Agenda Tributária Paraná - Novembro de 2018


Dia: 01
PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
OUTUBRO/2018
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
​ICMS-PR - Simples Nacional - Recolhimento do imposto
SETEMBRO/2018
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia três do segundo mês subsequente ao:
I - das saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime da substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS; 
II - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Fundamento: § 16 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota:
Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: § 16 do Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com Produtos Diversos - Recolhimento
SETEMBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária deverá ser feito até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas:
1. nas operações com produtos alimentícios (Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013 e 120/2013);
2. nas operações com artefatos de uso doméstico (Protocolos ICMS 189/2009, 109/2013 e 122/2013);
3. nas operações com artigos de papelaria (Protocolos ICMS 199/2009, 110/2013 e 117/2013);
4. nas operações com materiais de limpeza (Protocolos ICMS 197/2009, 111/2013 e 121/2013).
Fundamento: Itens 1 a 4, alínea “h”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Nota
Fundamento desta obrigação no Regulamentos de ICMS anterior: Itens 1 a 7, Alínea "i", Inciso X, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Prestação de Serviço de Transporte
OUTUBRO/2018
O tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, e a empresa prestadora contratante inscrita no CAD/ICMS, deverá pagar o imposto até dia 5 do mês subsequente ao da prestação de transporte rodoviário de cargas realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas.
Fundamento: Inciso XVII do Artigo 74 e art. 143 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota: 
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Inciso XX, artigo 75 e artigo 142 do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Inciso XXII, artigos 65, 537 e 539 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Inciso X, Artigos 56, 500 e 502 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Vendas de Café Cru em Grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio
3º DECÊNDIO OUTUBRO/2018
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último do mês anterior.
Fundamento: Alínea “c”, inciso IX, Artigo 74 e inciso I do "caput" do artigo 565  do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas: 
Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "c", Inciso XII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12;
Alínea "c", Inciso XII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07;
alínea "c", inciso XVI, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo
Dia: 06
​PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 09
ICMS-PR - Energia elétrica - Ambiente de contratação livre
OUTUBRO/2018
Nas operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre (Convênio ICMS 77/2011), o recolhimento do ICMS deverá ser pago até o dia 9 do mês subsequente, especificamente nas seguintes condições:
- à emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso I do “caput” do art. 6º do Subanexo I do Anexo IV;
- ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuada a respectiva retenção nas hipóteses dos artigos 7º e 8º do Subanexo I do Anexo IV.
Fundamentação: Alíneas "a" e "c" do inciso XIV do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota:
Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Alíneas "a" e "c" do inciso XVII do artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com Produtos Diversos
OUTUBRO/2018
Nas operações com os produtos listados abaixo, o recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário, deverá ser feito até o dia 9 do mês subsequente ao das saídas:
1. água mineral ou potável, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolos ICMS 11/91, 9/2005  e 86/07);
2. sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (Protocolo ICMS 20/05);
3. veículos (Convênios ICMS 132/92 e 88/94);
4. pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Protocolo ICMS 32/93 e 121/1993);
5. cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH (Convênio ICMS 37/94);
6. tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/94);
7. rações tipo "pet" para animais domésticos (Protocolos ICMS 26/04 e 91/07);
8. cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador (Protocolo ICMS 191/2009);
9. peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/08);
10. produtos farmacêuticos (Convênios ICMS 76/94, 19/2008 e 65/2008);
11. lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros (Protocolo ICMS 16/1985; Protocolos ICM 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS 50/1991 e 5/2009; Protocolos ICMS 36/1998, 35/2006 e 129/2008);
12. com lâmpadas elétricas (Protocolos ICMS 17/85; Protocolos ICM 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS 51/1991 e 7/2009; Protocolos ICMS 36/1998, 36/2006 e 130/2008);
13. pilhas e baterias elétricas (Protocolos ICMS 18/85; ; Protocolos ICM 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS 52/1991 e 6/2009; Protocolos ICMS 37/1998, 37/2006 e 131/2008);
14. aparelhos celulares e cartões inteligentes ("Smart Cards" e "Sim Card") - (Convênio ICMS 135/06; Convênio ICMS 104/2007);
15. produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Protocolos ICMS 192/09 e 16/11);
16. materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolos ICMS 196/09, 69/11 e 71/11);
17. bebidas quentes (Protocolo ICMS 103/2012);
18. materiais elétricos (Protocolos ICMS 198/2009, 100/2011 e 84/2011);
19. máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Protocolo ICMS 195/2009 E 101/2011);
20. ferramentas (Protocolos ICMS 193/2009, 101/2011 e 29/2013).
Fundamento:  Itens 1 ao 20 da alínea “e”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Nota:
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Itens 1 a 22, alínea "f", Inciso X, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Item 1 a 18, alínea "f", Inciso X, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.
PR - GIA/ST - Substituição Tributária - Operações com Água Mineral, Gelo, Cerveja (inclusive chope), Refrigerantes, Sorvetes e Acessórios
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituto tributário que realizar operações com água mineral ou potável, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007).
Fundamento: § 1º, artigo 228 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota: 
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
§ 1º, Artigo 275 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
§ único, Art. 262 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/2007;
alínea "b", § 1º, artigo 232 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
Dia: 10
PR - Comunicação de Entrega de ECF
OUTUBRO/2018
O fabricante ou importador que promover a saída de ECF para o Estado do Paraná deverá comunicar ao Fisco paranaense, até o 10° dia do mês subsequente ao da saída, a entrega do equipamento.
Fundamento: Artigo 69, NPF 04/2002 
 
