AGENDA TRIBUTÁRIA PARAÍBA - JUNHO DE 2019
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Dia: 03
​ICMS/PB - Substituição tributária - Simples Nacional - Regra geral
ABRIL/2019
O vencimento do imposto devido com relação aos bens e mercadorias abaixo discriminados, passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e identificados nos Anexos II ao XXVI do Decreto nº 38.928/2018, de acordo com o segmento em que se enquadrem, será dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito neste Estado:
- Autopeças;
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- Cimentos;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Energia elétrica;
- Ferramentas;
- Lâmpadas, reatores e "starter";
- Materiais de construção e congêneres;
- Materiais de limpeza;
- Materiais elétricos;
- Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
- Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Produtos alimentícios;
- Produtos de papelaria;
- Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Rações para animais domésticos;
- Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- Tintas e vernizes;
- Veículos automotores;
- Veículos de duas e três rodas motorizados;
- Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
Fundamento: Inciso II do artigo 14 do Decreto nº 38.928/2018.
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
MAIO/2019
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 04
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
MAIO/2019
O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
MAIO/2019
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, art. 6º, II, do Decreto nº 38.162, de 22.03.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 05
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
MAIO/2019
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
MAIO/2019
O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
MAIO/2019
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, art. 6º, II, do Decreto nº 38.162, de 22.03.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 07
ICMS-PB - Substituição Tributária - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição
MAIO/2019
O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a respectiva entrada.
Fundamento: Inciso V, Artigo 399, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica autorizado a prorrogação de tributos estaduais, vencidos no período de 5 a 7.04.2016, até o dia 8.04.2016, sem a incidência dos acréscimos legais (Portaria nº 60/2016);
Dia: 10
​ICMS/PB - Substituição tributária - Regra geral
MAIO/2019
O vencimento do imposto devido com relação aos bens e mercadorias abaixo discriminados, passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e identificados nos Anexos II ao XXVI do Decreto nº 38.928/18, de acordo com o segmento em que se enquadrem, será dia 9 do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado:
- Autopeças;
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- Cimentos;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Energia elétrica;
- Ferramentas;
- Lâmpadas, reatores e "starter";
- Materiais de construção e congêneres;
- Materiais de limpeza;
- Materiais elétricos;
- Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
- Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Produtos alimentícios;
- Produtos de papelaria;
- Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Rações para animais domésticos;
- Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- Tintas e vernizes;
- Veículos automotores;
- Veículos de duas e três rodas motorizados;
- Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
Fundamento: Inciso I do artigo 14 do Decreto nº 38.928/2018.
ICMS-PB - Estabelecimentos Industriais
ABRIL/2019
Nos casos de estabelecimentos industriais, o imposto de responsabilidade direta, deverá ser recolhido, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso IV, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
MAIO/2019
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e art. 7º, IV, do Decreto nº 38.162, de 22.03.2018.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Operações com Cana-de-Açúcar - Diferimento
MAIO/2019
O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto.
Fundamento: Decreto nº 31.058 de 15.01.2010.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)
MAIO/2019
Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso VII, Artigo 106 e inciso II do artigo 562 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
- O pagamento da parcela restante do Imposto Apurado deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
- O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
ICMS-PB - Substituição Tributária - Cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo 
MAIO/2019

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição tributária, nas operações interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados nos seus territórios, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
Fundamento: Arts. 1º e 6º do Decreto nº 38.378, de 13.06.2018.

Nota: Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da Lei nº 6.379/1996).


ICMS-PB - Substituição tributária - Cimento de qualquer espécie
MAIO/2019

Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 (NCM-SH), o imposto retido pelo estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, regularmente inscrito no CCICMS/PB, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da saída das mercadorias, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Fundamento: Art. 5º do Decreto nº 34.801 de 07.03.2014.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)


ICMS-PB - Substituição tributária - Disco fonográfico, fita virgem ou gravada
MAIO/2019

O estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICM 19/85, deverá recolher, a favor da unidade federada de destino o imposto retido, até o dia 9 do mês subsequente ao da saída das mercadorias, mediante Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE.
Fundamento: Artigo 1º e 5º do Decreto Estadual nº 34.784 de 24.02.2014.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)


