Agenda Tributária Pernambuco - Novembro de 2018


Dia: 01
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
OUTUBRO/2018
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 06
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 08
ICMS-PE - Ressarcimento do ICMS - Recolhimento Antecipado - Trigo em Grão, Farinha de Trigo e suas Misturas
OUTUBRO/2018
O contribuinte credenciado para o ressarcimento do ICMS decorrente de saídas interestaduais de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, deve recolher o ICMS antecipado relativo às aquisições dos produtos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
Fundamento: Decreto nº 27.987/2005 e Portaria nº 144/2012.

Nota:
- Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco (artigo 1º do Decreto nº 32.283/2008).
PE - Arquivo Digital Relativo ao Consumo de Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre - Informações Fiscais
OUTUBRO/2018
A empresa distribuidora de energia elétrica estabelecida neste Estado deve transmitir para a SEFAZ arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre até o dia 9 do mês subsequente àquele em que a energia elétrica tenha sido consumida, por meio do sistema GML, disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; e contendo informações relativas à medição do consumo por estabelecimento ou domicílio situado em Pernambuco, conectado à linha de distribuição integrante da rede operada pela referida distribuidora, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da referida rede.
Fundamento: Art. 413, I e II, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017, com redação dada pelo Decreto nº 46.644/2018.

Nota: O prazo desta obrigação fica alterado para até o dia 9 do mês subsequente, com efeitos em 01.11.2018. Prazo anterior: até o quinto dia útil do mês subsequente.

 
Dia: 09
ICMS-PE - Substituição Tributária - Cerveja, Chope, Refrigerante e Água - Industrial, Engarrafador, Arrematante e Importador
OUTUBRO/2018
O industrial, arrematante ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, deverão recolher o imposto, antecipadamente, até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída ou importação da mercadoria, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, exceto, a partir de 1º de março de 2017, água mineral natural ou água adicionada de sais acondicionada em vasilhame retornável.
Fundamento: Art. 5º, I, II, "b", do Decreto nº 28.323 de 02.09.2005.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
 
ICMS-PE - Substituição tributária - Energia elétrica - Ambiente de Contratação Livre
OUTUBRO/2018
Nas operações  internas ou interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica destinada a consumidor situado neste Estado, desde a importação ou produção, até a última operação da qual decorra a saída para estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, o recolhimento do imposto deve ser pago até o dia 9 do mês subsequente ao período de apuração no qual for efetuada a respectiva retenção, nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do art. 406 do RICMS-PE/2017.
Fundamento: Art. 409, I, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.

Notas: 
- Obrigação revogada, com efeitos em 01.11.2018, conforme redação dada pelo Decreto nº 46.644/2018.
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Substituição tributária - Levantamento de estoque - Recolhimento do imposto devido
SETEMBRO/2018
O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que tenha havido o levantamento de estoque, relativamente aos regimes de substituição tributária instituídos a partir de 1º de outubro de 2012, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa.
Fundamento: Art. 29, IV e § 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.

Notas: 
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
Para os regimes de substituição tributária que tenham sido instituídos até 30.09.2012, o imposto deverá ser recolhido até o dia 31.10.2012.
ICMS-PE - Substituição tributária - Operações Interestaduais
OUTUBRO/2018
O contribuinte-substituto localizado em outro Estado, deverá recolher o imposto relativo às operações subsequentes até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento inscrito no Cacep, quando se tratar de operações interestaduais, por meio de GNRE.
Fundamento: Art. 5º-D, II, "a", do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996. 

Notas:
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
- Foram prorrogados, para o dia 15.03.2011, os termos finais dos prazos para recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária e ao diferencial de alíquotas, referente ao mês de março de 2011. (Decreto nº 36.292/2011)
ICMS-PE - Substituição tributária - Operações Internas
OUTUBRO/2018
O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto relativo às operações subsequentes até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, exceto: a) na hipótese de o estabelecimento situado neste Estado ficar responsável pelo imposto devido por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, também situado neste Estado; b) quando ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto optante do Simples Nacional; c) às retenções ocorridas entre os dias 1º e 25 (vinte e cinco) de cada período fiscal, promovidas por detentor do regime especial de tributação.
Fundamento: Art. 5º-D, I, "c", do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, com redação dada pelo Decreto nº 45.796, de 26.03.2018.