PR - GIA/ST - Regra Geral
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituto tributário, relativamente à inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS, deverá apresentar a declaração do imposto apurado, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas, observado o disposto em norma de procedimento. (Ajustes SINIEF nºs 04/93, 09/98 e 08/99).
Fundamento: Artigo 228 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- A regra geral exposta acima não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a GIA-ST até o dia 9 do mês subsequente ao das operações. (§ 1º, artigo 228 do RICMS). 
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Artigo 275 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012; 
Artigo 262 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007; 
Artigo 238 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
Dia: 12
ICMS-PR - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.
ICMS-PR - Prestação de Serviço de Comunicação Não Medido de Acesso à Internet
OUTUBRO/2018
Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador localizado em outra unidade federada, com destino a tomador localizado no estado do Paraná, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação de acesso à internet Convênio ICMS 78/2001).
Fundamento: inciso XII, Artigo 74 e artigo 6º do Subanexo II do Anexo IV do RICMS,  aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota: 
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Inciso XVI, artigo 75 e artigo 602 do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012; 
Inciso XVIII, artigo 65 e artigo 617 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Inciso XXII, artigo 56 e artigo 572-B do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001. 
 
ICMS-PR - Prestação de Serviços de Telecomunicações NÃO Medidos
OUTUBRO/2018
O imposto deverá ser recolhido em GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado no Estado do Paraná, no montante de 50% do valor do serviço prestado (Convênios ICMS 126/1998 e 47/2000)
Fundamento: inciso XII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota: 
Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Inciso XV, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Inciso XVII, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Inciso XXI, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Prestações de Serviço de Comunicação por meio de Satélite
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador estiver localizado no Estado do Paraná e o prestador do serviço em outra unidade federada, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado em GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações do serviço (Convênio ICMS 10/1998).
Fundamento: inciso X, Artigo 74 e artigo 3º do Subanexo II do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota: 
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Inciso XIII, artigo 75 e artigo 568 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Inciso XIII, artigo 65 e artigo 588 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/07; 
Inciso XVII, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, o pagamento do imposto deverá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, a parcela não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior. 
Fundamento: Alínea “a”, inciso V, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Notas: 
- O pagamento da parcela restante do Imposto Apurado deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "a", Inciso VIII, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Alínea "a", inciso VIII, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Alínea "a", inciso XI, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001. 
ICMS-PR - Regime Normal - Demais Casos
OUTUBRO/2018
O imposto apurado pelo regime normal, a partir do mês de referência Agosto/2015, deverá ser recolhido até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração nos demais casos não constantes nos artigos 74 e 75 do RICMS/PR.
Fundamento: Inciso XIX, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- Tendo em vista a nova redação desta obrigação, as datas de vencimentos referente aos fatos geradores de Janeiro a Outubro de 2017, foram alteradas do dia 10 para o dia 12 do mês seguinte.
- Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior:  Inciso XXII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Distribuidoras de Combustível ou Produtos Aditivos para Comercialização Misturados ao Combustível
OUTUBRO/2018
As distribuidoras de combustíveis ou produtos aditivos a serem comercializados misturadamente ao combustível, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 5º do art. 41 do Anexo IX do RICMS/PR, deverão recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente ao das entradas.
Fundamento: Alínea “b”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Notas: 
Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "b", inciso X, artigo 75 e § 5º do artigo 40, Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Alínea "b", inciso X, artigo 65 e § 5º e artigo 489 do RICMS, aprovado pelo Decreto. nº 1.980/2007;
Alínea "m", inciso XIII, artigo 56, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Substituição tributária - Metais
OUTUBRO/2018
O estabelecimento industrializador, sujeito passivo por substituição, localizado nos Estados do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo e o Distrito Federal, deverá recolher o ICMS, em GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada de desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e de alumínio em formas brutas, inclusive sucata, no estabelecimento industrial destinatário de que trata o art. 41 do Anexo VIII (Convênio ICMS 36/2016).
Fundamento: Inciso XXI, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017