ICMS-PB - Substituição Tributária - Operação Interestadual - LâmpadaS, reatores e outros
MAIO/2019
O sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, nas operações interestaduais com lâmpadas elétricas, eletrônicas ou de LED (Diodos Emissores de Luz), Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas e "starter", deverá recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Fundamento: Decreto Estadual nº 37.228 de ​31.01.2017.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações com Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante
MAIO/2019
Nas operações com farinha de trigo, cerveja e refrigerante para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, até o dia 10 do mês subseqüente ao que ocorreu a retenção.
Fundamento: Inciso III, Artigo 400 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações com Materiais Elétricos
MAIO/2019
O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação, nas operações internas, interestaduais e de importação com materiais elétricos realizadas por contribuintes do Estado e os signatários do Protocolo 84/11, deverá recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Fundamento: Artigo 1º e 5º do Decreto nº 33.809 de 01.04.2013.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações com Veículos (GNR)
MAIO/2019
O recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, será efetuado até o 9º dia do mês subseqüente ao da saída, nas operações com veículos.
Fundamento: Inciso II, Artigo 400 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com bebidas quentes
MAIO/2019
O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição tribuária, nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Convênio ICMS nº 52/17).
Fundamento: Artigo 1º e 6º do Decreto nº 30.258 de 14.04.2009.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno
MAIO/2019
O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição tributária de outra unidade da Federação, nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno realizadas por contribuintes do Estado e os signatários do Protocolo 85/11, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou nos prazos estabelecidos no inciso II, "b" e no inciso VI do art. 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, quando se tratar do sujeito passivo por substituição tributária interno, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAR.
Fundamento: Artigo 1º e 5º do Decreto nº 33.808 de 01.04.2013.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Vinhos, Sidras e outras Bebidas Fermentadas
MAIO/2019
O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, nas operações interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da NCM, realizadas por contribuintes do Estado e os signatários do Protocolo 13/06, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Convênio ICMS nº 81/93).
Fundamento: Artigo 1º e 6º do Decreto nº 33.807 de 01.04.2013.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Internas - Demais casos
MAIO/2019
Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 399 do RICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso VI, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS/PB - Aquisições Não Presenciais (internet, telemarketing ou showroom) - Operações Interestaduais
MAIO/2019
O estabelecimento remetente, que estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes no Estado da Paraíba - CCICMS/PB, deverá recolher, até o dia 09 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, o imposto devido nas operações interestaduais, que destinem mercadorias ou bens a consumidor final localizado na Paraíba, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom.
Fundamento: Artigo 1º e 4º da Lei nº 9.582 de 12.12.2011.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
PB - Comunicação de Entrega de ECF
MAIO/2019
O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá comunicar mensalmente ao Fisco da unidade da Federação onde esteja situado o estabelecimento destinatário, a entrega deste equipamento, até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Esta exigência não se aplica à saída e ao correspondente retorno de assistência técnica por credenciado.
Fundamento: § 2°, art. 377, RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.
PB - GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária)
MAIO/2019
A GIA-ST deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria de Estado da Receita, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.
Fundamento: § único, Artigo 262 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota: Foi prorrogado para o dia 20.04.2018, o prazo de envio da GIA-ST, relativo ao período de Março/2018 (Portaria nº 72/2018).
PB - ICMS - Substituição tributária - Operações Interestaduais de Venda Porta-a-Porta
MAIO/2019
As empresas estabelecidas em outros Estados da Federação que utilizem o sistema de "marketing" direto na comercialização de seus produtos, deverão recolher até o dia 10 do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a GNRE, na condição de contribuinte substituto, o ICMS devido nas operações subsequentes, praticadas por revendedores estabelecidos neste Estado que operem na modalidade de venda porta-a-porta exclusivamente a consumidores finais ou em bancas de jornal e revista ou por contribuintes regularmente inscritos.
Fundamento: Decreto nº 34.121 de 17.07.13.
 
