Agenda Tributária Minas Gerais - Novembro de 2018


Dia: 01
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
OUTUBRO/2018
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 04
MG - DAPI 1 - Bebidas, Combustíveis, Lubrificantes e Serviço de Comunicação - Entrega de Declaração
OUTUBRO/2018
A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 4 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:
- indústria de bebidas;
- comerciante atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;
- prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.
Fundamento: Inciso I, § 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
 
Dia: 05
ICMS-MG - Comércio Atacadista ou Distribuidor de Lubrificantes ou de Combustíveis, Bebidas, Tabacaria, Extrator de Substâncias Minerais ou Fósseis e Serviço de Comunicação - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
- comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;
- comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;
- extrator de substâncias minerais ou fósseis;
- prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea “e” do inciso I do art. 85 RICMS/MG e no § 4º.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "b", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Nota: O prazo desta obrigação foi alterado de 9 para 5 pelo Decreto nº 46.959 de 26.02.2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.2016.
 
ICMS-MG - Gás Canalizado, Telefonia, Energia Elétrica, Bebidas e Fumo - Recolhimento de 90% do ICMS devido
OUTUBRO/2018
O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- distribuidor de gás canalizado;
- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia;
- gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica;
- indústria de bebidas e;
- indústria do fumo.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalínea "e.1", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

Notas:  Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros” (Art. 85, § 2º do RICMS/MG).
ICMS-MG - Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, inclusive de Álcool para fins Carburantes - Recolhimento de 90% do ICMS devido
OUTUBRO/2018
O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias quando se tratar de indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "p", subalínea "p.1", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

Notas:
- Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da segunda parcela, o contribuinte utilizará: (Art. 85, § 14 do RICMS/MG);
a) o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para o recolhimento da primeira parcela;
b) o valor correspondente a 10% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para o recolhimento da segunda parcela;
- Após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros” (Art. 85, § 15 do RICMS/MG).
ICMS-MG - ME e EPP - Diferencial de Alíquotas
SETEMBRO/2018
O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 do RICMS/MG, relativamente a forma do cálculo da parcela do imposto correspondente ao diferencial.
Fundamento: Arts. 42, § 14, e 85, § 9º, III, "c", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.411/2018.
ICMS-MG - ME e EPP - Recolhimento do Imposto
SETEMBRO/2018
O recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional de indicação obrigatória na DeSTDA, a que se refere o art. 155-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, será efetuado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Fundamento: Art. 85, § 9º, III, "d", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Nota:
- O prazo para o recolhimento, a partir do fato gerador de Agosto/2017, foi alterado para o dia 2 do segundo mês subsequente, conforme a redação dada pelo Decreto nº 47.238/2017. Prazo anterior: até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS-MG - Produtor Rural - Produto Agropecuário ou Extrativo Vegetal - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
Nas hipóteses do inciso IV, alíneas “a” e “l”, e do inciso V, ambos do caput do art. 85 do RICMS/MG, quando se tratar de saída de produto extrativo vegetal ou agropecuário, exceto café cru, desde que as circunstâncias e a frequência das operações justifiquem, o imposto poderá ser recolhido até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, mediante autorização em regime especial: I - concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte, inclusive o produtor rural, estiver circunscrito; II – concedido pelo Superintendente de Tributação ao destinatário da mercadoria, em se tratando de atribuição de responsabilidade por substituição tributária.
Fundamento: Art. 85, § 3º, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080/2002.

Nota:
- Excepcionalmente, o imposto será recolhido no dia 26 relativamente aos pagamentos que devam ocorrer nos meses de dezembro de 2008 a maio de 2009 (art. 2º do Decreto nº 44.941/2008).
ICMS-MG - Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - Recolhimento do Imposto - 3º Decêndio
OUTUBRO/2018
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior.
Fundamento: Alínea "c", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 06
ICMS-MG - Gás Canalizado, Telefonia, Energia Elétrica, Bebidas e Fumo - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido
OUTUBRO/2018
O recolhimento da diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor já recolhido até o dia 2 deverá ser recolhido até o dia 6 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- distribuidor de gás canalizado;
- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia;
- gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica;
- indústria de bebidas e;
- indústria do fumo.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalínea "e.2", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

Notas: 
- O prazo desta obrigação foi alterado de 8 para 6 pelo Decreto nº 46.959 de 26.02.2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.2016.
Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros” (Art. 85, § 2º do RICMS/MG).
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido Exclusivamente de Outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto 
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 08
ICMS-MG - Comércio Atacadista, Varejista, Indústrias e Serviço de Transporte - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- comércio atacadista não especificado na alínea "b" do inciso I do art. 85 RICMS/MG;
- comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
- indústrias não especificadas na alínea “e” do inciso I do art. 85 RICMS/MG;
-  prestador de serviço de transporte.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "n", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS-MG - Indústria de Bebidas e Fumo - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 27.10.2018 A 31.10.2018
O recolhimento do imposto referente às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas nos meses de fevereiro a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 26 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 27 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XIX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.
ICMS-MG - Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, inclusive de Álcool para fins Carburantes - Recolhimento de 10% do ICMS devido
OUTUBRO/2018
O recolhimento do valor equivalente a 10% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias quando se tratar de indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "p", subalínea "p.2", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

