AGENDA TRIBUTÁRIA - DEZEMBRO DE 2019
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Dia: 04
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
3º DECENDIO NOVEMBRO/2019
O IOF incide sobre as operações de crédito, operações de câmbio, operações de seguro realizadas por seguradoras, operações relativas a títulos ou valores mobiliários e operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.
As pessoas jurídicas responsáveis pelo recolhimento do imposto deverão efetuar o pagamento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, e da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, mediante os seguintes códigos DARF:
1150 - IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa jurídica
7893 - IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa física
4290 - IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
5220 - IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
6854 - IOF - Aplicações financeiras
4028 - IOF - Ouro, ativo financeiro
6895 - IOF - Factoring
3467 - IOF - Seguros

Fundamentação: art. 70, II da Lei nº 11.196/2005, arts. 10, 17, 24, 35 e 40 do Dec. nº 6.306/2007 - RIOF e IN RFB nº 907/2009.
 
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Decendial
3º DECENDIO NOVEMBRO/2019
O recolhimento do IRRF deve ser feito até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:
a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; 
c) multa ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.

Fundamentação: art. 70, I "b" da Lei nº 11.196/2005.
IRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte - Órgão Público Federal - Semanal
5ª SEMANA NOVEMBRO/2019
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF até o 3º dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

Fundamentação: art. 7º, I da IN RFB nº 1.234/2012.
Dia: 10
Comprovante de Pagamento ou Crédito à Pessoa Jurídica de JCP
NOVEMBRO/2019

A pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica, de Juros sobre o Capital Próprio, deverá fornecer à beneficiária Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio - CPC.

O CPC efetuado no mês anterior, deverá ser apresentado até o dia 10 do mês subsequente ao do crédito ou pagamento.

Fundamento Legal: IN SRF nº 41/1998.
IPI - Cigarros - Código 2402.20.00 da TIPI - 1020
NOVEMBRO/2019
Pagamento do IPI - Cigarros do código 2402.20.00. (DARF/Código 1020)
A partir de 1º.05.2009, o fato gerador do IPI passou a ser mensal em vez de decendial, bem como o vencimento passou a ser até o 10º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, conforme a Lei nº 11.933/2009.
Nota: Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

Fundamentação: art. 52 da Lei nº 8.383/1991 e art. 262, II do RIPI.
IRRF - Juros sobre Empréstimos Externos - 5299
NOVEMBRO/2019
Haverá IRRF sobre os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.
 
O IRRF deverá ser recolhido até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões.
 
Código DARF: 5299.
 
Fundamentação: art. 9º da Lei nº 9.779/1999.
 
IRRF - Transporte rodoviário internacional de carga
NOVEMBRO/2019
O transporte rodoviário internacional de carga de pessoa jurídica residente no Brasil contratante de transportador residente no Paraguai, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
O IRRF deve ser recolhido até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita.

Código DARF: 0610

Fundamentação: art. 18 da IN RFB nº 1.500/2014.
 
Dia: 11
IRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte - Órgão Público Federal - Semanal
1ª SEMANA DEZEMBRO/2019
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF até o 3º dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

Fundamentação: art. 7º, I da IN RFB nº 1.234/2012.
Dia: 13
CIDE - Combustíveis - 9331
NOVEMBRO/2019
A CIDE-Combustível é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
 
A Cide-Combustíveis deverá ser recolhida até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
 
Código DARF: 9331 

Fundamentação: Lei nº 10.336/2001 e IN SRF nº 422/2004 .
CIDE - Remessas ao Exterior - 8741
NOVEMBRO/2019
CIDE é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior. A CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
 
A CIDE deverá ser recolhida até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. 
 
Código DARF: 8741
 
Fundamentação: Lei nº 10.168/2000.
 
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
NOVEMBRO/2019
DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros, sendo gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf.
 
A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, antecipando-se a entrega quando o prazo recair em dia não útil. 
 
Fundamentação: IN RFB nº 1.787/2018 e Manual da DCTFWeb .
EFD-Contribuições - (PIS/COFINS e INSS sobre receita bruta)
OUTUBRO/2019
EFD-Contribuições é a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita e deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas pessoas mencionadas no art. 4º da IN RFB nº 1.252/2012, devendo ser observada pelos contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; e da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta.

