Agenda Tributária Sergipe - Novembro de 2018


Dia: 01
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
OUTUBRO/2018
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Inciso I do § 1º, Art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, Inciso I do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Com relação às operações realizadas em abril de 2011, o contribuinte tem até 31.08.2011 para corrigir e protocolizar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 27.987/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 05
ICMS-SE - Combustíveis e Lubrificantes - Derivados ou não de Petróleo
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido, relativo às operações com Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, deverá ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 3 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014).
ICMS-SE - Empresas de Energia Elétrica - 1ª Parcela
OUTUBRO/2018
As Empresas de Energia Elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor devido no período de apuração até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 15 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000 e alterações posteriores.

Nota: Quando a data de pagamento, referente ao período de apuração do 1º ao 21º dia do mês ocorrer em dia não útil, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único, art. 1º da Portaria nº 1.116/2000).
ICMS-SE - Substituição Tributária - Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos
OUTUBRO/2018
Os contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, detentores do regime especial a que se refere o art. 2º do Decreto nº 23.873 de 03.07.2006, deverão recolher até o dia 5 do mês subsequente, o imposto devido nas saídas posteriores, com as mercadorias relacionadas no Anexo IX, Tabelas II, III e IV, do Regulamento do ICMS.
Fundamento: Artigo 9º, § 2º do Decreto nº 23.873 de 03.07.2006.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cerveja, Chope e Refrigerante e Xarope ou Extrato concentrado
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 5 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
Fundamento: Item 2 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Farinha de Trigo
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 5 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com farinha de trigo.
Fundamento: Item 1 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interna
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Substituição Tributária do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 1 Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 06.05.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014 (Portaria nº 265/2014).
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014).
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interna - Diferimento
OUTUBRO/2018
O ICMS devido, relativo às operações internas com Substituição Tributária, referente às operações sujeitas ao diferimento do imposto, deverá ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao do momento de encerramento do diferimento.
Fundamento: Item 4 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014).
SE - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF
OUTUBRO/2018
Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo até o dia 5 do mês subsequente à emissão.
Fundamento: Artigo 2º da Portaria nº 556, de 26.09.2011, com redação dada pela Portaria nº 419, de 02.10.2017.

Notas:
- Conforme Portaria nº 419/2017, o prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais foi alterado para até o dia 5 do mês subsequente à emissão, produzindo efeitos a partir de 1º.07.2017. Prazo anterior: até o dia 15 do mês subsequente à emissão.
- As informações contidas no REDF poderão ser retificadas eletronicamente até o dia 10 do mês subsequente àquele em que o documento fiscal foi emitido (Artigo 7º da Portaria nº 556/2011 com redação dada pela Portaria nº 419/2017).
- Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 15.04.2012, o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais - REDF, em relação aos documentos fiscais emitidos em Outubro, Novembro e Dezembro/2011, que deveriam ter seus registros eletrônicos efetivados na SEFAZ até 15.01.2012 (Portaria nº 154/2012).
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Inciso II do § 1º, Art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, Inciso II do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; 
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Com relação às operações realizadas em abril de 2011, o contribuinte tem até 31.08.2011 para corrigir e protocolizar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 27.987/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Art. 736-F, II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014, o contribuinte deveria protocolar, até o 5º dia de cada mês, na repartição fiscal de circunscrição os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197/2010, referentes ao mês anterior.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Art. 736-M do RICMS/SE e Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Art. 736-K do RICMS/SE e Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 06
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
OUTUBRO/2018
O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Inciso IV do § 1º, Art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, Inciso IV do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Com relação às operações realizadas em abril de 2011, o contribuinte tem até 31.08.2011 para corrigir e protocolizar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 27.987/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Inciso III do § 1º, Art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, Inciso III do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 18/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; 
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Com relação às operações realizadas em abril de 2011, o contribuinte tem até 31.08.2011 para corrigir e protocolizar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 27.987/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
OUTUBRO/2018
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17/2018, foi alterado o prazo de transmissão do mês de junho/2018;
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 31/2017, foi alterado o prazo de transmissão do mês de novembro/2017;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;  
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
- Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014)
I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino;
II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.
Dia: 08
ICMS-SE - Importação - PSDI
MAIO/2018