Notas:
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
- Foram prorrogados, para o dia 15.03.2011, os termos finais dos prazos para recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária e ao diferencial de alíquotas, referente ao mês de março de 2011. (Decreto nº 36.292/2011)
ICMS-PE - Substituição tributária - Operações Internas - Simples Nacional
SETEMBRO/2018
O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto relativo às operações subsequentes até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas.
Fundamento: Art. 5º-D, I, "b", do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996. 

Notas:
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
- Foram prorrogados, para o dia 15.03.2011, os termos finais dos prazos para recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária e ao diferencial de alíquotas, referente ao mês de março de 2011. (Decreto nº 36.292/2011)
ICMS-PE - Substituição Tributária - Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha
OUTUBRO/2018
Na importação com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, na NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, sujeitas ao regime de substituição tributária realizada por estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Secretaria da Fazenda, o imposto deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subsequente àquele da data da saída da mercadoria.
Fundamento: Art. 3º, II, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 37.758 de 10.01.2012.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos
OUTUBRO/2018
O contribuinte-substituto, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na CNAE 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00, poderá optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos e deverá recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento (DAE 10 - código 011-6).
Fundamento: Art. 6º-E, II, "b", do Decreto nº 28.247, de 17.08.2005. 

Notas:
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
- No período de 1º.08.2010 a 31.08.2012, fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS na aquisição interestadual dos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo 1, efetuada por hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres que, em razão da habitualidade, são considerados contribuintes do ICMS, ainda que não inscritos no CACEPE (Art. 6º-I do Decreto nº 28.247/05).
ICMS-PE - Substituição Tributária - Veículo automotor novo
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto relativo às operações internas subsequentes com veículo automotor novo deve ser efetuado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto.
Fundamento: Art. 3º-A, I, do Decreto nº 44.880, de 16.08.2017.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
Dia: 12
ICMS-PE - Cimento - Operações Internas e Interestaduais
OUTUBRO/2018
O contribuinte remetente, importador ou industrial que realize operações internas ou interestaduais com cimento, de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, deverá recolher o imposto antecipado até o 10º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento.
Fundamento: Art. 4º do Decreto Estadual nº 32.958 de 21.01.2009.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
 
ICMS-PE - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Serviços de Comunicação
OUTUBRO/2018
A empresa prestadora de serviço de comunicação, nas modalidades indicadas no Convênio ICMS 113/2004, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, estabelecida em outra UF, com destinatário do referido serviço localizado neste Estado deve recolher o imposto devido, por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva prestação do serviço.
Fundamento: Art. 97, II, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 (Art. 52, VII, “c”, do RICMS-PE/1991).

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
 
PE - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)
OUTUBRO/2018
O contribuinte-substituto deve apresentar mensalmente à Sefaz a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo em conformidade com o parágrafo único da cláusula oitava e a cláusula décima do Ajuste Sinief nº 04/93, mediante transmissão eletrônica de dados realizada por meio de aplicativo disponível na página da Sefaz, na Internet.
Fundamento: Art. 27-A, I, b, do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.

Nota: A GIA-ST referente aos períodos fiscais de janeiro a abril de 2016 poderá ser transmitida até o dia 09.06.2016 (Portaria nº 70/2016).
Dia: 13
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 16
ICMS-PE - Empresas de Distribuição de Energia Elétrica - Recolhimento do imposto
OUTUBRO/2018
O imposto devido pela empresa de distribuição de energia elétrica deve ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva apuração, observado o disposto no art. 25-A do RICMS-PE/2017.
Fundamento: Art. 398, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.

Notas: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Estabelecimento Industrial
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto relativo à apuração normal e daquele apurado de forma substitutiva ao sistema normal deve ser realizado até o dia 15 do mês subsequente, contado a partir da ocorrência do respectivo fato gerador na hipótese de estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 1220-4/03, 1220-4/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722-8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00 e 3092-0/00.
Fundamento: Art. 24, I, “a”, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 (Art. 52, II, “a”, itens 3 e 4, do RICMS-PE/1991).