A EFD-Contrinuições deverá ser transmitida mensalmente até o 10º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Fundamentação: IN RFB nº 1.252/2012.
 
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
1º DECENDIO DEZEMBRO/2019
O IOF incide sobre as operações de crédito, operações de câmbio, operações de seguro realizadas por seguradoras, operações relativas a títulos ou valores mobiliários e operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.
As pessoas jurídicas responsáveis pelo recolhimento do imposto deverão efetuar o pagamento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, e da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, mediante os seguintes códigos DARF:
1150 - IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa jurídica
7893 - IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa física
4290 - IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
5220 - IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
6854 - IOF - Aplicações financeiras
4028 - IOF - Ouro, ativo financeiro
6895 - IOF - Factoring
3467 - IOF - Seguros

Fundamentação: art. 70, II da Lei nº 11.196/2005, arts. 10, 17, 24, 35 e 40 do Dec. nº 6.306/2007 - RIOF e IN RFB nº 907/2009.
 
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Decendial
1º DECENDIO DEZEMBRO/2019
O recolhimento do IRRF deve ser feito até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:
a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; 
c) multa ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.

Fundamentação: art. 70, I "b" da Lei nº 11.196/2005.
PIS-Pasep/COFINS - Fonte - Fabricantes de Máquinas e Veículos - 3770 e 3746
2ª QUINZENA NOVEMBRO/2019
Haverá retenção na fonte das contribuições ao PIS e da COFINS, pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, bem como pela pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores de autopeças.
 
O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.
 
Códigos DARF:
- 3746 para a Cofins;
- 3770 para o PIS/Pasep.
 
Fundamentação: art. 1º e art. 3º, §§ 3º a 7º da Lei nº 10.485/2002  e ADE CORAT nº 72/05.
 
SPED - EFD REINF - Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída
NOVEMBRO/2019

EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída. Essa obrigação deve ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração.

A EFD-Reinf deve ser cumprida:
a) para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do adendo V da IN RFB nº 1.863/2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, a partir das 8 horas de 1º.5.2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;
b) para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes a partir das 8 horas de 1º.11.2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e
c) para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 - Administração Pública, do adendo V da IN RFB nº 1.863/2018, a partir das 8 horas de 1º.5.2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

Fundamentação: IN RFB nº 1.701/2017.


Dia: 18
IRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte - Órgão Público Federal - Semanal
2ª SEMANA DEZEMBRO/2019
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF até o 3º dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

Fundamentação: art. 7º, I da IN RFB nº 1.234/2012.
Dia: 20
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Entidades financeiras e equiparadas
NOVEMBRO/2019
O pagamento mensal da COFINS pelas entidades financeiras e equiparadas, deverá ser efetuado até o 20º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
 
Código DARF: 7987
 
Fundamentação: art. 18, I da MP nº 2.158-35/2001.
 
CSLL/PIS-Pasep/COFINS - Fonte - Serviços profissionais prestados por PJ - 5952
NOVEMBRO/2019
Haverá retenções das contribuições da CSLL, do PIS e da COFINS, pela pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, bem como pela remuneração de serviços profissionais e nos pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
 
Os valores retidos são recolhidos, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. 
 
Código Darf: 5952
 
Nota: Caso a retenção tenha se dado de forma isolada por contribuição, no caso de isenção, utilizar os seguintes códigos Darf:

- 5987 para a CSLL
- 5960 para a Cofins
- 5979 para o PIS/PASEP
 
Fundamentação: art. 35 da Lei nº 10.833/2003 e IN SRF nº 459/2004 e ADE CORAT nº 71/2005.
 
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal
OUTUBRO/2019
DCTF é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, apresentada pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e outras entidades do art. 2º da IN RFB nº 1.599/2015.
A DCTF deverá ser apresentada, de forma centralizada pela matriz, até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, exceto nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total, cujo prazo para entrega é até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência do evento.

Fundamentação: IN RFB nº 1.599/2015.
 
Nota: O prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2018, foi prorrogado para até 22.3.2018, conforme o ADE RFB nº 4/2018. 
Nota: o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado até 22.5.2017, conforme IN RFB nº 1.697/2017.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - Anual
ANO CALENDÁRIO 2019
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma obrigação acessória tributária regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que será utilizada para fazer a apuração das contribuições previdenciárias (INSS) e para outras entidades e fundos (Terceiros).

