Agenda Tributária Santa Catarina - Novembro de 2018


Dia: 01
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR por meio de transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
ICMS-SC - Distribuidora de Energia Elétrica - Parcelas
2ª PARCELA OUTUBRO/2018
As empresas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo:
- a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, com vencimento no dia 22 do mês da apuração;
- a segunda, com vencimento no dia 4 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, correspondente: a) a 12% (doze por cento) do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração; e b) ao imposto devido por substituição tributária;
- o valor remanescente do saldo devedor apurado, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: Inciso XII, § 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.721/2018.

Notas:
- Conforme Decreto nº 1.721/2018, foi alterado o prazo de recolhimento do imposto, com acréscimo da 2ª parcela para a distribuidora Celesc Distribuição S.A, bem como o valor do saldo remanescente alterado do dia 10 para o dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, relativamente às demais distribuidoras de energia elétrica;
- Excepcionalmente no mês de maio de 2013, o vencimento correspondente ao valor do imposto remanescente de abril de 2013, será no dia 14 de maio de 2013 (Decreto nº 1.620 de 03.07.2013);
- Excepcionalmente os vencimentos das parcelas do mês de abril de 2013, ocorrerão respectivamente: a) no dia 24.04.2013, correspondente à antecipação da parcela do imposto referente ao mês de abril de 2013; b) no dia 16.04.2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de março de 2013 (Decreto nº 1.515 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente os vencimentos das parcelas no mês de março de 2013, ocorrerão respectivamente: a) no dia 28.03.2013, correspondente à antecipação da parcela do imposto referente ao mês de março de 2013; b) no dia 27.03.2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de fevereiro de 2013 (Decreto nº 1.506 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de fevereiro de 2013, será no dia 28.02.2013 (Decreto nº 1.516 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de Janeiro 2013, será no dia 31.01.2013 (Decreto nº 1.513 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de janeiro de 2013, será no dia 28 de fevereiro de 2013 (Decreto nº 1.406 de 25.02.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de dezembro de 2012, será no dia 31 de janeiro de 2013 (Decreto nº 1.355 de 28.01.2013).
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de Outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 06
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto 
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 09
ICMS-SC - Regime Especial - Empresas de "Courier" - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
A empresa de courier ou a ela equiparada, possuidora de regime especial, que realiza o transporte de encomendas aéreas internacionais, deverá recolher, até o dia 9 do mês subsequente, o imposto relativo às operações ocorridas no mês anterior.
Fundamento: artigo 150, Anexo 6 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
Dia: 10
SC - DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
OUTUBRO/2018
Os estabelecimentos inscritos no CCICMS deverão encaminhar, via internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: § 1°, Artigo 168, Anexo 5 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

Nota: 
O prazo para entrega da DIME, referente ao mês de abril de 2008, foi prorrogado para o dia 20 de maio de 2008, por força do artigo 2º do Decreto nº 1.462 de 23.06.2008.
SC - GIA-ST - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter, via internet, em arquivo eletrônico, a Guia de Informação e Apuração do ICMS/Substituição Tributária, até o 10º dia do mês subsequente ao de apuração do imposto.
Fundamento: Art. 34, I, do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27.08.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.432, de 21.12.2017.

Nota:
Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob regime de substituição tributária, o arquivo deverá ser apresentado com seus registros totalizadores zerados (Convênio ICMS CONFAZ nº 31 de 18.06.2004).
Dia: 12
​ICMS-SC - Diferencial de alíquota - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
OUTUBRO/2018
O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, previsto no § 4º do art. 3º do RICMS/SC, relativamente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado deve ser recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração.
Fundamento: Art. 60, § 28 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 3º Decêndio
3º DECÊNDIO OUTUBRO/2018
O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 3º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de:
a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e
b) feijão oriundo do Estado do Paraná.
Fundamento: § 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e § 11, todos do Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional - Recolhimento do Imposto
SETEMBRO/2018
O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, previsto no inciso XIV do art. 3º do RICMS/SC, devido por contribuinte enquadrado no Simples Nacional será recolhido até o 10º dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, observado o disposto no art. 22 do Anexo 4.
Fundamento: § 31, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
 
ICMS-SC - Empresas Nacionais e Regionais Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas
OUTUBRO/2018
As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas deverão recolher o imposto devido no mês subseqüente ao de apuração:
- até o 10º dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior;
- até o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no 10º dia.
Fundamento: Inciso I, Artigo 113, do Anexo 6 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto 
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.
 