PB - Operações com Gado e Produtos Resultantes do Seu Abate - Relação Quantitativa de Entradas
MAIO/2019
Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal à que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subseqüente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.
Fundamento: Artigo 472 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.
PB - Transporte Aquaviário de Cargas - Empresas NÃO Estabelecidas no Estado da Paraíba - Informações Econômico-Fiscais
MAIO/2019
As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba, que neste não possuírem sede ou filial e estiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do artigo 35 do RICMS, deverão entregar relação contendo numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I, II e IV do artigo 262, até o dia 10 do mês seguinte.
Fundamento: Inciso III, Artigo 555 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.
Dia: 13
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
MAIO/2019
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
MAIO/2019
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, art. 7º, II, do Decreto nº 38.162, de 22.03.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Nota:
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 15
PB - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético
MAIO/2019
As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br. 
Fundamento: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 10.07.2007. 

Nota: 
- O prazo acima são para os períodos fiscais realizados a partir de 01.08.2007. 
- Excepcionalmente, as informações referentes ao período de 01.01.2007 a 31.07.2007, de forma sumarizada (registro 66) deverão ser enviadas até 31.07.2007. (§1º da Portaria nº 163/2007).
PB - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco
MAIO/2019
A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao fisco estadual, até o dia 15 do mês subsequente, relatório conforme os leiautes previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 25/2015, com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre às operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Fundamentação: Decreto nº 36.107 de 18.08.2015.

Notas:
- A partir do mês de referência Setembro/2015, fica revogado o Convênio ICMS 6/13, que estabelecia informações para elaboração e transmissão do relatório, passando a vigorar a informações previstas nos leiautes do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2015.
PB - Entrega dos Arquivos Magnéticos Contendo as Operações e Prestações Interestaduais - SINTEGRA
MAIO/2019
O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à Secretaria de Estado da Receita até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária.
Fundamento: Cláusula oitava do Convênio ICMS 57, de 28.06.1995 e art. 21, III, do Decreto nº 38.928, de 21.12.2018.

Nota: Observar prazos de dispensa da entrega do arquivo magnético em decorrência da obrigatoriedade de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital.
PB - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Prazo de Entrega
MAIO/2019
O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.
Fundamento: Artigos 4º e 12 do Decreto nº 30.478 de 28.07.2009 e Portaria n° 101/12.

Notas:
- Os contribuintes obrigados a entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM passarão a entregar a EFD a partir do período de apuração de janeiro de 2019 (Decreto nº 38.165/2018);
- Foi prorrogado para o dia 20.04.2018, o prazo de envio da EFD, relativo ao período de Março/2018 (Portaria nº 72/2018);
- Foi prorrogado para até 29.02.2016, o prazo de entrega da EFD, relativo ao período de Janeiro/2016 (Portaria nº 32/2016);
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 10 do art. 3º do Decreto nº 30.478/09.
- Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 20.02.2015, o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, do mês de janeiro de 2015 (Portaria 33/15);
- Os arquivos da EFD de Janeiro/2014, excepcionalmente, poderão ser entregues até o dia 14.03.2014 (Portaria nº 31/14);
- O prazo para envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital foi alterado do dia 10 para o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, com efeitos a partir da competência de abril de 2012 (Portaria n° 101/12);
- Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à EFD referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, respectivamente, para o 25º dia dos meses de fevereiro, março e abril de 2012 (Portaria nº 34/12);
- Os arquivos da EFD de Janeiro a Dezembro/2011, poderão ser entregues até o dia 25.01.2012 (Portaria nº 115/11);
- Os arquivos da EFD de Julho a Dezembro/2010, poderão ser entregues até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração (Portaria nº 61/10);
- Os arquivos da EFD de Junho/2010, poderão ser entregues até o dia 25.07.2010 (Portaria nº 07/10).
- Os arquivos da EFD de Janeiro a Maio/2010, poderão ser entregues até o dia 30.06.2010 (Portaria nº 33/10);
- Os arquivos da EFD de Outubro a Dezembro/2009, poderão ser entregues até o dia 25.02.2010 (Portaria nº 07/10);
- Os arquivos da EFD de Janeiro a Agosto/2009, poderão ser entregues até o dia 30.09.2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/09);
Dia: 17
​ICMS-PB - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
MAIO/2019
O remetente ou prestador de serviço, localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, deve recolher o imposto previsto até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço. 
Fundamentação: Decreto nº 36.507/15 de 23.12.2015.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
​ICMS-PB- Substituição Tributária - Simples Nacional - Recolhimento do Imposto
ABRIL/2019
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2016, deverá recolher o ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, até o décimo quinto dia do segundo mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.
Fundamentação: Artigo 10-C do Decreto Estadual nº 28.576 de 14.09.2007.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
- Conforme Decreto nº 36.732/16, a partir do 01.06.2016, o prazo de recolhimento fica alterado para o 15º dia do segundo mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. Anteriormente, o prazo era 5º dia do segundo mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.
- Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 15.05.2016, o prazo de recolhimento do ICMS, referente ao mês de apuração de Março/2016 (Portaria nº 84/2016);
- Fica autorizado a prorrogação de tributos estaduais, vencidos no período de 5 a 7.04.2016, até o dia 8.04.2016, sem a incidência dos acréscimos legais (Portaria nº 60/2016);
- Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 15.03.2016, o prazo de recolhimento do ICMS, referente ao mês de apuração de Janeiro/2016 (Portaria nº 28/2016);