O recolhimento do ICMS diferido pelos contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, instituído pela Lei nº 3.140 de 23.12.1991, deverá ser apurado e pago no quinto dia útil do sexto mês subsequente àquele em que tenha sido realizado o despacho aduaneiro referente a bens de capital, a matérias-primas, a material secundário ou de embalagem.
Fundamento: Item 23 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.


SE - Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF - Simples Nacional
OUTUBRO/2018
A Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF deverá ser entregue pelo contribuinte, optante pelo Simples Nacional, até o 8º dia do mês subsequente ao mês de referência da guia.
Fundamento: Artigo 4º da Portaria nº 1.018 de 20.09.2007.
Dia: 09
ICMS-SE - Agricultura
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às operações do setor agrícola, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 6 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2011, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2012 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2012 (Portaria nº 704/2011);
- Fica prorrogado para o dia 16.03.2011, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011 (Portaria nº 122/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2010, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 10.01.2011 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2011 (Portaria nº 2/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2009, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 11.01.2010 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2010 (Portaria nº 12/2010);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124 de 12.12.2008).
ICMS-SE - Aquisições Internas de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
OUTUBRO/2018
Na hipótese do posto revendedor de combustíveis adquirir álcool etílico hidratado combustível - AEHC - diretamente de usina ou destilaria, deve o pagamento do ICMS ser efetuado antecipadamente, observando-se que quando o AEHC for adquirido internamente, o pagamento do ICMS deve ser efetuado mensalmente no 10º dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento do adquirente.
Fundamento: Inciso II do Artigo 2º e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 925 de 26.07.2002.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Comunicação - Complementação
OUTUBRO/2018
O recolhimento da complementação do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação, deverá ser efetuado, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 16 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Diferença de Alíquota
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo à diferença de alíquota do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 10 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2011, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2012 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2012 (Portaria nº 704/2011);
- Fica prorrogado para o dia 16.03.2011, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011 (Portaria nº 122/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2010, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 10.01.2011 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2011 (Portaria nº 2/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2009, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 11.01.2010 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2010 (Portaria nº 12/2010);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124 de 12.12.2008).
ICMS-SE - Diferencial de Alíquota PSDI
OUTUBRO/2018
O recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, instituído pela Lei nº 3.140 de 23.12.1991, deverá ser apurado e pago até o dia 9 de cada mês nas aquisições interestaduais de bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
Fundamento: Item 19 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012).
ICMS-SE - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Operação Interna
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, inclusive o retido na fonte, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 12 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124/2008).
ICMS-SE - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento: Art. 736-G, III e IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002 e Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Indústria
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às operações industriais, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 7 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2011, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2012 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2012 (Portaria nº 704/2011);
- Fica prorrogado para o dia 16.03.2011, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011 (Portaria nº 122/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2010, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 10.01.2011 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2011 (Portaria nº 2/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2009, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 11.01.2010 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2010 (Portaria nº 12/2010);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124 de 12.12.2008).
ICMS-SE - Normal, Importação, Diferencial de Alíquota - PSDI - Recolhimento antecipado
OUTUBRO/2018
Os contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, instituído pela Lei nº 3.140 de 23.12.1991, poderão antecipar o pagamento do imposto devido até o dia 9 de cada mês, nas importações, do exterior, de bens de capital, bem como do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais pertinentes aos referidos bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento, devendo solicitar Regime Especial de Tributação junto à SEFAZ.
Fundamento: Itens 20, 21 e 22 e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012).
ICMS-SE - Regime Normal - Comércio
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, referente às operações comerciais, apurado pelo regime normal do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 5 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2011, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2012 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2012 (Portaria nº 704/2011);