ICMS-SC - Prestadora de Serviço de Telecomunicação - Parcelas
OUTUBRO/2018
As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo:
- as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração; e
- o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: Inciso X, § 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Prestadores de Serviços de Telecomunicação - Serviços Não Medidos
OUTUBRO/2018
Relativamente aos serviços não medidos envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação deverão recolher o imposto, em partes iguais e por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, em favor dos Estados onde estiverem localizado o prestador e o tomador. 
Fundamento: art. 83, § 3º, Anexo 6 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Recolhimento Normal
OUTUBRO/2018
O imposto será recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
Fundamento: Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

Notas: 
O prazo do recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de Novembro/2008, e que efetue o respectivo requerimento, foi prorrogado para:
- dia 10 de Janeiro de 2009, relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de Novembro/2008.
- dia 10 de Fevereiro de 2009, relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de Dezembro/2008. (Decreto nº 1.943/2008)
ICMS-SC - Regime Especial - Estabelecimentos Agroindustriais - Operações Interestaduais
OUTUBRO/2018
O estabelecimento agroindustrial responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, quando da remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade localizados em outros Estados, deverá recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência da operação.
Fundamento: Alínea "b", Inciso II, Artigo 61 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Regime Especial - Saídas de Alho, Arroz, Feijão, Animais Vivos, Madeira, Peixe e Camarão
OUTUBRO/2018
O imposto deverá ser recolhido, pelos estabelecimentos possuidores de regime especial, até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração relativamente às saídas interestaduais de alho, arroz em casca ou beneficiado, feijão, madeira em tora, peixe e camarão em estados natural ou resfriados e de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 06, Título II, Capítulo XXIII, e às saídas internas, promovidas por atacadistas ou beneficiador de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão.
Fundamento: Alínea "b", Inciso I, Artigo 61 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Simples Nacional - Substituição Tributária - Recolhimento do Imposto
SETEMBRO/2018
O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da saída do bem ou mercadoria, na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado de Santa Catarina.

Fundamento: Art. 21, III, do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27.08.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.432, de 21.12.2017.
ICMS-SC - Substituição Tributária - Estabelecimento Industrial - Aquisições Interestaduais
OUTUBRO/2018
O estabelecimento industrial, estabelecido neste Estado, que adquira mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, deverá recolher o imposto devido nas etapas seguintes de circulação, até o dia 10 do mês subsequente àquele em que ocorreu a entrada das mercadorias.
Fundamento: art. 20, § 1º, I, Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Substituição Tributária - Recolhimento do Imposto
OUTUBRO/2018
O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do bem ou mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS de Santa Catarina.
Fundamento: Art. 21, I, do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27.08.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.432, de 21.12.2017.

Nota:
Os contribuintes substituídos poderão recolher parceladamente o imposto, incidente sobre as mercadorias em estoque, nas hipóteses de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária (art. 3º do Decreto nº 41, de 31.01.2007).
SC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC - Entrega do Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
O contribuinte destinatário, que adquirir energia elétrica em ambiente de contratação livre, terá até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido o consumo, para entregar, em meio eletrônico, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre - DEVEC.
Fundamento: Portaria nº 342 de 12.12.2012.
Dia: 13
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo e suas Bases
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese prevista na alínea "a", inciso III do artigo 177 do Anexo 3 do RICMS, deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos divulgados em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 14
SC - Comércio Varejista de Combustíveis - Operações e Prestações Realizadas - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
Os estabelecimentos comerciais varejistas de combustíveis, localizados neste Estado, deverão enviar, até o dia 14 do mês subsequente, arquivo eletrônico com as operações e prestações realizadas no mês anterior.
Fundamento: art. 7º, I, "a", Anexo 7 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
SC - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de arquivo digital - Comércio varejista de combustíveis
OUTUBRO/2018
Os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.
Fundamento: § 2º, Artigo 33, Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870 de 27.08.2001.