- Esta obrigação:
1) aplica-se na hipótese de a ME ou a EPP optante estar obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado, observado o disposto no inciso V do art. 94 da Resolução CGSN nº 94/11;
2) não se aplica:
a) no caso da ME ou EPP estar impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos do art. 12 da Resolução CGSN nº 94/11;
b) para o contribuinte optante que esteja inadimplente com suas obrigações principal ou acessória;
c) aos estabelecimentos industriais ou comerciais optantes cujo quadro societário seja composto por pessoas físicas ou jurídicas corresponsáveis por débito inscrito em Dívida Ativa.
ICMS-PB - Diferencial de Alíquotas - Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo
MAIO/2019
Nas aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo não relacionados ao processo produtivo, para os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal e optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.
ICMS-PB - Diferencial de Alíquotas - Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação
MAIO/2019
Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, para contribuintes enquadrados no regime de apuração normal ou optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "d", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas::
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.
ICMS-PB - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
MAIO/2019
Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "a", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
- O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.
ICMS-PB - Estabelecimentos Obrigados a Emitir Nota Fiscal na Aquisição de Mercadorias de Contribuintes Não Inscritos no CCICMS
MAIO/2019
Os estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "e", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.
ICMS-PB - Estabelecimentos Produtores
MAIO/2019
Os estabelecimentos produtores, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "b", Inciso II, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- O prazo de recolhimento da obrigação acima era até dia 10, relativamente quanto aos fatos geradores ocorridos até Fevereiro/2009.
ICMS-PB - Operações Relativas a Algodão em Caroço
MAIO/2019
Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º dia do mês subseqüente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais.
Fundamento: Inciso II, Artigo 479 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Demais casos
MAIO/2019
Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso IV, Artigo 400 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Internas - Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e ou Depósito
MAIO/2019
Nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "b", Inciso II, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento
MAIO/2019
​Nas operações com cimento, internas com retenção,  o recolhimento do imposto, submetidos ao regime de substituição tributária,  será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- Conforme Decreto Estadual nº 35.928/15, o prazo para o recolhimento do imposto, a partir do fato gerador de Julho/2015, foi alterado para o dia 15 do mês subsequente. O prazo anterior determinava recolhimento até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção.
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Procedentes de outra Unidade da Federação
MAIO/2019
Nas operações procedentes de outra Unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas à contribuintes que possuam regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "a", Inciso II, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
ICMS-PB - Substituição Tributária - Prestações de Serviços de Transporte
MAIO/2019
Nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Alínea "c", Inciso II, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
PB - Substituição Tributária - Cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo - Informações Fiscais 
MAIO/2019

O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação da unidade da Federação de destino, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NCM/SH, efetuadas no mês anterior.

Fundamento: Arts. 1º e 9º do Decreto nº 38.378, de 13.06.2018.