Notas:
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
- Fica prorrogado, para o dia 18 de fevereiro de 2010, o termo final do prazo para recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de parcelamento, que houver recaído no período de 13 a 17 de fevereiro de 2010 (artigo 1º do Decreto nº 34.606/2010).
ICMS-PE - Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte
OUTUBRO/2018
O imposto relativo à prestação de serviço de transporte deve ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, nas seguintes hipóteses:
a) pelo estabelecimento prestador do serviço, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, quando credenciado à Sefaz;
b) pelo tomador do serviço, inscrito no Cacepe, na qualidade de contribuinte-substituto, na hipótese de contratação de prestador não inscrito no Cacepe e;
c) pelo Agente de Navegação Marítima, inscrito no Cacepe, na qualidade de contribuinte-substituto, relativamente à prestação de serviço de transporte marítimo intermunicipal ou interestadual efetuada por prestador não inscrito no Cacepe.
Fundamento: Art. 81, I, “a”, II e III, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 (Art. 52, VI, “b”, do RICMS-PE/1991).

Notas:
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
- Fica prorrogado, para o dia 18 de fevereiro de 2010, o termo final do prazo para recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de parcelamento, que houver recaído no período de 13 a 17 de fevereiro de 2010 (artigo 1º do Decreto nº 34.606/2010).
ICMS-PE - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
O imposto referente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, remetente ou prestador inscrito, localizado em outra unidade federada, deve ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino.
Fundamento: Cláusula quinta § 2º do Conv. ICMS nº 93 de 17.09.2015 e Decreto Estadual nº 42.546 de 29.12.2015.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017). 
ICMS-PE - Recolhimento do Imposto - Regra Geral 
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto deve ser realizado até o dia 15 do mês subsequente àquele correspondente à ocorrência do respectivo fato gerador, exceto em relação aos prazos específicos previstos neste no RICMS-PE/2017 e na legislação tributária estadual.
Fundamento: Art. 23, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
PE - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 3 da Portaria SF nº 126/2018, deve transmitir o arquivo da EFD - ICMS/IPI, por estabelecimento, até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, obedecida a ordem cronológica dos períodos fiscais escriturados, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período.
Fundamento: Art. 5º da Portaria SF nº 126, de 30.08.2018.

Notas:
- O início da exigência de escrituração de livros fiscais eletrônicos por meio da EFD - ICMS/IPI deve obedecer ao cronograma previsto no Anexo 4 da Portaria SF 126/2018, a partir dos seguintes períodos fiscais: a) setembro de 2018: para contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind), desde que não sejam simultaneamente beneficiários dos incentivos de Estímulo à Atividade Portuária ou Central de Distribuição do Prodepe; b) agosto de 2019: demais contribuintes, que sejam também contribuintes do IPI; c) outubro de 2019: demais casos.
- Os contribuintes obrigados a entrega da EFD ficam dispensados dos arquivos do SEF e do eDoc, previstos no Decreto nº 34.562/2010.
- O termo final para a transmissão do arquivo da EFD - ICMS/IPI que ocorrer em dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (Art. 5º, § 1º, da Portaria SF nº 126/2018).
PE - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF II - 15º dia
OUTUBRO/2018

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 1, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na Internet, deve transmitir até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, relativamente ao Arquivo SEF, que contenha as informações sobre:
a) o lançamento dos livros e mapas que registram a apuração do ICMS (RE, MR-ECF, RS, RAICMS, MRO, RO)
b) os dados das guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher (GIAM, GIAF, GIA).
Fundamento: Art. 5º, I, Portaria nº 190/2011 e Decreto Estadual nº 34.562/2010.

