigerantes, Gelo etc. (Protoc. ICMS nº 11/1991).
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016.;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; 
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


Dia: 10
MS - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECF
OUTUBRO/2018
O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado, deve enviar à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente ao do evento, arquivo eletrônico contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados, conforme disposto na cláusula trigésima oitava do Convênio ICMS 9/09.
Fundamento: Artigo 10 do Subanexo VII do Anexo XVIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 de 18.09.1998 e Decreto Estadual nº 13.482 de 23.08.2012.
MS - Substituição tributária - Guia nacional de informação e apuração ICMS-GIA/ST
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.
Fundamento: Artigo 22, I, do Anexo III do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18.09.1998.
Dia: 12
ICMS-MS - Diferencial de Alíquota - Estabelecimento Agropecuário - 2ª Quinzena
2ª QUINZENA DE OUTUBRO/2018

Os contribuintes obrigados ao pagamento do diferencial de alíquotas em relação às operações de entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento agropecuário, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, devem efetuá-lo até o dia 10 do mês seguinte, relativamente aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na segunda quinzena do mês anterior, em conformidade com o Calendário Fiscal publicado pela Sefaz/MS.
Fundamento: Art. 2º, I e § 4º, I, "b", do Subanexo único do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, acrescido pelo Decreto nº 14.773/2017; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017.


ICMS-MS - Apuração Semanal - 1ª Semana
OUTUBRO/2018

Os contribuintes ficam obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017.
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Gado (adquirentes localizados em outra U.F) - Substituição Tributária - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Gado (diferença de preço ou peso), por adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (Termo de Acordo), deve ser pago nesta data, de acordo com o calendário fiscal publicado pela SEFAZ-MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- A partir do fato gerador de Julho/2016, esta obrigação não irá mais tratar das operações com lenha, conforme publicação no Calendário Fiscal (Resolução nº 2.737/2016).
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014; 
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.
ICMS-MS - Gás Natural - Operação Interna e Interestadual - Código de Tributo 336 - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018

Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto nas operações de saída internas ou interestaduais realizadas com gás natural, cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18.09.1998; Decreto nº  10.483/2001; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017.


ICMS-MS - Regimes Especiais - 2ª Quinzena
2ª QUINZENA OUTUBRO/2018
Os contribuintes amparados pelo regime especial, exceto quando se tratar de ICMS - diferencial de alíquota, ficam obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver: Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Regimes Especiais - Diferencial de Alíquota - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018

Os contribuintes amparados pelo regime especial referente ao ICMS - diferencial de alíquota, ficam obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja mensal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Estabelecimentos em Geral - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento imposto referente às operações dos estabelecimentos em geral, sujeitas ao regime de substituição tributária com Combustíveis e Lubrificantes, dentre outros produtos conforme Cláusula 16ª do Conv. ICMS nº 110/2007, cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolhê-lo conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Refinarias - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto referente às operações próprias das refinarias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cláusula 22ª, inciso III, alínea "a", do Conv. ICMS nº 110/2007), cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolhê-lo conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017.
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota - 2ª Quinzena
2ª QUINZENA DE OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do diferencial de alíquotas em relação às operações de entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento adquirente, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha havido a retenção do imposto na origem, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, devem efetuá-lo até o dia 10 do mês seguinte, relativamente aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na segunda quinzena do mês anterior, em conformidade com o Calendário Fiscal publicado pela Sefaz/MS.
Fundamento: Art. 2º, II e § 4º, I, "b", do Subanexo único do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, acrescido pelo Decreto nº 14.773/2017; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017.
ICMS-MS - Substituição Tributária - Operações subsequentes - 2ª Quinzena
2ª QUINZENA DE OUTUBRO/2018

Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto em relação às operações de entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadorias cujas operações subsequentes estejam submetidas ao regime de substituição tributária, sem que tenha havido a retenção do imposto na origem, com periodicidade de apuração quinzenal, devem efetuá-lo até o dia 10 do mês seguinte, relativamente aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na segunda quinzena do mês anterior, em conformidade com o Calendário Fiscal publicado pela Sefaz/MS.
Fundamento: Art. 4º do Subanexo único do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, acrescido pelo Decreto nº 14.773/2017; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017.