PB - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com bebidas quentes - Informações Fiscais
MAIO/2019
O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita da Paraiba, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06.
Fundamento: Artigo 1º e 7º do Decreto nº 30.258 de 14.04.2009.
PB - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Vinhos, Sidras e outras Bebidas Fermentadas - Informações Fiscais
MAIO/2019
O sujeito passivo passivo por substituição deverá informar à Secretaria de Estado da Receita, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da NCM, realizadas por contribuintes do Estado e os signatários do Protocolo 13/06.
Fundamento: Artigo 1º e 8º do Decreto nº 33.807 de 01.04.2013.
Dia: 20
PB - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Prazo de Entrega - Simples Nacional
MAIO/2019
Os contribuintes optantes do Simples Nacional com faturamento, no exercício de 2018 e subsequentes, superior a R$ 120.000,00 deverão enviar o arquivo digital, contendo a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração a partir de 1º.01.2019.
Fundamento: Art. 12, § 3º do Decreto nº 30.478, de 28.07.2009, com redação dada pelo Decreto nº 38.889, de 17.12.2018.
Dia: 21
ICMS-PB - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica
MAIO/2019
As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 20º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "a", Inciso III, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 23.06.2015, o prazo de pagamento do ICMS - Energia Elétrica com vencimento para o dia 20.06.2015  (Portaria nº 165/2015).
ICMS-PB - Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação
MAIO/2019
As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "c", Inciso III, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 23.06.2015, o prazo de pagamento do ICMS - Comunicação com vencimento para o dia 20.06.2015  (Portaria nº 165/2015).
ICMS-PB - Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte
MAIO/2019
As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Alínea "b", Inciso III, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19.06.1997.

Notas:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
- Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 23.06.2015, o prazo de pagamento do ICMS - Transporte com vencimento para o dia 20.06.2015 (Portaria nº 165/2015).
ICMS-PB - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário
MAIO/2019
O valor do imposto a recolher, apurado no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS e Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Fundamento: Artigo 576 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Nota:
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996)
PB - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário - Documento de Informação e Apuração do ICMS
MAIO/2019
O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado até o 20º dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Fundamento: Artigo 579 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.
Dia: 23
PB - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
MAIO/2019
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 28
​PB - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
MAIO/2019
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte pelos contribuintes do Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual e, a partir de 01.01.2019, os que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Decreto nº 30.478/2009.
Fundamentação: §§ 4º a 12 do art. 8º do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, com redação dada pelo Decreto nº 38.879/2018.

Notas
- Conforme Decreto nº 36.953/2016, o prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.

- Fica prorrogado para o dia 20.08.2016, o prazo para envio do arquivo digital da DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro a Junho de 2016 (Dec. 36.669/2016)
ICMS-PB - Energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - Recolhimento do imposto
ABRIL/2019
O recolhimento do ICMS será feito até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica na hipótese de consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão que promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio.
Fundamento: Decreto nº 38.775, de 31.10.2018.
ICMS-PB - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado
MAIO/2019
Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Fundamento: Inciso VII, Artigo 106 e Inciso II do artigo 562, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.

Notas: 
- Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário (Art. 55, I, § 2º, da  Lei 6.379/1996);
- O prazo do pagamento da 1ª parcela do pagamento do imposto acima é até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;
- O disposto acima não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
PB - Serviço de Comunicação - Publicidade e propaganda em televisão por assinatura - Envio de Arquivo Magnético
MAIO/2019
Os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:
a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba.
Fundamento: Inciso II do § 19 do art. 33 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.
Dia: 30
​PB - Instituições Financeiras - Transações de pagamento eletrônico - Informações Fiscais
MAIO/2019
As instituições financeiras e de pagamento integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB fornecerão à Secretaria de Estado da Receita, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento referentes às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, conforme leiaute previsto em ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS nº 148/18).
Fundamento: Artigo 389 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19.06.1997 e Decreto nº 37.211, de 17.01.2017, com redação dada pelo Decreto nº 38.947, de 24.01.2019.
 
PB - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Gás canalizado - Arquivo Eletrônico - SPED
MAIO/2019
Na prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado, a entrega da manutenção dos arquivos mantidos em meio óptico referente as informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única, abaixo relacionados, será realizada até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos:
- Mestre de Documento Fiscal - com informações básicas do documento fiscal;
- Item de Documento Fiscal - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;
- Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal - com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal.
Fundamento: Decreto nº 38.024 de 26.12.2017.