- Fica prorrogado para o dia 16.03.2011, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011 (Portaria nº 122/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2010, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 10.01.2011 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2011 (Portaria nº 2/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2009, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 11.01.2010 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2010 (Portaria nº 12/2010);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124 de 12.12.2008).
ICMS-SE - Regime Normal PSDI
OUTUBRO/2018
O recolhimento do ICMS, apurado pelo regime normal, devido pelos contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, instituído pela Lei nº 3.140 de 23.12.1991, deverá ser efetuado até o dia 9 de cada mês em relação a empreendimento industrial novo ou empreendimento industrial já instalado e em funcionamento no Estado .
Fundamento: Item 18 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012).
ICMS-SE - Substituição Tributária - Aquisições interestaduais não presenciais - Exigência do imposto
OUTUBRO/2018
O estabelecimento remetente, inscrito como substituto tributário pelo Estado de Sergipe, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), relativamente às operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Prot. ICMS nº 21 de 01.04.2011.
Fundamento: Decreto Estadual nº 28.064 de 03.10.2011.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Aguardente de Cana
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente à retenção, para as operações com aguardente de cana, classificado na subposição 2208.40.00 da NCM/SH.
Fundamento: item 17-G do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Aparelhos de Telefonia Celular
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM, outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM.
Fundamento: Item 17-D do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000 e Portaria 830 de 13.08.2007.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Bebidas Isotônicas e Energéticas, Água Mineral e Gelo
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com bebidas isotônicas e energéticas, água mineral ou potável e gelo.
Fundamento: Item 4 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Brinquedos e Ferramentas
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com brinquedos e ferramentas (Protocolos ICMS 40/2012 e 41/2012).
Fundamento: Item 24 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Câmara de Ar, Pneu e Protetor de Borracha
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com Câmara-de-ar, pneumático (pneu) e protetor de borracha.
Fundamento: Item 3 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cigarros e Produtos Derivados do Fumo
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cigarros e produtos derivados do fumo.
Fundamento: Item 5 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cimento
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 10 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cimento.
Fundamento: Item 18 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Combustíveis e Lubrificantes (Derivados ou não de Petróleo)
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 10 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Fundamento: Item 19 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.05.2014 o prazo de pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014 (Portaria nº 299/2014);
- O recolhimento da parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser efetuado no mesmo prazo para o recolhimento do ICMS relativo às operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo (Portaria nº 609/2010).
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Disco Fonográfico, Filme Fotográfico e Outros
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com disco fonográfico e fita Virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, filme fotográfico e cinematográfico e "Slide, fita de vídeocassete, disco fonográfico, disquete para microcomputador, fita cassete e outros produtos similares destinados a distribuidores e jornaleiros.
Fundamento: Item 6, item 7 e item 8 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Energia Elétrica
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. (Conv. ICMS 83/00)
Fundamento: Item 20 do Anexo II e Artigo 2º , ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000 e Portaria nº 875 de 23.11.2010.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Lâmina, Aparelho de Barbear e Isqueiro
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso, a gás, não recarregável.
Fundamento: Item 9 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Lâmpada, Reator, Pilha e Outros
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator, "start", pilha elétrica, bateria de pilha elétrica e acumulador elétrico.
Fundamento: Item 10 e item 11 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolos e Outros
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com massas alimentícias (NBM/SH 1902.1), macarrão instantâneo (NBM/SH 1902.30.00), biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares (NBM/SH 1905) (Protoc. ICMS nº 50/05).
Fundamento: Item 17-C do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Peças, Componentes, Acessórios e demais Produtos para Autopropulsores
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos para autoporpulsores classficiados nos respectivos códigos da NBM/NS listados na Tabela VI do Anexo IX do Regulamento do ICMS (Protoc. ICMS nº 36/04).
Fundamento: Item 17-B do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e Artefatos de uso doméstico
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, indicados na Tabela VIII e artefatos de uso doméstico indicados na Tabela IX, todas do Anexo IX do RICMS/SE (Prot. ICMS nº 37/2012 e Prot. ICMS nº 38/2012).
Fundamento: Itens 25 e 26 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Produtos Farmacêuticos
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com produtos farmacêuticos.
Fundamento: Item 12 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Rações tipo pet
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com rações tipo "pet" para animais domésticos (Protoc. ICMS nº 26/04).
Fundamento: Item 13 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - SmartCards e Simcards
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com cartões inteligentes (SmartCards e Sim Card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM (Conv. ICMS nºs 135/06, 30/07 e 84/07).
Fundamento: Item 17-E do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000 e Portaria 830 de 13.08.2007.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Sorvetes