Nota:
- Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior:  Inciso XXIV, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com Combustível - Contribuinte Estabelecido em Outros Estados
OUTUBRO/2018
Nas operações com combustíveis, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados (Convênio ICMS 110/2007), o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas.:
Fundamento:  Item 3, alínea “d”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas: 
- Excetua-se do exposto acima o item 4 da alínea "d" do inciso VII do artigo 74 do RICMS/PR;
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Item 3, "d", inciso X, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012; 
Item 3, "d", inciso X, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007; 
Item 3, "c", inciso XIII, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com Combustível - Contribuinte Estabelecido no Estado do Paraná
OUTUBRO/2018
Nas operações com combustível, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas.
Fundamento:  Item 1, alínea “d”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Notas: 
- Excetua-se do exposto acima, as hipóteses de que tratam os itens 2 e 4 da alínea "d" do inciso VII do artigo 74, do RICMS/PR. 
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Item 1, "d", inciso X, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Item 1, "d", inciso X, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/2007;
item 1, "c", inciso XIII, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com Lubrificantes e outros produtos
OUTUBRO/2018
Nas operações com os produtos listados abaixo, na condição de substituto tributário, deverá ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas nas operações com (Convênio ICMS 110/2007; Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015):
1. óleos lubrificantes (Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 06.007.00, NCM 2710.19.3) e preparações lubrificantes (CEST 06.016.00, NCM 34.03) (Convênio ICMS 146/2007);
2. outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições da NCM, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (NCM 2710.19.9 - CEST 06.008.00);
3. óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos (CEST 06.017.00, NCM 2710.20.00) (Convênio ICMS 68/2012).
Fundamento: Alínea “f”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Nota: 
Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "g", inciso X, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Alínea "g", inciso X, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Alínea "d", inciso XIII, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo  Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com mercadorias destinadas para venda porta-a-porta
OUTUBRO/2018
O contribuinte, na condição de substituto tributário, em relação as operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta, deverá recolher o imposto até o dia 12, ao mês seguinte ao de apuração.
Fundamento: Alínea "c", Inciso VII e Inciso XIX, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- Tendo em vista a nova redação desta obrigação, as datas de vencimentos referente aos fatos geradores de Janeiro a Outubro de 2017, foram alteradas do dia 10 para o dia 12 do mês seguinte;
- Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Alínea "c", Inciso X e Inciso XXII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
ICMS-PR- Diferencial de alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
OUTUBRO/2018
O contribuinte, no caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada, deverá recolher o imposto até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre essa e a alíquota interna da unidade federada destinatária, na seguinte proporção: para o ano de 2016: 60%; para o ano de 2017: 40%; para o ano de 2018: 20%.
Fundamento:  Inciso XXII do artigo 74 e o Capítulo XV do Título III do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas
- Tendo em vista a nova redação desta obrigação, as datas de vencimentos referente aos fatos geradores de Janeiro a Outubro de 2017, foram alteradas do dia 10 para o dia 12 do mês seguinte;
- Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Artigo 327-H e inciso XXII do artigo 75, ambos do RICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
ICMS/PR - Empresas de Telecomunicações e Petroquímicas - Recolhimento ICMS - Prazos excepcionais
3ª PARCELA OUTUBRO/2018
Os contribuintes paranaenses da enquadrados nos códigos 1921-7/00 – fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da CNAE – versão atualizada, em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS, deverão recolher o ICMS próprio, observando-se os seguintes prazos, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15;
b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23;
c) do dia 21 a 31 de cada mês, até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.
Fundamento: Inciso I do artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- Tendo em vista a nova redação desta obrigação, as datas de vencimentos referente aos fatos geradores de Janeiro a Outubro de 2017, foram alteradas do dia 10 para o dia 12 do mês seguinte;
 - O contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS.
- ​Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Inciso I do artigo 75-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12. 
PR - Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica - DEVEC
OUTUBRO/2018
O contribuinte destinatário de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá encaminhar a Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica - DEVEC, por meio eletrônico até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do dia 12 do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica.
Fundamentação: Art. 6º, § 5º do Anexo IV, do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017 e itens 2 e 3 da Norma de Procedimento Fiscal nº 68/2015.