Seu prazo de enrega é anualmente até o dia 20 do mês de dezembro para as informações relativas ao 13º salário.
IRPJ/CSLL/PIS-Pasep/Cofins - Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação - Incorporações Imobiliárias - 4095
NOVEMBRO/2019
Pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS-Pasep e Cofins, sobre as receitas das incorporadoras imobiliárias, que optaram pelo Regime Especial de Tributação - RET.
 
O pagamento unificado deverá ser efetuado até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas como o Código DARF:
 
4095 - IRPJ/CSLL/PIS-Pasep/Cofins
 
Nota: Caso a incorporadora esteja amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, do IRPJ ou de qualquer das contribuições, deverá calcular, individualmente, os valores distintos para cada um deles, utilizando os seguintes Códigos DARFs:

4112 - IRPJ
4153 - CSLL
4138 - PIS/Pasep
4166 - Cofins
 
Fundamentação: Lei 10.931/2004 e art. 8º da IN RFB Nº 1.435/2013.
 
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Mensal
NOVEMBRO/2019
O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, deverá ser efetuado até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos seguintes casos:
 
a) rendimentos do capital - códigos DARF: 3208 e 3277;
 
b) rendimentos do trabalhos - códigos DARF: 0561, 0588, 3223, 5565 e 5936, e
 
c) outros rendimentos - códigos DARF: 1708, 1889, 1895, 5944, 3280, 5204, 6891, 6904, 5928
e 8045.
 
Fundamentação: art. 70, I, “e” da Lei nº 11.196/2005.
IRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte - Órgão Público Federal - Mensal
NOVEMBRO/2019
As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
O valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

Nota: até julho/2015, valores retidos eram recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento.

Fundamentação: art. 7º, II da RFB nº 1.234/2012; art. 35 da Lei nº 10.833/2003.
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
NOVEMBRO/2019
O PGDAS-D é um sistema eletrônico utilizado para a realização do cálculo do Simples Nacional nos períodos de apuração.
As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, e deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês.
As informações prestadas por meio do PGDAS-D devem ser fornecidas até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.
Nota: quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido, o PGDAS-D deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior.

Fundamentação: art. 38, § 2º, II c/c 40 da Resolução CGSN nº 140/2018.

 
PIS/Pasep - Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Entidades financeiras e equiparadas
NOVEMBRO/2019
Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas - 4574
Nota: Conforme o disposto na Lei nº 11.488/2007, o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP passa a ser até o último dia útil do segundo decêndio subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Nota: Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º.10.2008 e 31.10.2008, conforme o art. 62 da MP nº 449/2008, foi alterado o prazo de recolhimento do PIS/Pasep para até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
SIMPLES NACIONAL
NOVEMBRO/2019
Os tributos devidos, pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Caso não haja expediente bancário, o vencimento fica prorrogado para o dia útil posterior à data de vencimento.

Fundamentação: LC nº 123/2006 e art. 40 da Res. CGSN nº 140/2018.

Nota: Foram prorrogados, respectivamente, para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2017, os tributos apurados no Simples Nacional devidos pelos sujeitos passivos com sede no Município de Tubarão (SC), vencidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, conforme Port. CGSN/SC n° 55/2016.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, os tributos do Simples Nacional vencidos, respectivamente, nos meses de julho, agosto e setembro de 2015, devidos pelos contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades, do Estado de Santa Catarina (SC), conforme Portaria CGSN/SE nº 45/2015.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, os tributos do Simples Nacional vencidos, respectivamente, nos meses de abril, maio e junho de 2015, devidos pelos sujeitos passivos com sede no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, conforme Portaria CGSN/SE nº 42/2015.
Nota: Foram prorrogadas para o último dia útil dos meses dos meses de setembro, outubro e novembro de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para março, abril e maio de 2015, para os sujeitos passivos domiciliados nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco, Estado do Acre, conforme (Port. CGSN/SE nº 40/2015).
Dia: 24
IPI - Bebidas - Capítulo 22 da TIPI - 0668
NOVEMBRO/2019
IPI apurado pelos estabelecimentos industriais dos produtos classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência.
A partir de 1º.10.2008, o período de apuração desta obrigação passou a ser mensal, devendo ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Nota: caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
 
Fundamentação: art. 52 “Caput” e I, “c” da Lei 8.383/1991; art. 262, III do RIPI.
IPI - Cigarros do Código 2402.90.00 da TIPI - 5110
NOVEMBRO/2019
Pagamento do IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI.
A partir de 1º.10.2008, o período de apuração desta obrigação passou a ser mensal, devendo ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Código DARF: 5110

Nota: caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
 
Fundamentação: art. 52 “Caput” e I, “c” da Lei 8.383/1991 e art. 262, III do RIPI.
 