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente à retenção, para as operações com sorvetes, sanduíches de sorvetes e preparados para sua fabricação em máquina.
Fundamento: item 17-A do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Telhas, Cumeeiras e Caixas d Água
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas (Protocolo ICMS nº 42/00 e Protocolo ICMS nº 72/10).
Fundamento: Item 14 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Tintas, Vernizes e Outros
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química.
Fundamento: Item 15 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição tributária - Operação Interestadual - TV por assinatura
OUTUBRO/2018
O contribuinte deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite (TV por assinatura), quando o prestador do serviço estiver localizado em outra unidade federada. (Convênio ICMS 10/98).
Fundamento: Item 28 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Veículos Novos e Motocicletas
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com veículos novos e veículos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH.
Fundamento: Item 16 e 17 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação interestadual - Vermutes e Outros Vinhos
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com vermutes e outros vinhos classificados na posição 2205, da NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, especificados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento do ICMS (Protocolos ICMS nºs 14/2006, 71/2007 e 134/2008).
Fundamento: Item 17-F do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000 e Portaria nº 233 de 27.03.2009.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação interestadual - Vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas
OUTUBRO/2018
O ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, será apurado e pago no dia 9 do mês subsequente ao da retenção, para as operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da NCM (Protocolo ICMS 13/2006 e 83/2012).
Fundamento: Item 27 do Anexo II e Artigo 2º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Transporte - Amônia, Uréia e Cloreto de Potássio - Operação Interna
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo à substituição tributária interna do ICMS transporte retido pelas indústrias de amônia, uréia e cloreto de potássio, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 11 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124/2008).
ICMS-SE - Transporte Aéreo - Inclusive Táxi Aéreo
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (inclusive Táxi Aéreo), deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 9 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2011, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2012 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2012 (Portaria nº 704/2011);
- Fica prorrogado para o dia 16.03.2011, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011 (Portaria nº 122/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2010, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 10.01.2011 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2011 (Portaria nº 2/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2009, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 11.01.2010 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2010 (Portaria nº 12/2010);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124 de 12.12.2008).
ICMS-SE - Transporte Rodoviário
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte rodoviário, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 8 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 11.10.2013, o pagamento do ICMS, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.10.2013, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013 (Portaria nº 472/2013);
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10.04.2012, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas no Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, cujo recolhimento dar-se-ia em 09.04.2012, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012 (Portaria nº 219/2012);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2011, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2012 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2012 (Portaria nº 704/2011);
- Fica prorrogado para o dia 16.03.2011, o pagamento do ICMS relativo às receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2011 (Portaria nº 122/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2010, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 10.01.2011 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2011 (Portaria nº 2/2011);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2009, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 11.01.2010 e a segunda, com o valor restante, até 20.01.2010 (Portaria nº 12/2010);
- O pagamento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2008, poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% do valor até o dia 09.01.2009 e a segunda, com o valor restante, até 30.01.2009 (Portaria nº 1.124 de 12.12.2008).
Dia: 10
​SE - Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA/ST
OUTUBRO/2018
A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para o Setor de Substituição tributária - SUTRI, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".
Fundamento: Art. 769, I e Nota 4 do Anexo XXIV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002.
SE - Prestadores de Serviços de Comunicação - Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar - SEPD
OUTUBRO/2018
Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, ficam obrigados a gerar mensalmente e enviar para o endereço eletrônico www.cogre.sefaz@se.gov.br até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração, os arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo único do Convênio ICMS 201/2017.
Fundamento: Art. 294-H, § 4º do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, de 13.11.1997, inserido pelo Decreto nº 40.110/2018.
Dia: 13
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Alínea "a" do inciso V do § 1º, Art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, alíena "a" do inciso V do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Com relação às operações realizadas em abril de 2011, o contribuinte tem até 31.08.2011 para corrigir e protocolizar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 27.987/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Art. 736-G, I e II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.