Notas:
- As Portarias 194/2014 e 53/2015 determinaram a prorrogação dos prazos de transmissão dos arquivos SEF aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, referentes aos períodos fiscais:
a) de setembro a outubro de 2012: até 30.1.2015;
b) de novembro de 2012 a fevereiro de 2013: até 27.2.2015;
c) de março a outubro de 2013: até 30.4.2015;
d) de novembro de 2013 a junho de 2014: até 29.5.2015;
e) de julho a dezembro de 2014: até 30.6.2015;
f) de janeiro a junho de 2015: até 30.7.2015.
- Para os contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário”, inclusive em relação àqueles indicados no Anexo 8, os prazos para a transmissão do arquivo SEF ficam prorrogados:
a) junho/2014: até 25.07.2014 (Port. 102/2014);
b) janeiro/2015: até 20.02.2015 (Port. 14/2015);
c) janeiro/2018: até 23.2.2018 (Port. 18/2018).

- Cronograma de implantação publicado pela SEFAZ a partir de setembro/2012. Períodos fiscais de janeiro a agosto de 2012 devem ser entregues na versão atual do SEF 2003, através da Portaria nº 73/2003.
- O termo final para a transmissão de Arquivo SEF que ocorrer em dia não útil fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (§ 8º, art. 5º da Portaria SF nº 190/2011).
- Até o período de apuração Agosto/2012, o sistema utilizado foi SEF I.
- Sobre prorrogação do prazo de transmissão do arquivo digital do SEF, ver:
Agosto/2011, prorrogado para 23.09.2011: Portaria nº 154/2011.
Fevereiro/2011, prorrogado para 22.03.2011: Portaria nº 32/2011.
- Conforme Portaria nº 82/2007, o prazo para a entrega do arquivo, a partir de julho de 2007, foi alterado para o dia 15 do mês subsequente. O prazo anterior era até o dia 20 do mês subsequente.


PE - Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc
OUTUBRO/2018
O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, deverá registrar as informações relativas a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço em arquivo digital, por meio do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc e sua entrega ou substituição dos arquivos deve ser feita por transmissão eletrônica de dados para o endereço disponibilizado via Internet, constante do software oficial disponibilizado pela SEFAZ, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir.
Fundamentação: Art. 12 da Portaria 190/2011.

Notas:
- A Portaria 102/2014 determinou a prorrogação dos prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais:
I - Setembro/2012 a Agosto/2013: até 30.12.2013;
II - Junho/2014: até 25.7.2014;
III - Janeiro/2015: até 20.2.2015;
IV - Janeiro/2018: até 23.2.2018. (Portaria 18/2018)
- Sobre prorrogações anteriores, ver: Portaria 199/2013; Portaria 169/2013; Portaria 156/2013; Portaria 126/2013; Portaria 42/2013; Portaria 11/2013; Portaria 56/2013; Portaria 75/2013; Portaria 97/2013; Portaria 17/2015.

- Os seguintes contribuintes, relativamente aos períodos fiscais de setembro/2012 a dezembro/2019, deverão gerar o Arquivo eDoc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo:
a) emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conjunta ou isoladamente;
b) enquadrado na condição de contribuinte-substituto do imposto;
c) beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE);
d) obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de agosto/2012 com a escrituração do documento fiscal, indicando, além dos dados de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal, nos termos dos incisos IV e V da Portaria SF nº 73/03;
e) por opção, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à SEFAZ.

- A transmissão do arquivo que ocorrer em dia não útil fica prorrogada para o primeiro dia útil subsequente (Art. 14, I da Port. 190/2011)
Dia: 20
ICMS-PE - Base de Refinaria de Petróleo
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto relativo à apuração normal e daquele apurado de forma substitutiva ao sistema normal deve ser realizado até o dia 20 do mês subsequente, contado a partir da ocorrência do respectivo fato gerador quando se tratar de base de refinaria de petróleo.
Fundamento: Art. 24, II, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 (Art. 52, III, “c”, do RICMS-PE/1991).

Notas:
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
- Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco (artigo 1º do Decreto nº 32.283/2008).
ICMS-PE - Estabelecimento Industrial - CACEPE - Código não discriminado no CNAE
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto relativo à apuração normal e daquele apurado de forma substitutiva ao sistema normal deve ser realizado até o dia 20 do mês subsequente, contado a partir da ocorrência do respectivo fato gerador na hipótese de estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com código da CNAE não discriminado na alínea "a", do art. 24, I - RICMS-PE/2017.
Fundamento: Art. 24, I, “b”, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 (Art. 52, II, “b”, item 3, do RICMS-PE/1991).