Dia: 13
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 15
ICMS-MS - Equalização Simples Nacional
SETEMBRO/2018
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional obrigados ao pagamento do ICMS, cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolher o imposto conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203/1998 e Resolução nº 2.963/2018; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimento anterior:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018
- Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.963/2018.
ICMS-MS - ICMS Garantido - Optantes pelo Simples Nacional - Recolhimento do Imposto
SETEMBRO/2018
O imposto apurado pelo regime do ICMS Garantido deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 359 como código de receita, pelos contribuintes optante pelo Simples Nacional.
Fundamento: Art. 5º-A do Decreto nº 11.930, de 16.09.2005, e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018.

Notas:
- Esta obrigação fica extinta, a partir de 1º.08.2018, pelo art. 2º do Decreto nº 15.055/2018.
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016.


MS - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) - Apresentação Mensal
OUTUBRO/2018
A GIA-BF, instituída pelo Decreto Estadual nº 13.135 de 18.03.2011, deve ser apresentada pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto, até o dia 15 do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo as informações relativas às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor no módulo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br
Fundamento: Artigos 10, 11 e 12, todos do Subanexo IV do Anexo XV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 de 18.09.1998 e Decreto Estadual nº 13.135 de 18.03.2011

Notas:
- No caso de ocorrência de falha de qualquer natureza no sistema informatizado de recepção da GIA, que impeça o contribuinte de apresentar, por meio da internet ou com a utilização do Módulo Integrado do Contribuinte, o documento no prazo estabelecido, considera-se ocorrida no prazo a apresentação do documento até o primeiro dia útil seguinte ao de efetivo restabelecimento do sistema informatizado (Resolução nº 2.450/2013).

- Excepcionalmente, foi prorrogado para até o dia 15.06.2011, o prazo para a apresentação das GIAs-BF, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011 (Comunicado nº 114/2011).
- Excepcionalmente, foi prorrogado para até o dia 15.05.2011, o prazo para a apresentação das GIAs-BF, relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 (Resolução nº 2.329/2011).
- Excepcionalmente, foi prorrogado para até o dia 15.04.2011, o prazo para a apresentação das GIAs-BF, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2011 (Decreto Estadual nº 13.135/2011).
- A apresentação da GIA-BF não dispensa a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), prevista no Subanexo IV ao Anexo XV do RICMS/MS.
 
Dia: 16
ICMS-MS - Comércio, Indústria e Prestador de Serviço - Diferencial de Alíquota - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os valores correspondentes à diferença de alíquota devem ser recolhidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, cuja periodicidade de apuração seja mensal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 252, I, do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998. e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017.
ICMS-MS - Comércio, Indústria e Prestador de Serviço - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional - Apuração Mensal
SETEMBRO/2018
Os valores correspondentes à diferença de alíquota devem ser recolhidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, inscritos e optantes pelo Simples Nacional, cuja periodicidade de apuração seja mensal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Resolução nº 2.899/2017, referente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017.
ICMS-MS - Regime de Apuração Normal - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do ICMS, cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolher o saldo remanescente conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Regime de Estimativa - Apuração Mensal - Código de Tributo 320
OUTUBRO/2018

Os contribuintes obrigados ao pagamento do ICMS, cuja periodicidade de apuração seja mensal, deverão recolher o saldo remanescente, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
​- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


Dia: 19
ICMS-MS - Apuração Semanal - 2ª semana
09 A 15 DE NOVEMBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, deverão observar os prazos estipulados pela Secretaria de Fazenda em Calendário Fiscal.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 204, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O imposto referente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015), localizado em outra unidade federada, deve ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
Fundamento: Art. 6º, I, do Anexo XXIV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015.


ICMS-MS - Substituição Tributária (diversos produtos) - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do ICMS em operações com mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolhê-lo conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver  Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012;
- Novembro e Dezembro de 2012, ver Resolução nº 2.420/2012;
- Setembro e Outubro de 2012, ver Resolução nº 2.407/2012;
- Julho e Agosto de 2012, ver Resolução nº 2.396/2012;
- Maio e Junho de 2012, ver Resolução nº 2.382/2012;
- Março e Abril de 2012, ver Resolução nº 2.372 de 17.02.2012;
- Janeiro e Fevereiro de 2012, ver Resolução nº 2.362 de 12.12.2011.