IPI - Demais produtos - 5123 (Inclusive cervejas - 0821 e demais bebidas - 0838)
NOVEMBRO/2019
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a todos os produtos.
A partir de 1º.10.2008, o período de apuração desta obrigação passou a ser mensal, devendo ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
Produtos:
- Cervejas - Regime Especial de Tributação - Código 0821
- Demais bebidas - Regime Especial de Tributação - Código 0838
- Demais produtos - Código 5123
Exceção: bebidas (Capítulo 22); cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00); e os produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI.
 
Fundamentação: art. 52 “Caput” e I, “c” da Lei 8.383/1991; Lei nº 13.097/2015 e art. 262, III do RIPI.
IPI - Veículos e Chassis - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676
NOVEMBRO/2019
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a automóveis de passageiros e chassis com motor, classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.
A partir de 1º.10.2008, o período de apuração desta obrigação passou a ser mensal, devendo ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Nota: caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
 
Fundamentação: art. 52 “Caput” e I, “c” da Lei 8.383/1991 e art. 262, III do RIPI.
IPI - Veículos e Máquinas Agrícolas - 1097 (outros veículos e máquinas agrícolas, inclusive motocicletas)
NOVEMBRO/2019
Pagamento do saldo devedor do IPI apurado pelos estabelecimentos industriais referente a veículos pesados, tratores, máquinas agrícolas, motocicletas e outros veículos não incluídos no Código DARF 0676, classificados nas posições 84.29, 84.32, 8433, 8701, 8702, 8704, 8705 e 8711 da TIPI.
A partir de 1º.10.2008, o período de apuração desta obrigação passou a ser mensal, devendo ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Nota: caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve ser antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

Código DARF: 1097
 
Fundamentação: art. 52 “Caput” e I, “c” da Lei 8.383/1991 e art. 262, III do RIPI.
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Periodicidade Decendial
2º DECENDIO DEZEMBRO/2019
O recolhimento do IRRF deve ser feito até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:
a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; 
c) multa ou qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.

Fundamentação: art. 70, I "b" da Lei nº 11.196/2005.
PIS/COFINS - Recolhimento Mensal
NOVEMBRO/2019
O Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, regime cumulativo e não-cumulativo, bem como Regimes diferenciados, deverá ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
 
Código DARF:
 
PIS: 
8109 - Faturamento
8301 - Folha de salários
8496 - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
6824 - Combustíveis
6912 - Não-cumulativo
1921 - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
0679 - Cervejas - Regime Especial de Tributação
0691 - Demais bebidas - Regime Especial de Tributação
0906 - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento
 
PASEP: 
3703 - Pessoa jurídica de direito público
 
COFINS: 
2172 - Demais Entidades
8645 - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
6840 - Combustíveis
5856 - Não-cumulativa
1840 - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
0760 - Cervejas - Regime Especial de Tributação
0776 - Demais bebidas - Regime Especial de Tributação
0929 - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento
 
Fundamentação: art. 18, II da MP nº 2.158-35/2001; art. 10 da Lei nº 10.637/2002; art. 11 da Lei nº 10.833/2003.
Dia: 26
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
2º DECENDIO DEZEMBRO/2019
O IOF incide sobre as operações de crédito, operações de câmbio, operações de seguro realizadas por seguradoras, operações relativas a títulos ou valores mobiliários e operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.
As pessoas jurídicas responsáveis pelo recolhimento do imposto deverão efetuar o pagamento até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, e da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, mediante os seguintes códigos DARF:
1150 - IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa jurídica
7893 - IOF - Operações de crédito - Mutuário pessoa física
4290 - IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
5220 - IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
6854 - IOF - Aplicações financeiras
4028 - IOF - Ouro, ativo financeiro
6895 - IOF - Factoring
3467 - IOF - Seguros

Fundamentação: art. 70, II da Lei nº 11.196/2005, arts. 10, 17, 24, 35 e 40 do Dec. nº 6.306/2007 - RIOF e IN RFB nº 907/2009.
 