Nota
Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 7º do art. 24 do Anexo 11 do RICMS/SC.
Dia: 15
SC - Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magnético
OUTUBRO/2018
O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia 15, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.
Fundamento: Cláusula 8ª do Convênio ICMS CONFAZ nº 57 de 28.06.1995.

Nota: Observar prazos de dispensa da entrega do arquivo magnético em decorrência da obrigatoriedade de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital.
SC - Informações Prestadas por Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar, até o 15º dia de cada mês, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto.
Fundamento: artigo 179-A, Anexo 5 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

Notas:
Relativamente às operações e prestações realizadas nos meses de janeiro de 2006 a abril de 2007, a transmissão das informações será efetuada nos seguintes prazos: (artigo 179-A, § 2º, Anexo 5 do RICMS/SC)
- até dia 15.05.2007, as operações e prestações realizadas nos meses de janeiro a abril de 2007;
- até dia 15.09.2007, as operações e prestações realizadas nos meses de julho a dezembro de 2006;
- até dia 15.12.2007, as operações e prestações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2006.
SC - Substituição Tributária - Contribuinte Estabelecido em outra Unidade da Federação - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá entregar, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime da substituição tributária.
Fundamento: Art. 34, III, do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27.08.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.432, de 21.12.2017.
Dia: 16
ICMS-SC - Contribuinte em Situação Regular nos Últimos 12 Meses
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto declarado na DIME nos últimos 12 meses, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 16 do mês subsequente ao do término do período de apuração.
Fundamento: Inciso I, § 4º, artigo 60 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Distribuidora de Energia Elétrica - Parcelas
3ª PARCELA OUTUBRO/2018
As empresas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo:
- a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, com vencimento no dia 22 do mês da apuração;
- a segunda, com vencimento no dia 4 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, correspondente: a) a 12% (doze por cento) do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração; e b) ao imposto devido por substituição tributária;
- o valor remanescente do saldo devedor apurado, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: Inciso XII, § 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.721/2018.

Notas:
- Conforme Decreto nº 1.721/2018, foi alterado o prazo de recolhimento do imposto, com acréscimo da 2ª parcela para a distribuidora Celesc Distribuição S.A, bem como o valor do saldo remanescente alterado do dia 10 para o dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, relativamente às demais distribuidoras de energia elétrica;
- Excepcionalmente no mês de maio de 2013, o vencimento correspondente ao valor do imposto remanescente de abril de 2013, será no dia 14 de maio de 2013 (Decreto nº 1.620 de 03.07.2013);
- Excepcionalmente os vencimentos das parcelas do mês de abril de 2013, ocorrerão respectivamente: a) no dia 24.04.2013, correspondente à antecipação da parcela do imposto referente ao mês de abril de 2013; b) no dia 16.04.2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de março de 2013 (Decreto nº 1.515 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente os vencimentos das parcelas no mês de março de 2013, ocorrerão respectivamente: a) no dia 28.03.2013, correspondente à antecipação da parcela do imposto referente ao mês de março de 2013; b) no dia 27.03.2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de fevereiro de 2013 (Decreto nº 1.506 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de fevereiro de 2013, será no dia 28.02.2013 (Decreto nº 1.516 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de Janeiro 2013, será no dia 31.01.2013 (Decreto nº 1.513 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de janeiro de 2013, será no dia 28 de fevereiro de 2013 (Decreto nº 1.406 de 25.02.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de dezembro de 2012, será no dia 31 de janeiro de 2013 (Decreto nº 1.355 de 28.01.2013).
Dia: 19
ICMS-SC - Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante ou GLP
OUTUBRO/2018
O estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP, que optar por apurar o imposto de forma mensal, deverá recolher, antecipadamente, em parcela única, no dia 18 no mês da apuração corrente, o equivalente a 100% do montante devido no mês anterior, e, o valor remanescente do saldo devedor apurado, deverá ser recolhido até o dia 18 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: §§ 3º e 5º, Artigo 53 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
Dia: 20
ICMS-SC - Contribuinte em Situação Regular - Segundo Período Consecutivo
OUTUBRO/2018
O contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto declarado na DIME por dois períodos consecutivos, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao do término do período de apuração. 
Fundamento: Inciso II, § 4º, artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