Notas:
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014, a refinaria de petróleo ou suas bases deveria elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197/2010 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao fisco.
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Art. 736-M do RICMS/SE e Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
Dia: 15
SE - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco
OUTUBRO/2018
A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao fisco estadual, até o dia 15 do mês subsequente, relatório conforme o disposto no Anexo Único do Ato Cotepe nº 52/2015, com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre às operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Fundamento: Artigo 219-D, IV e § 1º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002.
SE - Petróleo e gás natural - Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE
3º TRIMESTRE/2018
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15),  trimestralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.
Fundamento: Arts. 1º e 2º do Decreto nº 30.148 de 04.01.2016.
Dia: 20
ICMS-SE - Comunicação - 1ª Parcela
NOVEMBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação, deverá ser efetuado, parcialmente, até o dia 20 do mês, em percentual não inferior a 80% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 16 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Empresas de Energia Elétrica - Complemento
OUTUBRO/2018
As Empresas de Energia Elétrica deverão efetuar o recolhimento da complementação referente ao imposto, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 15 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Quando a data de pagamento, referente ao período de apuração do 1º ao 21º dia do mês ocorrer em dia não útil, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único, art. 1º da Portaria nº 1.116/2000).
ICMS-SE - Transporte Ferroviário
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serivços de transporte ferroviário, deverá ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 14 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
SE - Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega
OUTUBRO/2018
Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão enviar os arquivos digitais até o 20º dia do mês subsequente ao mês de apuração, na forma prevista no § 1º do art. 349-J do RICMS/SE.
Fundamento: Artigo 9º, da Portaria nº 73 de 03.02.2012.