Dia: 20
ICMS-MS - Cimento - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto referente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com Cimento (Protoc. ICM nº 11/1985), cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolhê-lo conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 204, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Combustíveis Derivados de Petróleo - Contribuintes Substitutos - Substituição Tributária - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do ICMS das operações de contribuintes substitutos (combustíveis, derivados de petróleo, Cláusula 22ª, inciso III, alínea "b", do Conv. ICMS nº 110/2007), cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolher o saldo conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- ​Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


MS - Escrituração Fiscal Digital - Entrega de Arquivo Digital
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital deverão, até o dia 20 do mês seguinte ao de referência, enviar o arquivo digital, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Receita Federal.
Fundamento: Artigo 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203 de 18 de setembro de 1998.

Notas:
- Conforme Decreto Estadual nº 13.296/2011, o prazo para envio do arquivo digital da EFD, a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2011, fica alterado de 15 para até o dia 20 do mês seguinte ao de referência.
- Foram prorrogados para 29 de julho de 2011, os prazos para o envio dos arquivos digitais relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a junho de 2011 aos estabelecimentos que especifica. (Resolução nº 2.334 de 25.05.2011)
- Foram prorrogados para 31 de maio de 2011, os prazos para o envio dos arquivos digitais relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2011 aos estabelecimentos que especifica. (Resolução nº 2.297 de 19.11.2010)
- Foram prorrogados para 31 de maio de 2010, os prazos para o envio dos arquivos digitais relativos à EFD, referentes aos meses de fevereiro a abril de 2010. (Resolução nº 2.253 de 10.03.2010). 
- Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiros a agosto de 2009, os contribuintes poderão entregar os arquivos digitais correspondentes à EFD até o dia 30.09.2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
Dia: 23
MS - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por Outros Contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 26
ICMS-MS - Diferencial de Alíquota - Estabelecimento Agropecuário - 1ª Quinzena
1ª QUINZENA DE NOVEMBRO/2018

Os contribuintes obrigados ao pagamento do diferencial de alíquotas em relação às operações de entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento agropecuário, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, devem efetuá-lo até o dia 25 de cada mês, relativamente aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na primeira quinzena do mesmo mês, em conformidade com o Calendário Fiscal publicado pela Sefaz/MS. 
Fundamento: Art. 2º, I e § 4º, I, "a", do Subanexo único do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, acrescido pelo Decreto nº 14.773/2017; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017.


ICMS-MS - Regimes Especiais - 1ª Quinzena
1ª QUINZENA DE NOVEMBRO/2018
Os contribuintes amparados pelo regime especial, exceto quando se tratar de ICMS - diferencial de alíquota, ficam obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver: Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver  Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


ICMS-MS - Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota - 1ª Quinzena
1ª QUINZENA DE NOVEMBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do diferencial de alíquotas em relação às operações de entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento adquirente, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha havido a retenção do imposto na origem, cuja periodicidade de apuração seja quinzenal, devem efetuá-lo até o dia 25 de cada mês, relativamente aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na primeira quinzena do mesmo mês, em conformidade com o Calendário Fiscal publicado pela Sefaz/MS.
Fundamento: Art. 2º, II e § 4º, I, "a", do Subanexo único do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, acrescido pelo Decreto nº 14.773/2017; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017.
ICMS-MS - Substituição Tributária - Operações subsequentes - 1ª Quinzena
1ª QUINZENA DE NOVEMBRO/2018

Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto em relação às operações de entrada decorrente de aquisições interestaduais de mercadorias cujas operações subsequentes estejam submetidas ao regime de substituição tributária, sem que tenha havido a retenção do imposto na origem, com periodicidade de apuração quinzenal, devem efetuá-lo até o dia 25 de cada mês, relativamente aos Termos de Verificação Fiscal emitidos na primeira quinzena do mesmo mês, em conformidade com o Calendário Fiscal publicado pela Sefaz/MS.
Fundamento: Art. 4º do Subanexo único do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, acrescido pelo Decreto nº 14.773/2017; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017.


ICMS-MS - Substituição Tributária - Simples Nacional - Recolhimento do Imposto
SETEMBRO/2018
O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o quinto dia útil do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária.
Fundamento: Art. 14, § 1º-A do Anexo III do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015.


Dia: 27
ICMS-MS - Apuração Semanal - 3ª Semana
16 A 23 DE NOVEMBRO/2018

Os contribuintes ficam obrigados ao pagamento do imposto, cuja periodicidade de apuração seja semanal, conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- ​Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro vde 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, ver Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


Dia: 28
MS - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
OUTUBRO/2018
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes do Simples Nacional até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Fundamento: Ajuste SINIEF nº CONFAZ 12 de 04.12.2015; e art. 169-A, § 4º, do Anexo XV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18.09.1998.

