Agenda Tributária Rondônia - Novembro de 2018


Dia: 01
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
OUTUBRO/2018
A apresentação das informações, por meio de transmissão eletrônica de dados, pelos Transportadores Revendedores Retalhistas -TRR relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro carburante deve ser efetuada nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
ICMS-RO - Antecipação sem Encerramento da Fase de Tributação - 1ª quinzena
1ª QUINZENA SETEMBRO/2018
O imposto cobrado antecipadamente sem encerramento da fase de tributação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação deverá ser recolhido no quinto dia do segundo mês subsequente, para as mercadorias entradas no estado até o dia 15 do mês, mediante lançamento pelo Fisco no território rondoniense.
Fundamento: Art. 57, XV, e Anexo VII, arts. 1º e 6º, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018.

Nota: O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
ICMS-RO - Aquisição de Ouro, Pedras Preciosas, Pedras Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas - 3º Decêndio
3º DECÊNDIO OUTUBRO/2018
Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas, o imposto deverá ser recolhido no 5º dia subsequente ao decêndio.
Fundamento: Art. 57, IV, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, IV, do RICMS-RO/1998).

Notas: 
O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 11.09.2017, o prazo para pagamento do ICMS referente ao vencimento datado de 05.09.2017. (Resolução nº 5/2017)
ICMS-RO - Substituição Tributária - Simples Nacional - Regra Geral
SETEMBRO/2018
O vencimento do imposto devido com relação aos bens e mercadorias abaixo discriminados, passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e identificados nos Anexos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS nº 52/2017, de acordo com o segmento em que se enquadrem, será dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito no CAD/ICMS-RO:
- Autopeças;
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- Cimentos;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Energia elétrica;
- Ferramentas;
- Lâmpadas, reatores e "starter";
- Materiais de construção e congêneres;
- Materiais de limpeza;
- Materiais elétricos;
- Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
- Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Produtos alimentícios;
- Produtos de papelaria;
- Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Rações para animais domésticos;
- Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- Tintas e vernizes;
- Veículos automotores;
- Veículos de duas e três rodas motorizados;
- Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
Fundamento: Art. 57, XIV, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, XIV, do RICMS-RO/1998).

Notas:
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 05.10.2018, o prazo para pagamento dos Tributos Estaduais referente ao vencimento datado para o período de 29.09 a 02.10.2018 (Resolução nº 2/2018);
- O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de Outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

Fundamento: Arts. 413, II, e 415, § 3º, Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018; Cláusulas Sexta, II, e Oitava, § 3º, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014; e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017 (Art. 731-O do RICMS-RO/1998).

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 06
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pelo importador nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

Fundamento: Arts. 413, II, e 415, § 3º, Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018; Cláusulas Sexta, II, e Oitava, § 3º, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014; e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017 (Art. 731-O do RICMS-RO/1998).

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 09
ICMS-RO - Operações com Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou Não de Petróleo
OUTUBRO/2018
Nas operações com lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10° dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da unidade federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias, ressalvada a hipótese de que trata o, ressalvada a hipótese de que trata o art. 354 do Anexo X do RICMS/RO.
Fundamento: Art. 368 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 726 do RICMS-RO/1998).

Nota: Para os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia e Sergipe caso o 10º dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele (Cláusula Décima Sexta, § 2º, do Convênio ICMS nº 110/2007, com efeitos a partir de 1º.08.2018).
ICMS-RO - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Operações em que a ela foi Atribuída a Condição de Sujeito Passivo por Substituição - Repasse
OUTUBRO/2018

A refinaria de petróleo ou suas bases, deverão efetuar, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente.
Fundamento: Art. 374, III, "a", Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 731, III, "a", do RICMS-RO/1998).

Nota: Para os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia e Sergipe, caso o 10º dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele (Cláusula Vigésima Segunda, § 10, do Convênio ICMS nº 110/2007, com efeitos a partir de 1º.08.2018).