Nota: 
O contribuinte que fizer jus ao prazo acima, poderá recolher o imposto até o 25º dia após o encerramento do período de apuração, relativo aos períodos de apuração de novembro/2008 a fevereiro/2009. (Decreto nº 1.943/2008)
ICMS-SC - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 1º Decêndio
1º DECENDIO NOVEMBRO/2018
O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 1º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de:
a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e
b) feijão oriundo do Estado do Paraná.
Fundamento: § 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e § 11, todos do Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Prestadora de Serviço de Telecomunicação - Parcelas
NOVEMBRO/2018
As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo:
- as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração; e
- o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: Inciso X, § 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Substituição Tributária - Empresa distribuidora e atacadista - Diversas mercadorias
OUTUBRO/2018
A empresa distribuidora ou atacadista, possuidora de regime especial, deverá recolher, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, o imposto relativo às operações com as seguintes mercadorias, provenientes diretamente de contribuintes localizados em outras unidades da Federação:
- rações tipo "pet" para animais domésticos
- cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
- aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro
- pilhas e baterias elétricas
- produtos alimentícios
- artefatos de uso doméstico
- material de limpeza
- artigos de papelaria
Fundamento: inciso III, artigo 91-B do Anexo 2 e as Seções XIX, XXI, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXVII, XXXIX e XLI, Capítulo IV, Título II do Anexo 3, todos do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

Notas:
- Até 30.11.2012, as disposições relativas ao tratamento tributário especial para as operações promovidas por atacadista, distribuidores e centrais de compra, aplicam-se às operações com bebidas quentes, com efeitos desde 01.09.2012 (Decreto Estadual nº 1.191/2012).
- O imposto devido por distribuidores e atacadistas de bebidas quentes, com vencimento previsto para 20.10.2012, poderá ser recolhido, sem acréscimo de multa e juros, até 20.11.2012 (Decreto Estadual nº 1.207/2012).

- O imposto com vencimento previsto para o dia 20.09.2011, poderá ser recolhido, sem acréscimos de multa e juros, até o dia 20.10.2011 (Decreto Estadual nº 541/2011).
SC - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de arquivo digital
OUTUBRO/2018
Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 20 do mês subseqüente ao período a que se refere.
Fundamento: Artigo 33, Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870 de 27.08.2001.

Notas:
- Excepcionalmente, os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto (Decreto Estadual nº 961/2012);
- Os arquivos da EFD de contribuinte prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação, relativos ao período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2010, poderão ser transmitidos até o dia 31.07.2010 (Decreto Estadual nº 3.112/2010);
- O prazo de entrega da EFD, anteriormente dia 10, foi alterado para o dia 20 (Decreto Estadual nº 2.814/2009);
- Termina no dia 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
Dia: 22
ICMS-SC - Distribuidora de Energia Elétrica - Parcelas
1ª PARCELA NOVEMBRO/2018
As empresas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo:
- a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, com vencimento no dia 22 do mês da apuração;
- a segunda, com vencimento no dia 4 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, correspondente: a) a 12% (doze por cento) do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração; e b) ao imposto devido por substituição tributária;
- o valor remanescente do saldo devedor apurado, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: Inciso XII, § 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001, com redação dada pelo Decreto nº 1.721/2018.