IRRF/CSLL/PIS/COFINS Retidos na Fonte - Órgão Público Federal - Semanal
3ª SEMANA DEZEMBRO/2019
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais estão obrigadas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a COFINS sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF até o 3º dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.

Fundamentação: art. 7º, I da IN RFB nº 1.234/2012.
Dia: 30
CSLL - Apuração Trimestral - Empresas em Geral - 3ª quota de 3
3º TRIMESTRE/2019
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada trimestralmente pelas empresas em geral, com base no lucro real.
 
A CSLL apurada ao final de cada trimestre, será paga em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
 
A opção da PJ, a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota. 
 
Código DARF: 6012.
 
Fundamentação: Lei 7.689/88 e art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
CSLL - Apuração trimestral - Instituições Financeiras - 3ª quota de 3
3º TRIMESTRE/2019
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada no trimestre anterior. A CSLL apurada em um trimestre civil pode ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento em quota única.
 
À opção da PJ a contribuição pode ser parcelada em até três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
 
Código DARF: 2030
 
Fundamentação: art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
CSLL - Apuração Trimestral - Lucro Presumido ou Arbitrado - 3ª quota de 3
3º TRIMESTRE/2019
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurada trimestralmente pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.
 
A CSLL trimestral é paga em quota única até o último dia do mês seguinte ao do trimestre civil.
 
À opção da PJ a CSLL poderá ser paga em até três quotas, com incidência da taxa SELIC a partir da 2ª quota.
 
Código DARF: 2372.
 
Fundamentação: art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
CSLL - Estimativa Mensal - Demais Entidades - 2484
NOVEMBRO/2019
Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas empresas em geral que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
 
O pagamento da CSLL deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.
 
Código DARF: 2484
 
Fundamentação: art. 56 da IN RFB nº 1.700/2017.
CSLL - Estimativa Mensal - Instituições Financeiras - 2469
NOVEMBRO/2019
Recolhimento da CSLL apurada mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
 
O pagamento da CSLL deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.
 
Código DARF: 2469
 
Fundamentação: art. 56 da IN RFB nº 1.700/2017.
IOF - Contrato de Derivativo - 2927
NOVEMBRO/2019
O IOF incide sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro, celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada.

Código DARF: 2927

O recolhimento do IOF-Contrato de Derivativo será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Fundamentação: art. 32-C do Dec. nº 6.306/2007 (RIOF) e §1º do art. 8º da IN RFB nº 1.207/2011.

 
IRPF - Carnê-leão - 0190
NOVEMBRO/2019

Carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior e bem assim sobre os emolumentos e custas dos titulares de Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.
 
O imposto a título de recolhimento mensal (carnê-leão) deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos.
 
Fundamentação: arts. 118 e 123 do Dec. nº 9.580/2018 (RIR/2018) e art. 105, II da IN RFB nº 1.500/2014.
IRPF - Ganho de capital na alienação de bens ou direitos - 4600
NOVEMBRO/2019
Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital auferidos pela pessoa física que efetuou alienação, no ano-calendário, de bens móveis, imóveis ou direitos de qualquer natureza, tais como casa, apartamento, terreno, terra nua (imóvel rural), sala ou loja, veículo, aeronave, embarcação, joia, objeto de arte, de coleção, antiguidade, linha telefônica, direitos de autor, de inventos e patentes, títulos de clube, ação negociada fora de bolsa de valores, quota ou quinhão de capital etc.
 
Código DARF: 4600
 
O pagamento do imposto será efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho houver sido percebido.
 
Fundamentação: arts. 3º e 30, § 3º da IN SRF nº 84/2001.
IRPF - Renda variável - 6015
NOVEMBRO/2019
IRPF - Imposto de Renda sobre Ganhos Líquidos nos Mercados de Renda Variável auferidos pela pessoa física em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. 
 
O imposto sobre a renda deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido apurados. 
 