ICMS-RO - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Energia Elétrica
OUTUBRO/2018

A empresa distribuidora que destine a energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN ou a qualquer outro sistema de transmissão ou de distribuição, a domicílio ou estabelecimento localizado em outra unidade federada, quando a energia elétrica não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente, deverá apurar e recolher o ICMS incidente sobre a entrada da energia elétrica no território do Estado de Rondônia até o 9º dia subsequente ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuado o respectivo lançamento.
Fundamento: Arts. 498 e 500, II, Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 711-G, § 2º, II, do RICMS-RO/1998).

Nota: O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).


ICMS-RO - Substituição Tributária - Regra Geral
OUTUBRO/2018
O vencimento do imposto devido com relação aos bens e mercadorias abaixo discriminados, passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e identificados nos Anexos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS nº 52/2017, de acordo com o segmento em que se enquadrem, será dia 9 do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no CAD/ICMS-RO:
- Autopeças;
- Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
- Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
- Cimentos;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Energia elétrica;
- Ferramentas;
- Lâmpadas, reatores e "starter";
- Materiais de construção e congêneres;
- Materiais de limpeza;
- Materiais elétricos;
- Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
- Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
- Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
- Produtos alimentícios;
- Produtos de papelaria;
- Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
- Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
- Rações para animais domésticos;
- Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
- Tintas e vernizes;
- Veículos automotores;
- Veículos de duas e três rodas motorizados;
- Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
Fundamento: Art. 57, XII, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, XII, do RICMS-RO/1998).

Nota: O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
Dia: 10
RO - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
OUTUBRO/2018
A GIA-ST deve ser remetida à SEFAZ mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto pelo sujeito passivo por substituição tributária, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".
Fundamento: Cláusula décima, § 4º do Ajuste SINIEF 04/93.
Dia: 12
ICMS-RO - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto 
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Art. 414, III e IV, Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018; e Cláusula Sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014 (Art. 731-O do RICMS-RO/1998).
 
ICMS-RO - Prestação de Serviços de Comunicação - Recepção de Som e Imagem por meio de Satélite
OUTUBRO/2018

Nas prestações de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado no Estado de Rondônia e a empresa prestadora do serviço em outra unidade federada, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Online - GNRE-Online, em favor do Estado de Rondônia.
Fundamento: Art. 448, Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018; e Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 10/1998 (Art. 818-F1 do RICMS-RO/1998).
 
Nota: O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).


ICMS-RO - Prestações de Serviços de Telecomunicações não Medidos - Localidades Situadas em Diferentes Unidades da Federação
OUTUBRO/2018
Nas prestações de serviços de telecomunicações não medidos envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as Unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Online (GNRE-Online), até o dia 10 do mês subsequente.
Fundamento: Art. 436, § 2º,  Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018; e Cláusula Terceira, § 2º, do Convênio ICMS nº 126/1998 (Art. 363, § 2º, do RICMS-RO/1998).

Nota: O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
Dia: 13
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pela refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Arts. 414, I e II, e 415, § 3º, Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018; Cláusulas Sétima, I e II e Oitava, § 3º, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014; e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017 (Art. 731-O do RICMS-RO/1998).

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 14
RO - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de Arquivo Digital
OUTUBRO/2018

A Escrituração Fiscal Digital - EFD contendo as informações necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do ICMS ou do IPI, bem como outras de interesse das administrações tributárias, deverá ser enviada, por meio digital, até o 14º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que este seja dia não útil.

Fundamento: Art. 106, § 2º, Anexo XIII, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018; e Cláusula Décima Segunda, parágrafo único, do Ajuste SINIEF nº 2, de 03.04.2009 (Artigos 406-A, 406-C e 406-L do RICMS-RO/1998).