Notas:
- Conforme redação dada pelo Decreto nº 45.300/2017, que modifica o RICMS, o prazo desta obrigação fica alterado para até o dia 20 do mês subsequente, com efeitos retroativos a 01.11.2017. Prazo anterior: até o último dia do mês subsequente.
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
- Foi prorrogado para o dia 08.09.2008 o prazo para o pagamento das obrigações tributárias com vencimentos entre 20.08.2008 e 05.09.2008, em virtude da ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco (artigo 1º do Decreto nº 32.283/2008).
PE - Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC
OUTUBRO/2018
O contribuinte destinatário de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá apresentar a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC, ou, quando for o caso, substituída, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que ocorrer o consumo da energia elétrica, em meio eletrônico, mediante acesso com certificação digital à aplicação Gestão do Mercado Livre de Energia Elétrica - GML, da ARE Virtual, disponível no endereço eletrônico da SEFAZ, www.sefaz.pe.gov.br.
Fundamento: Art. 3º da Portaria nº 228 de 30.12.2015 e Art. 410 do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.
Nota: Obrigação revogada, com efeitos em 01.11.2018, conforme redação dada pelo Decreto nº 46.644/2018.
Dia: 23
PE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros Contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 27
ICMS-PE - Estabelecimento - Códigos CNAE - Recolhimento 70% 
OUTUBRO/2018
O estabelecimento inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 1113-5/02, 1122-4/01, 1921-7/00, 2910-7/01, 3511-5/01, 3514-0/00, 3520-4/01, 4511-1/04, 4634-6/01, 4636-2/02, 4646-0/01, 4646-0/02, 4649-4/08, 4681-8/01, 6110-8/01 e 6120-5/01 deve recolher, por estimativa, até o dia 27 do período fiscal a que se refere em DAE específico, sob o código de receita 078-7, o valor equivalente a 70% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Art. 25-A, § 1ºdo RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.

Notas:
- Com relação à diferença entre o imposto apurado no período fiscal e o valor devido por estimativa, observa-se que: a) quando positiva, deve ser recolhida como ICMS normal, sob o código de receita 005-1, no prazo determinado para a categoria; b) quando negativa, deve ser compensada no período fiscal subsequente (Art. 25-A, § 2ºdo RICMS-PE/2017).
Referido prazo não se aplica ao estabelecimento comercial atacadista credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista na Lei nº 14.721/2012 de produtos alimentícios, materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal, artigos de escritório e papelaria e bebidas. (Art. 25-A, § 4ºdo RICMS-PE/2017).
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
 
ICMS-PE - Substituição tributária - Operações internas - Regime especial
01 A 25 DE NOVEMBRO/2018
O recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, quando se tratar de operação interna, deve ser efetuado até o dia 27 do correspondente período fiscal, em DAE específico, sob o código de receita 079-5,relativamente às retenções ocorridas entre os dias 1º e 25 de cada período fiscal, promovidas por detentor do regime especial de tributação.
Fundamento: Art. 5º-D, I, "d", do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, com redação dada pelo Decreto nº 46.049, de 23.05.2018.

Notas:
Referido prazo não se aplica ao estabelecimento comercial atacadista credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista na Lei nº 14.721/2012 de produtos alimentícios, materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal, artigos de escritório e papelaria e bebidas.
Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
 
ICMS-PE - Substituição Tributária - Veículo automotor novo - Retenção
01 A 25 DE NOVEMBRO/2018
O recolhimento do imposto relativo às operações internas subsequentes com veículo automotor novo deve ser efetuado até o dia 27 do correspondente período fiscal, em DAE específico, sob o código de receita 079-5, relativamente às retenções ocorridas entre os dias 1º e 25 de cada período fiscal, promovidas pelo contribuinte substituto.
Fundamento: Art. 3º-A, II, do Decreto nº 44.880, de 16.08.2017.