Código DARF: 6015
 
Fundamentação: art. 915 do RIR/18.
IRPJ - Apuração Trimestral pelo Lucro Arbitrado - 3ª quota de 3
3º TRIMESTRE/2019
Pagamento do IRPJ apurado no trimestre anterior pelo Lucro Arbitrado. O imposto apurado deverá ser pago até o último dia do mês seguinte ao trimestre civil.
 
À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago em três quotas mensais, incidindo taxa SELIC a partir da 2ª quota.
 
Código DARF: 5625
 
Fundamentação: art. 919 do RIR/2018; art. 5º da Lei nº 9.430/1996 e art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
IRPJ - Ganho de capital - Simples Nacional
NOVEMBRO/2019
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o Imposto de Renda incidente nos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
 
O Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho (SC nº 67/2016).
 
Código DARF: 0507.
 
Fundamentação: art. 5, V, "b" da Res. CGSN nº 140/2018; ADE CODAC nº 90/2007.
IRPJ - Lucro Presumido - Apuração Trimestral - 3ª quota de 3
3º TRIMESTRE/2019
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Presumido do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única.
 
À opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
 
Código DARF: 2089
 
Fundamentação: art. 919 do RIR/2018; art. 3º da Lei nº 9.430/1996 e art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
IRPJ - Optantes pela Apuração do Lucro Real - Estimativa Mensal - 5993
NOVEMBRO/2019
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas empresas em geral, optantes pelo Lucro Real e que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
 
O imposto apurado deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.
  
Código DARF: 5993
 
Fundamentação: art. 5º da Lei nº 9.430/1996.
IRPJ - PJ Não Obrigada a Apuração do Lucro Real - Apuração Trimestral - 3ª quota de 3
3º TRIMESTRE/2019
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do trimestre anterior (Balanço trimestral). O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única.
 
A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
 
Código DARF: 3373
 
Fundamentação: art. 921 do RIR/2018; art. 6º da Lei nº 9.430/1996 e art. 56 da IN RFB nº 1.700/2017.
IRPJ - PJ Obrigada a Apuração do Lucro Real - Entidades Financeiras - Apuração Trimestral - 3ª quota de 3
3º TRIMESTRE/2019
Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do Trimestre anterior. O imposto apurado deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento em quota única.
 
A opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
 
Código DARF: 1599

Fundamentação: art. 919 do RIR/2018; art. 3º da Lei nº 9.430/1996  e art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
 
IRPJ - PJ Obrigadas à Apuração do Lucro Real - Demais Entidades - Apuração Trimestral - 3ª quota 3
3º TRIMESTRE/2019

O pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Real do trimestre anterior pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única.
 
Todavia, a pessoa jurídica pode optar pelo pagamento parcelado em 3 quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.
 
Código DARF: 0220
 
Fundamentação: art. 919 do RIR/2018; art. 3º da Lei nº 9.430/1996 e art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.


IRPJ - PJ Obrigadas à Apuração do Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal
NOVEMBRO/2019
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
 
O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.
 
Código DARF: 2362
 
Fundamentação: art. 919 do RIR/2018; art. 5º da Lei nº 9.430/1996 e art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
IRPJ - PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal
NOVEMBRO/2019
Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
 
O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.
 
Código DARF: 2319
 
Fundamentação: art. 919 do RIR/2018; art. 5º da Lei nº 9.430/1996 e art. 55 da IN RFB nº 1.700/2017.
IRPJ - Renda Variável - 3317 - (exceto PJ presumido e arbitrado)
NOVEMBRO/2019

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês anterior por pessoas jurídicas (exceto as que apuram o imposto com base no Lucro Presumido ou Arbitrado), inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.

O imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente.

Código DARF: 3317

Fundamentação: art. 56 da IN RFB nº 1.585/2015.


IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento Imobiliário
NOVEMBRO/2019
Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário.
 
O pagamento de ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.
 
Código DARF: 5232
 
Fundamentação: art. 70, I, “c” da Lei nº 11.196/2005.
PAES - Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03
DIVERSOS
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN), vencidos até 28.2.2003, poderão ser parcelados em até 180 prestações mensais e sucessivas.
 
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido.
 