Notas:
O Decreto nº 21.503, de 21.12.2016, determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2017, em todas as normas tributárias em que se exige a apresentação da GIAM ou não apresente pendência de apresentação da GIAM, a exigência seja substituída pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando o contribuinte for enquadrado no regime normal; e pela Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) e pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), quando o contribuinte for optante do Simples Nacional.
- O prazo de entrega dos arquivos digitais da EFD, referentes aos meses de apuração Abril/2016 e Maio/2016, fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 30.06.2016. (Decreto nº 20.961/2016)
- O prazo para entrega da EFD, a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de Maio/2013, fica alterado do 10º para o 14º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. (Decreto nº 17.797/2013)
- Foi prorrogado para 10.07.2012 o prazo para entrega dos arquivos de EFD referentes ao período de janeiro a maio de 2012 (Decreto nº 16.596/2012, com efeitos a partir de 1º.01.2012).
- O prazo para envio do arquivo digital da EFD foi alterado do dia 15 para o 10º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 16.409/2011, com efeitos a partir de 1º.01.2012).
- O prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 se encerra em 30.09.2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).


Dia: 16
ICMS-RO - Aquisição de Ouro, Pedras Preciosas, Pedras Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas - 1º Decêndio
1º DECÊNDIO NOVEMBRO/2018
Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas, o imposto deverá ser recolhido no 5º dia subsequente ao decêndio.
Fundamento: Art. 57, IV, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, IV, do RICMS-RO/1998).

Notas:
 - O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais, cujo vencimento esteja datado para o dia 15.10.2017. (Resolução nº 8/2017)
ICMS-RO - Estabelecimentos Beneficiadores do Látex
JULHO/2018
Os estabelecimentos beneficiadores do látex deverão recolher o imposto no 15º dia do quarto mês subsequente àquele em que houve ocorrido o fato gerador.
Fundamento: Art. 57, VI, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, VI, do RICMS-RO/1998).

Notas:
- O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais, cujo vencimento esteja datado para o dia 15.10.2017. (Resolução nº 8/2017)
ICMS-RO - Mercadorias Sujeitas à Antecipação NÃO Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 2ª quinzena
2ª QUINZENA SETEMBRO/2018
Na entrada de mercadorias, neste Estado, sujeitas à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da federação, o imposto incidente relativamente às mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, deverá ser recolhido no 15º dia do segundo mês subsequente, desde que o contribuinte destinatário não possua, concomitantemente, débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e não possua pendência na entrega do arquivo eletrônico por mais de 2 meses consecutivos; e a entrada da mercadoria se dê por meio de transportador detentor de regime especial de depositário.

Fundamento: Art. 57, I, "b", e X, "b", do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, I, "b", e X, "b", do RICMS-RO/1998).

Notas:
- O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
- Quando não houver prazo de recolhimento fixado em convênio, protocolo ou em termo de acordo, as mercadorias ou bens importados e também sujeitos à substituição tributária, deverão ter os impostos recolhidos por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da sua entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço. (Art. 57, § 7º, do RICMS-RO/2018)
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais, cujo vencimento esteja datado para o dia 15.10.2017. (Resolução nº 8/2017)
 
ICMS-RO - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
OUTUBRO/2018
Os contribuintes localizados nas demais unidades da federação, mesmo sendo optantes pelo regime do Simples Nacional, quando efetuarem operações com consumidor final localizado no Estado de Rondônia, deverão recolher o ICMS até o dia 15 do mês subsequente, por intermédio de Guia Nacional de Tributos Estaduais - GNRE, utilizando-se do código de receita 10011-0 - ICMS consumidor final não contribuinte outra UF por apuração.
Fundamentação: Instrução Normativa nº 5, de 25.01.2016.

Nota: 
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais, cujo vencimento esteja datado para o dia 15.10.2017. (Resolução nº 8/2017)
ICMS-RO - Produtor Rural - Mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo
2ª QUINZENA SETEMBRO/2018
Tratando-se da entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, em que o adquirente seja produtor rural, desde que não possua débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:
a) para mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subsequente; e
b) para mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, no décimo quinto dia do segundo mês subsequente.
Fundamento: Art. 57, X e § 6º, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, X e § 8º, do RICMS-RO/1998).