Notas:
- Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da segunda parcela, o contribuinte utilizará: (Art. 85, § 14 do RICMS/MG);
a) o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para o recolhimento da primeira parcela;
b) o valor correspondente a 10% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para o recolhimento da segunda parcela;
- Após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros” (Art. 85, § 15 do RICMS/MG).
ICMS-MG - Refino de Petróleo - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 24.10.2018 A 31.10.2018
O recolhimento do imposto referente às operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de junho a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.
ICMS-MG - Serviço de Comunicação e Energia Elétrica - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 24.10.2018 A 31.10.2018
O recolhimento do imposto referente às operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, realizadas nos meses de julho a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XXI, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.

Notas:
- Ver Decreto nº 47.488/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
- Ver Decreto nº 47.520/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas prestações próprias dos prestadores de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
MG - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes, exceto de origem vegetal - Entrega de Declaração
OUTUBRO/2018
A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 8 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:
- gerador ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;
- prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;
- indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.
Fundamento: Inciso II, § 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
 
Dia: 09
ICMS-MG - Prestação de Serviço de Transporte de Carga - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido
OUTUBRO/2018
Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, caso em que o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor do Estado de Minas Gerais.
Fundamento: Art. 85, inciso X, c/c art. 5º da Parte I do Anexo IX, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Estabelecimentos industriais e outros - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria nas hipóteses:
a) dos arts. 12 e 13 da Parte 1 do Anexo XV, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, tais como:
- pelo estabelecimento industrial situado nesta ou em outra unidade da Federação, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG para estabelecimento de contribuinte deste Estado, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes;
- pelo remetente não industrial situado em outra unidade da Federação que realizar operação interestadual para destinatário situado neste Estado, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federação;
b) dos arts. 16, I; 18, III; 47; 58, § 2º, II; 64, caput; 111-A, I; e 113, parágrafo único (atual § 1º, renumerado pelo Decreto nº 47.162/2017), todos da Parte 1 do Anexo XV, relativamente:
- ao estabelecimento importador, na saída da mercadoria, em se tratando de operação de importação alcançada pelo diferimento do imposto;
- ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
- ao industrial fabricante ou ao importador de veículos;
- ao estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos, relativamente às saídas subsequentes;
- ao estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
- ao estabelecimento destinatário interdependente, no momento em que este promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
c) do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV, relativamente ao distribuidor hospitalar, nas operações subsequentes,  a partir de 1º.02.2018.

Fundamento: Art. 46, III, do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.314/2017.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Mercadoria Importada, Energia Elétrica e Ferro Gusa - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses:
a) do art. 16, III, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, da Parte 1 do Anexo XV:
- pelo importador ou adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, relativamente ao imposto devido pelas operações subsequentes desde que, em se tratando de aquisição em licitação promovida pelo poder público, a apuração do imposto devido a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente
- pelo industrial fabricante ou ao importador de veículos automotores caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto;
- pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto;
- pelo contribuinte, inclusive o não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto;
- pelo consumidor livre conectado à rede básica e pelo autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente ao imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.
b) do art. 118 da Parte 1 do Anexo XV, pelo estabelecimento destinatário industrial de ferro gusa inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado na operação interna anterior promovida pelo alienante ou pelo remetente da mercadoria.
Fundamento: Art. 46, inciso IV, do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

 
ICMS-MG - Substituição Tributária - Regime Especial - Contribuinte localizado em outra UF
OUTUBRO/2018
O contribuinte, possuidor de regime especial e localizado em outra unidade da federação cuja circunscrição não seja signatária de convênio ou protocolo, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o dia 9 do mês subsequente ao da saída de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS.
Fundamento: Art. 42 do Decreto nº 47.314, de 28.12.2017.
 
MG - DAPI 1 - Comércio Atacadista e Varejista, Prestador de Serviço de Transporte, Indústria do Fumo e Empresas de Taxi Aéreo - Entrega de Declaração
OUTUBRO/2018
A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:
- comerciantes atacadistas em geral (não especificados);
- comerciantes varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;
- empresas de táxi aéreo e congêneres;
- indústria do fumo.
Fundamento: Art. 152, § 1º, inciso III, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080/2002.
 