Notas: 
- Na hipótese de o recolhimento corresponder a valor superior àquele apurado na escrita fiscal do período fiscal correspondente, a diferença encontrada deve ser compensada no Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF do contribuinte substituto no período ou períodos fiscais subsequentes, mediante estorno de débito lançado no quadro "Saldos do ICMS-ST".
Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I, do RICMS-PE/2017).
Dia: 28
PE - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA 
OUTUBRO/2018
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, inclusive na hipótese de retificação, deverá ser enviado pelos contribuintes do Simples Nacional até o dia 28 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração ou, quando for o caso de dia não útil, até o primeiro dia útil subsequente.
Fundamento: Arts. 365 e 366, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 e Cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015.

Nota: Conforme Ajuste SINIEF 15/2016, o prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
PE - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF II - 28º dia
OUTUBRO/2018
O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 1, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, na Internet, deve transmitir até o dia 28 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, relativamente ao arquivo SEF que contenha as informações sobre os lançamentos nos livros ou mapas de controle complementares de Registro de Observações (RO), exceto as referentes ao Registro de Inventário (RI).
Fundamento: Art. 5º, III, Portaria nº 190/2011 e Decreto Estadual nº 34.562/2010.

Notas:
- Cronograma de implantação publicado pela SEFAZ a partir de setembro/2012. Períodos fiscais de janeiro a agosto de 2012 devem ser entregues na versão atual do SEF 2003, através da Portaria SF nº 73 de 30.05.2003.
- O termo final para a transmissão de Arquivo SEF que ocorrer em dia não útil fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (§ 8º, art. 5º da Portaria SF nº 190/2011).
A entrega ou substituição dos arquivos SEF, relativamente ao RI será: (Art. 5º, VI e § 10 da Port. 190/2011)
a) até o dia 28 do mês de maio, na hipótese de inventário realizado ao final de cada exercício fiscal, nos termos previstos no item 1 da alínea "b" do inciso II do Art. 13, do Dec. Estadual nº 25.372/03;
b) até o dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil, nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso II do Art. 13, do Dec. Estadual nº 25.372/03; e
c) até o dia 28 do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos.
Obs.: Fica prorrogado para 27.12.2013, os prazos de transmissão do RI, relativamente: -ao inventário realizado na data de 31.12.2012, na hipótese do item "a"; -setembro de 2012 a julho de 2013, na hipótese do item "b";-setembro de 2012 a outubro de 2013 e 31.07.2012 quando relativo ao levantamento do estoque de autopeças, na hipótese do item "c".

- Foi prorrogado para 23.09.2011, o prazo para transmissão do arquivo digital do SEF, relativo ao período fiscal de agosto/2011 (Portaria nº 154/2011).
- Foi prorrogado para 22.03.2011, o prazo para transmissão do arquivo digital do SEF, relativo ao período fiscal de fevereiro/2011 (Portaria nº 32/2011).
- Foi prorrogado para 25.11.2008 o prazo para transmissão do arquivo digital do SEF, relativo ao período fiscal de outubro/2008 (Portaria nº 197/2008).
- Conforme Portaria SF nº 82/2007, o prazo para a entrega do arquivo, a partir de julho de 2007, foi alterado para o dia 15 do mês subsequente. O prazo anterior era até o dia 20 do mês subsequente.
Dia: 30
ICMS-PE - Antecipação tributária - Entradas interestaduais - Leite e derivados
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto antecipado na aquisição em outra UF de leite UHT (longa vida), queijo, muçarela ou prato, requeijão, creme de leite, leite condensado e bebida láctea UHT sabor chocolate, deve ser efetuado pelo contribuinte credenciado pela Sefaz até o último dia do mês subsequente ao da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal.
Fundamento: Arts. 348 e 351, II, “a”, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.
 
Notas:
- Conforme alteração dada pelo Decreto nº 45.363/2017, com efeitos retroativos a 1º.10.2017, o prazo desta obrigação foi alterado para o último dia do mês subsequente. Prazo anterior: penúltimo dia do mês subsequente.
- Conforme alteração dada pelo Decreto nº 45.066/2017, com efeitos a partir de 1º.10.2017, o prazo desta obrigação foi alterado para o penúltimo dia do mês subsequente. Prazo anterior: último dia do mês subsequente.
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Recolhimento antecipado - Mercadoria oriunda de outra UF
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF, deve ser efetuado pelo contribuinte credenciado pela Sefaz até o último dia do mês subsequente ao da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal.
Fundamento: Art. 351, II, “a”, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.