Notas:
- O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais, cujo vencimento esteja datado para o dia 15.10.2017. (Resolução nº 8/2017)
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 05.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais cujo vencimento esteja datado para o período de 29.09 a 02.10.2017. (Resolução nº 7/2017)
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 07.06.2017, o prazo do pagamento do ICMS, cujo vencimento esteja datado para o dia 31.05.2017. (Resolução nº 4/2017)
RO - Fornecimento de Informações - Usuários de ECF ou Emitentes de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor
OUTUBRO/2018
Os contribuintes usuários de ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou emitentes de Nota Fiscal modelo 2 - nota fiscal de venda ao consumidor, deverão fornecer à Coordenadoria da Receita Estadual, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, as informações relativas aos documentos fiscais que emitirem, na forma disciplinada em ato do Coordenador da Receita Estadual.
Fundamento: Art. 199-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321 de 30.04.1998.

Notas:
- Conforme art. 257, § 2º do RICMS-RO/2018, aplica-se as normas previstas no RICMS-RO/1998 que não estejam dispostas nesse regulamento, em relação ao Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

- A data limite para a prestação de informações correspondentes ao período de apuração de janeiro de 2012 foi excepcionalmente prorrogada para o dia 24.12.2012, por força do Ato CGRE 2/12, de 16.02.2012. Ato CGRE 2/12, de 16.02.2012.
Dia: 20
ICMS-RO - Antecipação sem Encerramento da Fase de Tributação - 2ª quinzena
2ª QUINZENA SETEMBRO/2018
O imposto cobrado antecipadamente sem encerramento da fase de tributação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação deverá ser recolhido no vigésimo dia do segundo mês subsequente, para as mercadorias entradas no estado após o dia 15 do mês, mediante lançamento pelo Fisco no território rondoniense.
Fundamento: Art. 57, XV, e Anexo VII, arts. 1º e 6º, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018.

Nota: O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
ICMS-RO - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Operações em Que a Outros Foi Atribuída a Condição de Sujeito Passivo Por Substituição - Repasse
OUTUBRO/2018

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado no 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Art. 374, III, "b", Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 731, III, "b" do RICMS-RO/1998).


ICMS-RO - Regime Normal de Apuração
OUTUBRO/2018
No caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex, o imposto deverá ser recolhido no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador.
Fundamento:  Art. 57, XI, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, XI, do RICMS-RO/1998).

Notas:
O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
- O estabelecimento que possua atividade de transporte de cargas deve observar as condições estabelecidas no § 5º do Art. 57 do RICMS-RO/2018.
- O prazo para o recolhimento do imposto, a partir de 1º.02.2017, foi alterado para o 20º dia do mês subsequente (Art. 53, XI, RICMS-RO/1998, acrescido pelo Decreto nº 21.503/2016). Prazo anterior: até o 15º dia do mês subsequente (Art. 53, V, "a" do RICMS-RO/1998, revogado pelo Decreto nº 21.503/2016).
Dia: 23
RO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por Outros Contribuintes
OUTUBRO/2018
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pela refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 26
ICMS-RO - Aquisição de Ouro, Pedras Preciosas, Pedras Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas - 2º Decêndio
2º DECÊNDIO NOVEMBRO/2018
Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas, o imposto deverá ser recolhido no 5º dia subsequente ao decêndio.
Fundamento: Art. 57, IV, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, IV, do RICMS-RO/1998).

Nota: O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
 
Dia: 28
RO - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
OUTUBRO/2018
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual (conforme o § 1º do art. 20 da LC nº 123/2006), deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS:

a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fundamento: Cláusulas Primeira, Terceira e Décima Primeira do Ajuste SINIEF nº 12/2015 (Arts. 374-N a 374-AE do RICMS-RO/1998).