Código DARF:
7042 - pessoa física
7093 - microempresa
7114 - empresa de pequeno porte
7122 - demais pessoas jurídicas
7288 - ITR - exercício 1997 e Posteriores
 
Fundamentação: Lei nº 10.684/2003; arts. 1º e 6º da Port. Conj. PGFN/SRF nº 1/2003 e ADE CORAT nº 58/2003.
PAEX - Parcelamento Excepcional - Art. 1º da MP nº 303/2006
DIVERSOS
Os débitos de pessoas jurídicas junto à SRF ou à PGFN com vencimento até 28.2.2003, poderão ser pagos ou parcelados, excepcionalmente, no âmbito de cada órgão e poderão ser parcelados em até 130 prestações mensais e sucessivas.
 
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido.
 
Código DARF:
 
0830 - pessoa jurídica optante pelo Simples
 
0842 - demais pessoas jurídicas
 
Fundamentação: art. 2º e art. 6º, §§ 2º e 3º da Port. Conj. PGFN/SRF nº 2/2006.
 
PAEX - Parcelamento Excepcional - Art. 8º da MP nº 303/2006
DIVERSOS
Os débitos de pessoas jurídicas junto à SRF ou à PGFN, com vencimento entre 01.03.2003 e 31.12.2005, poderão ser pagos ou parcelados, excepcionalmente, no âmbito de cada órgão e poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas.
 
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido.
 
Código DARF:
 
1927- pessoas jurídicas optantes pelo Simples
 
Nota: Demais pessoas jurídicas: Cofins 3644, IRPJ 3548, CSLL 3657, IPI 3591, RET 4095, PIS 3616, Pasep 3629, IPI 3591, Multas 3391, Cide 9331, CPMF 8536, ITR 1070 e II 0086. 
 
Fundamentação: art. 8º e art. 6º, § 2º da Port. Conj. PGFN/SRF nº 2/2006.
Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional
DIVERSOS
Os débitos perante a RFB, de responsabilidade das ME ou EPP, que ingressarem pela 1ª vez no ano de 2009 no Simples Nacional, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas.
 
As prestações relativas ao parcelamento, deverão ser pagas mensal e sucessivamente, com vencimento no último dia útil de cada mês.
 
Código Darf: 0873
 
Fundamentação: art. 7º, § 2º da IN RFB nº 902/2008 e ADE CODAC nº 26/2009.
 
Parcelamento tributário - Controladas ou coligadas no exterior - Lei nº 12.865 de 2013
DIVERSOS
Os débitos para com a RFB e a PGFN, de IRPJ e CSLL, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2013, poderão ser pagos ou parcelados.
 
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, com os seguintes Códigos DARF:
 
4127 - PGFN - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40
4065 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
4110 - RFB - Pagamento à Vista - IRPJ/CSLL - Art. 40
4059 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40
 
Fundamentação: art. 40 da Lei nº 12.865/2013; Port. Conj. PGFN/RFB nº 9/2013 e ADE CODAC nº 17/2014.
Parcelamento tributário - Parcelamento da Lei nº 11.941 de 2009
DIVERSOS

A Lei 11.941/2009, conhecida como “Refis da Crise”, consistente na possibilidade de regularização de débitos relativos a tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias, à vista ou parcelado em condições especiais, com redução significativa de multa e juros, possibilitou aos devedores da Fazenda Nacional pagar ou parcelar em até 180 meses (15 anos), em condições especiais, os débitos administrados pela RFB e PGFN.
As prestações relativas ao parcelamento, deverão ser pagas no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido, com os seguintes Códigos DARF:
 
1188 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros;
1194 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º;
1204 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º;
1210 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º;
1262 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros;
1279 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º;
1285 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º;
1291 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º.
 
Fundamentação: arts 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009; Port. Conj. PGFN/RFB nº 6/2009  e ADE CODAC nº 65/2009.


Parcelamento tributário - Parcelamento Lei nº 12.865 de 2013 - PIS/Cofins - Instituições financeiras e companhias seguradoras
DIVERSOS
As instituições financeiras e as companhias seguradoras poderão pagar ou parcelar os débitos para com a RFB e a PGFN relativos à PIS e à Cofins, vencidos até 31.12.2013.
 