Notas:
- A partir de 1º.01.2016, a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadista, podendo a critério do Secretário de Estado da Fazenda, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores (Decreto nº 29.938/15)

- O Contribuinte obrigado à entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD, fica dispensado da apresentação da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC, referente aos fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2014 (Decreto nº 29.676/A de 27.12.2013).

- A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30.04.2013, independentemente de autorização do fisco (Portaria nº 621/2012).

- Foi prorrogado, excepcionalmente, do dia 20.08.2012 para o dia 31.08.2012, o envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos aos fatores geradores ocorridos até o mês de julho de 2012 (Portaria nº 521/2012).

- De acordo com o Artigo 3º da Portaria nº 73/2012, os contribuintes indicados na Portaria nº 367/2009; Portaria nº 509/2010 e Portaria nº 438/2011, poderão optar pela prorrogação do inicio da obrigatoriedade de entrega dos respectivos arquivos, desde que realize formalmente o requerimento à SEFAZ/SE até 30.06.2012, observando os novos prazos estabelecidos de acordo com a Receita Bruta Anual auferida no exercício de 2011.
Dia: 23
ICMS-SE - Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Operações Internas
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às operações internas referente antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, deverá ser apurado e pago até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada.
Fundamento: Item 28 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Fica prorrogado, excepcionalmente, do dia 25 para o dia 29.03.2018, o prazo de pagamento das receitas ICMS relativas à referência fevereiro/2018 (Portaria nº 99/2018).
-  Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação - Operações Internas
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto, relativo às operações internas referente antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, deverá ser apurado e pago até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada.
Fundamento: Item 24 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas: 
- Fica prorrogado, excepcionalmente, do dia 25 para o dia 29.03.2018, o prazo de pagamento das receitas ICMS relativas à referência fevereiro/2018 (Portaria nº 99/2018).
Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos
OUTUBRO/2018
Os contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, com tratamento tributário diferenciado, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 23.873/06, deverão recolher o imposto até o dia 25 do mês subsequente à entrada ou saída da mercadoria.
Fundamento: Artigo 9º do Decreto nº 23.873 de 03.07.2006.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, referente a complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional, deverá ser apurado e pago até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada.
Fundamento: Item 26 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas: 
- Fica prorrogado, excepcionalmente, do dia 25 para o dia 29.03.2018, o prazo de pagamento das receitas ICMS relativas à referência fevereiro/2018 (Portaria nº 99/2018).
Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Regime Normal - Construção Civil
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido pelas empresas de construção civil, apurado pelo regime normal do ICMS, deverá ser efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: Item 17 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Nota: Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
ICMS-SE - Substituição Tributária - Complementação
OUTUBRO/2018
O recolhimento do imposto devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, referente a complementação da substituição tributária, deverá ser apurado e pago até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada.
Fundamento: Item 27 do Anexo I e Artigo 1º, ambos da Portaria nº 1.116 de 26.06.2000.

Notas:
- Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 3.796/1996, com redação dada pela Lei nº 8.273/2017, a partir de 01.11.2017, quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. Até 31.10.2017, o prazo era prorrogado para o dia imediatamente posterior.
- Conforme Port. 236/2014 o prazo desta obrigação passa a ser dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada, após o fato gerador de março/2014. O prazo anterior era até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores;
- Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 13.03.2014, o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014 (Portaria nº 62/2014).
SE - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por Outros Contribuintes
OUTUBRO/2018
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Alínea "b" do inciso V do § 1º, Art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002, Alínea "b" do inciso V do § 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.

Notas: 
Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011;
- Com relação às operações realizadas em abril de 2011, o contribuinte tem até 31.08.2011 para corrigir e protocolizar os relatórios decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis - SCANC, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto (Decreto Estadual nº 27.987/2011).
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Dia: 25
SE - Petróleo e gás natural - Boletim Mensal de Produção - BMP
OUTUBRO/2018
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), até o dia 25 de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
Fundamento: Arts. 1º e 2º do Decreto nº 30.148 de 04.01.2016.
Dia: 28
SE - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
OUTUBRO/2018
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2016.
Fundamento: Art. 769, II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10.12.2002 e  Art. 11 da Portaria nº 298 de 14.07.2016, com redação dada pela Portaria nº 377/2016.

Notas:
- Conforme Portaria nº 236/2018, fica suspensa a entrega da DeSTDA a partir dos fatos geradores de janeiro/2018. No período da suspensão, os contribuintes de outras unidades da federação que possuam inscrição como substituto tributário - IE Substituta neste Estado devem apresentar a GIA-ST.
- Conforme Portaria nº 377/2016, o prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- Fica postergado para o dia 20.09.2016 o prazo para o envio da DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2016. (Portaria nº 304/2016)
- Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
Dia: 30
SE - Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos - Demonstrativo de Operações
OUTUBRO/2018
O contribuinte atacadista detentor do regime especial de que trata o Decreto nº 23.873/06, deverá entregar até o último dia útil do mês subsequente, o demonstrativo de suas operações ao Grupo de Substituição Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
Fundamento: Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 23.873 de 03.07.2006.
SE - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico - SPED
OUTUBRO/2018

Deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados:
I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
Fundamento: Portaria nº 57, de 26.01.2009.