Nota:
- A DEVEC poderá ser dispensada anualmente, a pedido do declarante e a critério do fisco, entre o dia 1º de janeiro e dia 12 de janeiro de cada ano, mediante a seleção da função "Solicitar dispensa de DEVEC", informando o CNPJ do consumidor livre e a respectiva unidade consumidora, que passará a ser tributada com tarifa praticada pela distribuidora para o mercado cativo (Item 4 da NPF nº 68/2015)
PR - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Prazo de Entrega
OUTUBRO/2018
O contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia e o último dia do mês civil, deverá entregar o arquivo digital até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.
Fundamento: Artigo 382 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- A partir da apuração do ano de 2017, a EFD será utilizada para apuração do Valor Adicionado (VA) para composição do índice de participação dos municípios na cota-parte do ICMS, em substituição a Declaração Fisco Contábil que não será mais exigida do contribuinte, conforme prevê a Norma de Procedimento Fiscal nº 4/2018.
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver NPF nº 56/2015.
- A partir de 01.01.2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos do Sintegra, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93.
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
​Artigo 280 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012; e
Artigo 264-D do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.
Dia: 13
​PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 15
​PR - Emissão de documentos fiscais - Energia elétrica, comunicação e telecomunicação
OUTUBRO/2018
Os contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais abaixo relacionados, deverão entregar dos arquivos mantidos em meio óptico até o dia quinze de cada mês, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior:
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;  
b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;  
c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;  
d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica. 
Fundamentação: Art. 6º, Subanexo III, Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas
- Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Tabela IV ao Anexo VI do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
- Foi prorrogado até 31.05.2017 o prazo de entrega dos arquivos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017 (Resolução 677/2017). 
PR - SINTEGRA
OUTUBRO/2018
Os contribuintes que utilizam o Sistema de Processamento de Dados remeterão às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas, até o dia 15 de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).
Fundamento:  Artigo 359 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota: 
Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Artigo 449 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Artigo 407 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.
 
Dia: 16
​ICMS-PR- Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O imposto referente às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizados no Estado do Paraná, deverá ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS (Convênio ICMS 93/2015) .
FundamentoFundamento: Alínea “b”, Inciso XXII, Artigo 74 e Capítulo XV do Título III deste Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- Em relação às operações e às prestações desta obrigação, quando realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS na condição de substituto tributário, o recolhimento do imposto deverá ser realizado nos prazos previstos no inciso VII do art.74 do RICMS/PR;
- Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Inciso XXV do Artigo 75 e Capítulo V-A do Título III do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com Cimento
OUTUBRO/2018
Nas operações com cimento (Protocolos ICM 11/1985, 9/1986 e 9/1987; Protocolo ICMS nº 48/91), os contribuintes deverão recolher o imposto até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas.
Fundamento: Alínea “g”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Nota:
-Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "h", inciso X, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Alínea “h", inciso X, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Alínea "a", inciso XIII do artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS-PR - Substituição Tributária - Operações com Combustíveis - Refinaria de Petróleo e suas Bases estabelecidas no Estado do Paraná
OUTUBRO/2018

Nas operações com combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense, o imposto deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas.
Fundamento: Item 2, alínea “d”, inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. 

Notas: Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Item 2, alínea "d", inciso X, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Item 2, alínea "d", inciso X, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Item 2, alínea "c", inciso XIII, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.