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, com os seguintes Códigos DARF:
 
4088 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
4104 - PGFN - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º  
4013 - PGFN - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
4042 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º
4071 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput
4094 - RFB - Pagamento à Vista - PIS/COFINS - Art. 39, § 1º
4007 - RFB - Parcelamento - PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 
4020 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º
 
Fundamentação: art. 39, § 1º da Lei nº 12.865/2013; Port. Conj. PGFN/RFB nº 8/2013 e ADE CODAC nº 17/2014.
Parcelamento tributário - PRT - Programa de Regularização Tributária - MP nº 766/2017
DIVERSOS

PRT é o Programa de Regularização Tributária, que consiste na quitação de débitos, junto à RFB e à PGFN, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive aqueles parcelados anteriormente rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício, efetuados após 5.1.2017.
O pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão, bem como as demais prestações.

Código DARF: 5184 (PRT - Demais Débitos)

Fundamentação: Port. PGFN nº 152/2017 e IN RFB nº 1.687/2017.


Parcelamento tributário - Reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941 de 2009
DIVERSOS

Em 2013, foi reaberto pela primeira vez, o prazo para o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos no âmbito da PGFN e RFB. Puderam ser incluídos, até 31.7.2014, os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 30.11.2008, que não tivessem sido parcelados até o dia 13.5.2014.

As prestações relativas ao parcelamento, deverão ser pagas no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido, com os seguintes Códigos DARF:
3829 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros;
3835 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º;
3841 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º;
3858 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º;
3910 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros;
3926 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º;
3932 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º;
3955 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º.

Fundamentação: art. 17 da Lei nº 12.865/2013; Port. Conj. PGFN/RFB nº 7/2013 e ADE CODAC nº 17/2014.


Pert-SN - Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP do Simples Nacional
DIVERSOS
O Pert-SN é o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou SIMEI, vencidas até 29.12.2017, sejam renegociadas em condições especiais.
A adesão ao Pert-SN pode ser feita de duas formas, por meio do portal do Simples Nacional ou por meio do portal e-CAC da RFB, até o dia 9.7.2018.
O Pert-SN será recolhido, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.
 
Fundamento Legal: Resolução CGSN nº 138/2018 e Manual Pert-SN.
PIS-Pasep/COFINS - Fonte - Fabricantes de Máquinas e Veículos - 3770 e 3746
1ª QUINZENA DEZEMBRO/2019
Haverá retenção na fonte das contribuições ao PIS e da COFINS, pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, bem como pela pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores de autopeças.
 
O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.
 
Códigos DARF:
- 3746 para a Cofins;
- 3770 para o PIS/Pasep.
 
Fundamentação: art. 1º e art. 3º, §§ 3º a 7º da Lei nº 10.485/2002  e ADE CORAT nº 72/05.
 
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
DIVERSOS
O montante dos débitos consolidados no REFIS deverá pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, com o código DARF:
 
9100 - Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta
 
9222 - Refis - Parcelamento alternativo
 
9113 - Refis - ITR/Exercícios até 1996
 
9126 - Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997
 
Fundamentação:  Lei nº 10.189/2001; IN SRF nº 16/2001; AD COSAR nº 9/2000.
SIMPLES NACIONAL - Parcelamento
DIVERSOS
Os débitos perante a RFB, de responsabilidade das ME ou EPP, relativos aos tributos ou contribuições, previstos no Simples Nacional, poderão ser parcelados em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas. 
O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00, salvo na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos dos débitos simultaneamente na RFB e na PGFN, caso em que o valor será reduzido para R$ 50,00, para cada órgão. 

A parcela mensal devida pelos contribuintes que aderiram ao Parcelamento Especial, deverá ser recolhida no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido. 

Código DARF: para os débitos junto à RFB 0285; 
Código DARF: para os débitos junto à PGFN 0400. 

Fundamentação: art. 7º da IN RFB nº 767/2007 e ADE CODAC nº 48/2007 

 
SISCOSERV - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio
SETEMBRO/2019

SISCOSERV é o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. 

A prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, pelo Siscoserv deve ser feita até o último dia útil do 3º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Fundamentação: IN RFB nº 1.606/2015.


Dia: 31
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
NOVEMBRO/2019
DME é a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie destinada à prestação de informações à RFB, relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. 
 
A DME deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. 
 
Fundamentação: IN RFB nº 1.761/2017.
DOI - Declaração de Operações Imobiliárias
NOVEMBRO/2019
DOI é a Declaração de Operações Imobiliárias de preenchimento obrigatório aos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.
A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento.

Fundamentação: IN RFB nº 1.112/2010.