Notas:
- Os contribuintes do Estado de Rondônia ficam dispensados de apresentar mensalmente a este Estado, a DeSTDA, nos termos do § 3º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF nº 12/2015, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas (Decreto nº 22.625/2018).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 29.01.2018, o prazo de entrega dos arquivos digitais da DeSTDA, referentes aos meses de apuração de outubro e novembro/2017 (Decreto nº 22.437/2017).
-  Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 28.06.2017, o prazo de entrega do arquivo digital da DeSTDA, referente ao mês abril/2017 (Decreto nº 22.026/2017).
 Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 28.03.2017, o prazo de entrega do arquivo digital da DeSTDA, referente ao mês janeiro/2017 (Decreto nº 21.664/2017).
 Fica prorrogado para o dia 28.12.2016, o prazo de entrega dos arquivos digitais da DeSTDA, referentes aos meses de apuração julho a outubro de 2016 (Decreto nº 21.505/2016).
O Decreto nº 21.503, de 21.12.2016 determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2017, em todas as normas tributárias em que se exige a apresentação da GIAM ou não apresente pendência de apresentação da GIAM, a exigência seja substituída pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), se o contribuinte for enquadrado no regime normal; e pela Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) e pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), se o contribuite for optante do Simples Nacional.
- O prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente (art. 374-Y do RICMS/RO com redação dada pelo Decreto nº 21.362/2016). Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- Fica prorrogado para o dia 20.08.2016, o prazo para a entrega do arquivo digital da DeSTDA, referente aos meses de apuração janeiro a junho de 2016 (art. 5º do Decreto nº 20.925/2016).
Dia: 30
ICMS-RO - Mercadorias Sujeitas à Antecipação NÃO Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 1ª quinzena
1ª QUINZENA OUTUBRO/2018
Na entrada de mercadorias, neste Estado, sujeitas à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais unidades da federação, o imposto incidente relativamente às mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, deverá ser recolhido no último dia do mês subsequente, desde que o contribuinte destinatário não possua, concomitantemente, débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e não possua pendência na entrega do arquivo eletrônico por mais de 2 meses consecutivos; e a entrada da mercadoria se dê por meio de transportador detentor de regime especial de depositário.

Fundamento: Art. 57, I, "b", e X, "a", do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, I, "b", e X, "a", do RICMS-RO/1998).

Notas: 
- O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
- Quando não houver prazo de recolhimento fixado em convênio, protocolo ou em termo de acordo, as mercadorias ou bens importados e também sujeitos à substituição tributária, deverão ter os impostos recolhidos por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da sua entrega, quando esta ocorrer antes do desembaraço (Art. 57, § 7º, do RICMS-RO/2018).
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 05.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais cujo vencimento esteja datado para o período de 29.09 a 02.10.2017 (Resolução nº 7/2017).
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 07.06.2017, o prazo do pagamento do ICMS, cujo vencimento esteja datado para o dia 31.05.2017 (Resolução nº 4/2017).
 
ICMS-RO - Produtor Rural - Mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo
1ª QUINZENA OUTUBRO/2018
Tratando-se da entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, em que o adquirente seja produtor rural, desde que não possua débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:
a) para mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subsequente; e
b) para mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, no décimo quinto dia do segundo mês subsequente.
Fundamento: Art. 57, X e § 6º, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 53, X e § 8º, do RICMS-RO/1998).

Notas:
- O vencimento de obrigação tributária principal somente se prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. Tal prorrogação aplica-se também quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense (Art. 57, §§ 9º e 10 do RICMS-RO/2018).
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais, cujo vencimento esteja datado para o dia 15.10.2017. (Resolução nº 8/2017)
- Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 05.10.2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais cujo vencimento esteja datado para o período de 29.09 a 02.10.2017. (Resolução nº 7/2017)
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 07.06.2017, o prazo do pagamento do ICMS, cujo vencimento esteja datado para o dia 31.05.2017. (Resolução nº 4/2017)
RO - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico - SEPD
OUTUBRO/2018
Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio ótico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados:
- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
- qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
Fundamento: Art. 431, I, Anexo X, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05.04.2018 (Art. 370-H, I, do RICMS-RO/1998).