ICMS-PR - Vendas de Café Cru em Grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio
1º DECENDIO NOVEMBRO/2018
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês (Convênios ICMS 132/1995 e 64/1999).
Fundamento: Alínea “a”, inciso IX, Artigo 74 e inciso I do "caput" do art. 565 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota:
Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "a", Inciso XII, artigo 75 e artigo 561 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Alínea "a", Inciso XII, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07;
Alínea "a", inciso XVI, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
 
ICMS/PR - Empresas de Telecomunicações e Petroquímicas - Recolhimento ICMS - Prazos excepcionais
1ª PARCELA - NOVEMBRO/2018
Os contribuintes paranaenses da enquadrados nos códigos 1921-7/00 – fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da CNAE – versão atualizada, em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS, deverão recolher o ICMS próprio, observando-se os seguintes prazos, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15;
b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23;
c) do dia 21 a 31 de cada mês, até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.
Fundamento: Inciso I do artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- Tendo em vista a nova redação desta obrigação, as datas de vencimentos referente aos fatos geradores de Janeiro a Outubro de 2017, foram alteradas do dia 10 para o dia 12 do mês seguinte;
 - O contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS.
- ​Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Inciso I do artigo 75-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12. 
Dia: 20
​ICMS/PR - CONAB - recolhimento do imposto
OUTUBRO/2018
Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab/PAA, à Conab/PGPM, à Conab/EE e à Conab/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição (Convênio ICMS 156/2015).
Fundamentação: Inciso XV do artigo 74  e artigo 135 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.
ICMS-PR - Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário
OUTUBRO/2018
Na prestação de serviço de transporte ferroviário, inclusive por Substituição Tributária - ST (Ajustes SINIEF 19/1989 e 4/2005), o IMCS deverá ser pago até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
Fundamento: Inciso VI do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas: 
- Obrigação restabelecida pelo RICMS/2017, a partir do mês de referência Outubro/2017;
- Obrigação revogada a partir do mês de referência agosto/2015, conforme alterações do Decreto nº 2.171/2015;
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Inciso IX, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Inciso IX, Artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007.
Dia: 23
ICMS/PR - Empresas de Telecomunicações e Petroquímicas - Recolhimento ICMS - Prazos excepcionais
2ª PARCELA - NOVEMBRO/2018
Os contribuintes paranaenses da enquadrados nos códigos 1921-7/00 – fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da CNAE – versão atualizada, em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS, deverão recolher o ICMS próprio, observando-se os seguintes prazos, relativamente aos fatos geradores ocorridos:
a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15;
b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23;
c) do dia 21 a 31 de cada mês, até o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.
Fundamento: Inciso I do artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- Tendo em vista a nova redação desta obrigação, as datas de vencimentos referente aos fatos geradores de Janeiro a Outubro de 2017, foram alteradas do dia 10 para o dia 12 do mês seguinte;
 - O contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS.
- ​Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Inciso I do artigo 75-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12. 
PR - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 26
ICMS-PR - Vendas de Café Cru em Grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio
2º DECÊNDIO NOVEMBRO/2018
Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês (Convênios ICMS 132/1995 e 64/1999).
Fundamento: Alínea “b”, inciso IX, Artigo 74 e inciso I do "caput" do art. 565  do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "b", inciso XII, artigo 75 e artigo 561 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Alínea "b", inciso XII, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/07;
Alínea "b", inciso XVI, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.
ICMS/PR - Empresas de distribuição de Energia Elétrica - Recolhimento ICMS - Prazos excepcionais
PERÍODO 01 A 20.11.2018
Os contribuintes paranaenses enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, em substituição à regra prevista no "caput" e no inciso XIX do "caput" do art. 74, deverão recolher o imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666, de 10 de março de 2015.
Fundamentação: Inciso II do artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas:
-O contribuinte poderá, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS.
- Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior: Inciso II, artigo 75-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12. 
Dia: 28
​PR - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
OUTUBRO/2018
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração (ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte), a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS:
a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fundamentação: CAPÍTULO III, Anexo XI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Nota:
Fundamento desta obrigação no Regulamento de ICMS anterior:  Capítulo II-A do Anexo VIII do RICMS/PR,  aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.
Dia: 30
ICMS-PR - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, o pagamento do imposto deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação, a parcela restante do imposto apurado.
Fundamento:  Alínea “b”, inciso V, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Notas: 
- O prazo do pagamento da 1ª parcela do pagamento do imposto acima é até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, a parcela não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior. 
- Fundamento desta obrigação nos Regulamentos de ICMS anteriores:
Alínea "b", Inciso VIII, artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012;
Alínea "b", inciso VIII, artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007;
Alínea "b", inciso XI, artigo 56 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.