Notas:
- Conforme Decreto nº 1.721/2018, foi alterado o prazo de recolhimento do imposto, com acréscimo da 2ª parcela para a distribuidora Celesc Distribuição S.A, bem como o valor do saldo remanescente alterado do dia 10 para o dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, relativamente às demais distribuidoras de energia elétrica;
- Excepcionalmente no mês de maio de 2013, o vencimento correspondente ao valor do imposto remanescente de abril de 2013, será no dia 14 de maio de 2013 (Decreto nº 1.620 de 03.07.2013);
- Excepcionalmente os vencimentos das parcelas do mês de abril de 2013, ocorrerão respectivamente: a) no dia 24.04.2013, correspondente à antecipação da parcela do imposto referente ao mês de abril de 2013; b) no dia 16.04.2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de março de 2013 (Decreto nº 1.515 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente os vencimentos das parcelas no mês de março de 2013, ocorrerão respectivamente: a) no dia 28.03.2013, correspondente à antecipação da parcela do imposto referente ao mês de março de 2013; b) no dia 27.03.2013, correspondente ao valor do imposto remanescente de fevereiro de 2013 (Decreto nº 1.506 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de fevereiro de 2013, será no dia 28.02.2013 (Decreto nº 1.516 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de Janeiro 2013, será no dia 31.01.2013 (Decreto nº 1.513 de 24.04.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de janeiro de 2013, será no dia 28 de fevereiro de 2013 (Decreto nº 1.406 de 25.02.2013);
- Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela, correspondente ao mês de dezembro de 2012, será no dia 31 de janeiro de 2013 (Decreto nº 1.355 de 28.01.2013).
Dia: 23
SC - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por Outros Contribuintes
OUTUBRO/2018
As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese prevista na alínea "b", inciso III do artigo 177 do Anexo 3 do RICMS, deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos divulgados em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008.
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 25
SC - Demais Contribuintes - Operações e Prestações Realizadas - Entrega de Arquivo Eletrônico
OUTUBRO/2018
Os contribuintes deste Estado, excetuados os estabelecimentos comerciais varejistas de combustíveis, deverão enviar, até o dia 25 do mês subsequente, arquivo eletrônico com as operações e prestações realizadas no mês anterior.
Fundamento: art. 7º, I, "b", Anexo 7 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
Dia: 26
ICMS-SC - Prestadora de Serviço de Telecomunicação - Parcelas
NOVEMBRO/2018
As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo:
- as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração; e
- o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Fundamento: Inciso X, § 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
Dia: 28
SC - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
OUTUBRO/2018
Os contribuintes, inscritos no CCICMS de Santa Catarina, optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração - prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando cair em dia não útil -, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS:
a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fundamento: Anexo 4, arts. 22 e 23; e Anexo 11, arts. 84 a 92 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.

Notas
- O prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente (art. 22, § 8º, II, do Anexo 4 do RICMS/SC com redação dada pelo Decreto nº 955/2016). Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- Fica prorrogado para 22.08.2016, o prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 (inciso I do § 8º do art. 22 do Anexo 4 do RICMS/SC, com redação dada pelo Decreto nº 874/2016).
Dia: 30
ICMS-SC - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 2º Decêndio
2º DECÊNDIO NOVEMBRO/2018
O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 2º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de:
a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e
b) feijão oriundo do Estado do Paraná.
Fundamento: § 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e § 11, todos do Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.
ICMS-SC - Empresas Nacionais e Regionais Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas
NOVEMBRO/2018
As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas deverão recolher o imposto devido no mês subseqüente ao de apuração:
- até o 10º dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior;
- até o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no 10º dia.
Fundamento: Inciso I, Artigo 113, do Anexo 6 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.