Dia: 10
MG - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECF
OUTUBRO/2018
O fabricante e o importador de ECF deverão entregar, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Fazenda, até o décimo dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Convênio ICMS 9/09, contendo as informações relativas às intervenções técnicas, realizadas no mês imediatamente anterior, para inicialização de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário.
Fundamento: Artigo 11-A da Portaria nº 115 de 12.12.2012.
MG - DAPI 1 - CONAB e Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, exceto Empresa de Táxi Aéreo - Entrega de Declaração
OUTUBRO/2018
A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:
- prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;
- CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.
Fundamento: Art. 152, § 1º, inciso IV, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080/2002.
 
MG - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) - Entrega de Arquivo
OUTUBRO/2018
O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, que promova operações sujeitas à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, deverá entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), em relação a cada estabelecimento, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração.
Fundamento: § 3º e Inciso IV, Artigo 152, Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080 de 13.12.2002.
 
MG - Informações Sobre Saídas Destinadas à Administração Pública Estadual - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subsequente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior.
Fundamento: Art. 9º, inciso III, c/c § 5º, e art. 10, inciso I, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 3.458/2003.
Nota: Até que o programa seja disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda o contribuinte deverá apresentar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 10º dia do mês subseqüente, relação das operações ou prestações realizadas no mês, acompanhada de cópia da documentação fiscal emitida.
Nota: O contribuinte usuário de PED fica dispensado da entrega das informações acima referidas desde que cumpra, tempestivamente, a obrigação a que se refere o art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, devendo fazer constar, no arquivo eletrônico de registros fiscais, o registro 88 A, conforme leiaute constante do Anexo da Resolução Conjunta nº 3.458/2003.
Dia: 12
ICMS-MG - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto 
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e art. 88-F, III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
 
ICMS-MG - Refino de Petróleo - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 01.11.2018 A 10.11.2018
O recolhimento do imposto referente às operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de junho a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.
ICMS-MG - Serviço de Comunicação e Energia Elétrica - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 01.11.2018 A 10.11.2018
O recolhimento do imposto referente às operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, realizadas nos meses de julho a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XXI, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.

Notas:
- Ver Decreto nº 47.488/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
- Ver Decreto nº 47.520/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas prestações próprias dos prestadores de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
ICMS-MG - Substituição Tributária - Combustíveis e outros - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, pelo substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses:
- das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG (energia elétrica, ferramentas, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha);
- do art. 73, I, II, “a” a “f”, III, V e § 1º, art. 74 e art. 83, da Parte 1 do Anexo XV em relação a combustíveis, exceto: a) quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC); b) quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis.
Fundamento: Art. 46, inciso V, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
Dia: 13
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo e suas Bases - Retido por Outra Refinaria
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e,referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014; art. 88-F, IV, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002; e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 15
MG - DAPI 1 - Indústrias em Geral e Extratores de Substâncias Minerais ou Fósseis - Entrega de Declaração
OUTUBRO/2018
A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:
- indústrias em geral (não especificadas);
- extrator de substâncias minerais ou fósseis.
Fundamento: Art. 152, § 1º, inciso V, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080/2002.
 
MG - Distribuidor de Energia Elétrica - NF-e
OUTUBRO/2018
O distribuidor emitirá, mensalmente, NF-e, modelo 55, até o dia 15 do mês subsequente, relativamente às entradas de energia elétrica decorrentes de operações internas sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que tratam os itens 222 e 223 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, sem destaque do imposto.
Fundamento: Art. 53-M, II, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.
 
MG - Substituição Tributária - Contribuinte em Outra Unidade da Federação - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituto situado em outra Unidade da Federação apurará os valores do imposto retido relativo às operações realizadas com contribuintes situados no Estado de Minas Gerais, declarando-os ao Fisco mineiro por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, o qual será transmitido via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Artigo 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Nota:
- Ver Arts. 10 a 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
MG - Substituição Tributária - Operações Internas e Interestaduais - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituto situado no Estado de Minas Gerais apurará os valores relativos ao imposto retido, os quais serão declarados ao Fisco, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Artigo 36, inciso I, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Nota:
- Ver Arts. 10 a 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.
MG - Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
Os contribuintes usuários do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos, devendo apresentá-lo, mensalmente, através de sua transmissão via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações e prestações.
Fundamento: Arts. 10, e 11 da Parte 1, do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Nota: Observar prazos de dispensa da entrega do arquivo magnético em decorrência da obrigatoriedade de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital.
Dia: 16
ICMS-MG - Laticínio e Cooperativa de Produtores de Leite - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:
- laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);
- cooperativa de produtores de leite.
Fundamento: Art. 85, inciso I, alínea "o", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS-MG - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou do início da prestação relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL; e b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Fundamento: Art. 85, inciso XVIII, alínea "a", do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Nota:
- O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e enquadrado como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais deve observar o prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a título de substituição tributária relativo à operação ou prestação.