Notas:
- O prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente (art. 169-A, § 4º, do Anexo XV do RICMS/MS com redação dada pelo Decreto nº 14.599/2016). Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- Fica prorrogado, para até o dia 20.08.2016, o prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a DeSTDA referente aos meses de janeiro a junho de 2016 (Resolução nº 2.726/2016);
- Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
 
Dia: 30
ICMS-MS - Transporte Ferroviário (Ajuste SINIEF nº 19/1989) - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados ao pagamento do imposto nas prestações de serviços de Transporte Ferroviário, cuja periodicidade de apuração seja mensal, devem recolher o saldo do ICMS conforme publicação em Calendário Fiscal pela SEFAZ/MS.
Fundamento: Art. 1º, I, do Anexo VIII do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998; e, em relação aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de Novembro e Dezembro de 2018, ver Resolução nº 2.972/2018.

Notas:
- Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; em casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido. (Resolução SEF nº 907/1994).

Vencimentos anteriores:
- Setembro e Outubro de 2018, ver Resolução nº 2.964/2018;
- Julho e Agosto de 2018, ver Resolução nº 2.948/2018;
- Maio e Junho de 2018, ver Resolução nº 2.934/2018;
- Março e Abril de 2018, ver Resolução nº 2.915/2018;
- Janeiro e Fevereiro de 2018, ver Resolução nº 2.899/2017;
- Novembro e Dezembro de 2017, ver Resolução nº 2.889/2017;
- Setembro e Outubro de 2017, ver Resolução nº 2.868/2017;
- Julho e Agosto de 2017, ver Resolução nº 2.847/2017;
- Maio e Junho de 2017, ver Resolução nº 2.835/2017;
- Março e Abril de 2017, ver Resolução nº 2.812/2017;
- Janeiro e Fevereiro de 2017, ver Resolução nº 2.787/2016;
- Novembro e Dezembro de 2016, ver Resolução nº 2.770/2016;
- Setembro e Outubro de 2016, ver Resolução nº 2.754/2016;
- Julho e Agosto de 2016, ver Resolução nº 2.737/2016;
- Maio e Junho de 2016, ver Resolução nº 2.723/2016;
- Março e Abril de 2016, ver Resolução nº 2.700/2016;
- Janeiro e Fevereiro de 2016, ver Resolução nº 2.683/2015;
- Novembro e Dezembro de 2015, ver Resolução nº 2.678/2015;
- Setembro e Outubro de 2015, ver Resolução nº 2.658/2015;
- Julho e Agosto de 2015, ver Resolução nº 2.644/2015;
- Maio e Junho de 2015, ver Resolução nº 2.629/2015;
- Março e Abril de 2015, ver Resolução nº 2.613/2015;
- Janeiro e Fevereiro de 2015, ver Resolução nº 2.599/2014;
- Novembro e Dezembro de 2014, ver Resolução nº 2.588/2014;
- Setembro e Outubro de 2014, Resolução nº 2.575/2014;
- Julho e Agosto de 2014, ver Resolução nº 2.560/2014;
- Maio e Junho de 2014, ver Resolução nº 2.545/2014;
- Março e Abril de 2014, ver Resolução nº 2.528/2014;
- Janeiro e Fevereiro de 2014, ver Resolução nº 2.517/2013;
- Novembro e Dezembro de 2013, ver Resolução nº 2.500/2013;
- Setembro e Outubro de 2013, ver Resolução nº 2.489/2013;
- Julho e Agosto de 2013, ver Resolução nº 2.479/2013;
- Maio e Junho de 2013, ver Resolução nº 2.464/2013;
- Março e Abril de 2013, ver Resolução nº 2.444/2013;
- Janeiro e Fevereiro de 2013, ver Resolução nº 2.434/2012.


MS - Administradoras ou operadoras de cartões - Arquivo Magnético
OUTUBRO/2018
As administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares devem entregar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), até o último dia do mês subsequente ao de referência, arquivos eletrônicos validados, assinados e transmitidos por meio do Programa TED_TEF, contendo as informações relativas às operações de crédito ou de débito, recebidos por inscritos no CNPJ ou no CPF, ainda que não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Fundamento: Subanexo XXI do Anexo XV do RICMS/MS, acrescido pelo Decreto nº 14.674, de 09.03.2017.

Nota:
- Fundamento anterior: Decreto Estadual nº 13.510, de 14.11.2012 (revogado pelo Decreto nº 14.674/2017).