Notas:
- Conforme alteração dada pelo Decreto nº 45.363/2017, com efeitos retroativos a 1º.10.2017, o prazo desta obrigação foi alterado para o último dia do mês subsequente. Prazo anterior: penúltimo dia do mês subsequente.
- Conforme alteração dada pelo Decreto nº 45.066/2017, com efeitos a partir de 1º.10.2017, o prazo desta obrigação foi alterado para o penúltimo dia do mês subsequente. Prazo anterior: último dia do mês subsequente.
Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
 
ICMS-PE - Recolhimento antecipado - Mercadoria oriunda de outra UF - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina
SETEMBRO/2018
O recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF, deve ser efetuado pelo contribuinte credenciado pela Sefaz até o último dia do segundo mês subsequente ao da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano.
Fundamento: Art. 351, II, “b”, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.

Notas:
- Conforme alteração dada pelo Decreto nº 45.363/2017, com efeitos retroativos a 1º.10.2017, o prazo desta obrigação foi alterado para o último dia do segundo mês subsequente. Prazo anterior: penúltimo dia do segundo mês subsequente.
- Conforme alteração dada pelo Decreto nº 45.066/2017, com efeitos a partir de 1º.10.2017, o prazo desta obrigação foi alterado para o penúltimo dia do segundo mês subsequente. Prazo anterior: último dia do segundo mês subsequente.
- Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina
SETEMBRO/2018
O contribuinte adquirente de mercadorias de outra unidade da Federação, credenciado pela Secretaria de Fazenda e localizado nos municípios que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião de São Francisco Pernambucano, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão do respectivo documento fiscal.
Fundamento: Art. 6º, VI, do Decreto nº 26.145 de 21.11.2003, com redação dada pelo Decreto nº 45.359/2017, e arts. 351 a 353 do Decreto nº 44.650/2017.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Aquisição de outra Unidade da Federação
OUTUBRO/2018
O contribuinte credenciado pela Secretaria de Fazenda e adquirente de produtos componentes da cesta básica procedentes de outra Unidade da Federação, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria, excetuando-se a hipótese na qual a mercadoria não passe por qualquer Unidade Fiscal deste Estado e quando o adquirente estiver localizado na Microregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda.
Fundamento: Art. 6º, VI, do Decreto nº 26.145 de 21.11.2003, com redação dada pelo Decreto nº 45.359/2017, e arts. 351 a 353 do Decreto nº 44.650/2017.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Substituição tributária - Energia elétrica - Rede básica de transmissão
SETEMBRO/2018
O recolhimento do imposto devido por substituição tributária deve ser feito até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica na hipótese de destinatário conectado diretamente à Rede Básica de transmissão que promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fim de consumo.
Fundamento: Art. 409, II, do RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 44.650 de 30.06.2017.

Notas:
- Obrigação revogada, com efeitos em 01.11.2018, conforme redação dada pelo Decreto nº 46.644/2018.
-  Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).
ICMS-PE - Substituição Tributária - Produtos Alimentícios, de Limpeza, de Higiene Pessoal, Bebidas e Artigos de Escritório e de Papelaria
OUTUBRO/2018
O estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, que adotou a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS, nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento do imposto, por meio de DAE-10 emitido mediante acesso à ARE Virtual, até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado e, quando o adquirente estiver localizado nos municípios que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião de São Francisco Pernambucano, o recolhimento far-se-á até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.
Fundamento: Art. 5º do Decreto nº 38.455 de 27.07.2012.

Nota: Quando a data de recolhimento do imposto recair em dia não útil, em dia que não haja expediente bancário ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, o recolhimento do imposto pode ocorrer até o primeiro dia útil subsequente, desde que este recaia dentro do mês do referido termo final (Art. 23, § 2º, I do RICMS-PE/2017).