 
ICMS-MG - Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - Recolhimento do Imposto - 1º Decêndio
NOVEMBRO/2018
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês.
Fundamento: Alínea "a", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
MG - Distribuidora de Energia Elétrica - Entrega de Relatório das Demandas Registradas e Contratadas e os Respectivos Consumos Medidos
OUTUBRO/2018
A distribuidora de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), deverá gerar, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses, e arquivá-lo para exibição ao Fisco quando solicitado.
Fundamento: Art. 42, § 11, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
Dia: 20
MG - DAPI 1 - Frigorífico ou Abatedor, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural - Entrega de Declaração
OUTUBRO/2018
A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:
- frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;
- laticínio;
- cooperativa de produtores de leite;
- produtor rural.
Fundamento: Art. 152, § 1º, inciso VI, do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080/2002.
Dia: 23
MG - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por Outros Contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 25
MG - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.
Fundamento: Art. 54, Parte 1, Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080 de 13.12.2002.

Notas:
- A partir de 1º de janeiro de 2015, os contribuintes obrigados à EFD deverão apresentar o Registro 1400 da referida EFD, nas hipóteses previstas no manual constante do Anexo Único da Resolução 4.730/2014;
- O contribuinte do ICMS obrigado à EFD a partir de 1º de janeiro de 2014 poderá transmitir, até 25 de julho de 2014, os arquivos digitais relativos à EFD dos períodos de apuração de janeiro a junho do mesmo exercício (Decreto 46.487/2014);
- Foi prorrogado até 25.07.2012, o prazo para a entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referente aos meses de janeiro/2011 a maio/2012, para os contribuintes obrigados a partir do exercício de 2009, 2010 ou 2011 e até 25.12.2012, referente aos meses de janeiro a outubro/2012, para os contribuintes obrigados à EFD a partir do exercício de 2012 (Decreto Estadual nº 45.829/2011);
- O prazo para a entrega do arquivo digital foi alterado do dia 15 para o dia 25 (Decreto Estadual nº 45.328/2010);
- Termina no dia 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).


Dia: 26
ICMS-MG - Refino de Petróleo - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 11.11.2018 A 23.11.2018
O recolhimento do imposto referente às operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de junho a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.
ICMS-MG - Serviço de Comunicação e Energia Elétrica - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 11.11.2018 A 23.11.2018
O recolhimento do imposto referente às operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, realizadas nos meses de julho a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês;
- até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XXI, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.

Notas:
- Ver Decreto nº 47.488/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
- Ver Decreto nº 47.520/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas prestações próprias dos prestadores de serviço de comunicação na modalidade telefonia, realizadas em novembro e dezembro de 2018.
ICMS-MG - Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - Recolhimento do imposto - 2º Decêndio
NOVEMBRO/2018
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês.
Fundamento: Alínea "b", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
Dia: 27
ICMS-MG - Indústria de Bebidas e Fumo - Recolhimento do Imposto
PERÍODO 01.11.2018 A 26.11.2018
O recolhimento do imposto referente às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas nos meses de fevereiro a dezembro de 2018 será efetuado:
- até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 26 de cada mês;
- até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 27 ao último dia de cada mês.
Fundamento: Art. 85, XIX, do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.480, de 30.08.2018.
Dia: 28
MG - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA 
OUTUBRO/2018
Os valores do imposto retido por substituição tributária serão declarados ao Fisco por transmissão, via internet, até o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o prazo recair aos sábados, domingos e feriados, do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), se enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fundamento: Art. 36, I, "c", do Anexo XV, com redação dada pelo Decreto nº 47.314/2017; e art. 152, § 9º, do Anexo V, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

Notas:
- O prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente (§ 9º do art. 152 do Anexo V do RICMS/MG com redação dada pelo Decreto nº 47.099/2016). Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
-  A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 28 de janeiro de 2017 (art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 46.965/2016 com redação dada pelo Decreto nº 47.099/2016).
- O contribuinte obrigado à transmissão da DeSTDA, estabelecido em outra unidade da Federação
e inscrito como substituto tributário, não transmitirá a GIA-ST.
Dia: 30
​MG - Administradoras de cartão de crédito, débito ou similar e outras - Arquivo eletrônico - Informações fiscais
OUTUBRO/2018
As administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares entregarão o arquivo eletrônico referente a totalidade das operações e prestações realizadas no período de apuração por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas, até o último dia útil de cada mês, relativamente às operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Art. 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
 
Nota: Conforme Decreto nº 47.237/2017, o prazo para a entrega do arquivo eletrônico, a partir do fato gerador de outubro/2017, foi alterado para o até o último dia útil de cada mês. Prazo anterior: até o dia quinze de cada mês.
MG - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados:  
- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;  
- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; 
- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; 
- qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica. 
Fundamento: Art. 40-D, § 7º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.080, de 13.12.2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.199/2017.