AGENDA TRIBUTÁRIA TRABALHISTA / PREVIDÊNCIARIA - DEZEMBRO DE 2019
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Dia: 06
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
NOVEMBRO/2019

Envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.  

Nota: Se não houver expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Fundamentação: art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.  


INSS - Trabalhador e empregador doméstico - Recolhimento mensal
NOVEMBRO/2019

Recolhimento, até o dia 7 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores domésticos (parte empregado e parte empregador).

Nota: Se o dia 7 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.

Fundamentação: inciso V do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 13.202/2015.


Dia: 10
INSS - GPS - Envio ao sindicato
NOVEMBRO/2019

Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópias das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa.

A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópias de todas as guias.

Fundamentação: inciso V, caput, e § 18 do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999.


Dia: 13
eSocial - 1º Grupo - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
NOVEMBRO/2019
A partir do dia 8.1.2018, o eSocial é obrigatório para empregadores incluídos no 1º Grupo, que contempla entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, respeitado o cronograma de obrigatoriedade aplicável para cada evento. 
O prazo para envio dos eventos periódicos ou não periódicos será todo dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento. Destacamos que há eventos que possuem prazos especiais, tais como: o evento de admissão (S-2200 ou S2190), que deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; os eventos de afastamentos por doença (S-2230) e o envio do desligamento (S-2299) permanece até o décimo dia após a data da rescisão. 
Nota: durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos será todo dia 15 do mês subsequente ao de referência do evento, iniciando-se na competência maio/2019.

Fundamentação: Portaria SPREV nº 716/2019.
eSocial - 2º Grupo - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
NOVEMBRO/2019
A partir de 16.7.2018, o eSocial é obrigatório para empregadores incluídos no 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1º.7.2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, respeitado o cronograma de obrigatoriedade aplicável para cada evento.
O prazo para envio dos eventos periódicos ou não periódicos será todo dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento. Destacamos que há eventos que possuem prazos especiais, tais como: o evento de admissão (S-2200 ou S2190), que deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; os eventos de afastamentos por doença (S-2230) e o envio do desligamento (S-2299) permanece até o décimo dia após a data da rescisão. 
Nota: durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos será todo dia 15 do mês subsequente ao de referência do evento, iniciando-se na competência maio/2019.

Fundamentação: Portaria SPREV nº 716/2019.
eSocial - 3º Grupo - Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
NOVEMBRO/2019
A partir de 10.1.2019, o eSocial é obrigatório para empregadores incluídos no 3º grupo, que compreende os empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos, respeitado o cronograma de obrigatoriedade aplicável para cada evento. 
O prazo para envio dos eventos periódicos ou não periódicos será todo dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento. Destacamos que há eventos que possuem prazos especiais, tais como: o evento de admissão (S-2200 ou S2190), que deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; os eventos de afastamentos por doença (S-2230) e o envio do desligamento (S-2299) permanece até o décimo dia após a data da rescisão. 
Nota: durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos será todo dia 15 do mês subsequente ao de referência do evento, iniciando-se na competência maio/2019.

Fundamentação: Portaria SPREV nº 716/2019.
INSS - Contribuinte individual - Recolhimento mensal
NOVEMBRO/2019

Recolhimento, até o dia 15 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, inclusive cooperados. 

Nota: Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior.  

Fundamentação: inciso II do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009; item 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.  


 


INSS - Segurado facultativo - Recolhimento mensal
NOVEMBRO/2019

Recolhimento, até o dia 15 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados facultativos.

Nota: Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior. 

Fundamentação: inciso II do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.


Dia: 20
INSS - 13º Salário (Empresas)
DEZEMBRO/2019
A contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário é calculada em separado da remuneração do mês.
 
A data de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o 13º salário, será no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
 
Fundamentação: arts. 95 e 96 da IN RFB 971/2009. 
 
INSS - Contribuição das empresas - Retenção - Cessão de mão de obra e empreitada - PJ
NOVEMBRO/2019

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas contratantes (inclusive as optantes pelo Simples Nacional) de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, descontadas das pessoas jurídicas a seu serviço.

Nota: Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.

Fundamentação: art. 31 da Lei nº 8.212/1991.


INSS - Contribuição das empresas e equiparadas - Folha de pagamento
NOVEMBRO/2019

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas: a) pelas empresas e equiparadas, inclusive as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) e as descontadas das pessoas físicas a seu serviço; b) pelas empresas optantes do Simples Nacional, referente aos encargos patronais, quando for o caso, bem como as descontadas das pessoas físicas a seu serviço.

Nota: Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.

Fundamentação: alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 com nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009; art. 109 e incisos II e III do art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.


INSS - Contribuição previdenciária sobre a produção rural
NOVEMBRO/2019

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural.

Nota: Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.

Fundamentação: incisos III, IV, X a XII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 e art. 184 da IN RFB nº 971/2009.


INSS - DARF - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Lei 12.546/2011
NOVEMBRO/2019

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes pela desoneração da folha de pagamentos prevista na Lei nº 12.546/2011.

Códigos DARF: 
2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011;  
2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011. 

Nota: Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.

Fundamentação: "caput" e alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 e art. 1º do ADE CODAC nº 86/2011.


PAES - Parcelamento Especial dos débitos junto ao INSS - Lei nº 10.684/2003
NOVEMBRO/2019

Recolhimento das prestações pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de débitos (PAES) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003, com vencimento no dia 20 de cada mês, sob o código de GPS:
- 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.
Fundamento: art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.


PAEX - Parcelamento Excepcional dos débitos junto ao INSS - MP nº 303/2006 - Após consolidação dos débitos
DIVERSOS

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, das prestações decorrentes do Parcelamento Excepcional (PAEX) nos termos da Medida Provisória nº 303/2006, relativos aos débitos devidos ao INSS, mediante Guia da Previdência Social (GPS), com o código de pagamento 4103 - Pagamento de Débito CNPJ/MF.
Fundamento: art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.


Dia: 30
INSS - Parcelamento de débitos - Lei nº 11.941 de 2009 - Reabertura
DIVERSOS

O parcelamento de débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise), deve ser realizado até o último dia útil de cada mês.
 
Fundamentação Legal: arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009; art. 2° da Lei n° 12.996/2014; Ato Declaratório CODAC nº 17/2014; art. 4º, § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013.


INSS - Parcelamento para ingresso no regime do Simples Nacional
NOVEMBRO/2019

Os débitos das contribuições previdenciárias, de responsabilidade das ME ou EPP que ingressarem pela 1ª vez no ano de 2009 no Simples Nacional, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas.
 
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª ser paga no próprio mês da formalização do pedido.
 
Código GPS: 4359
 
Fundamentação: art. 79 da LC nº 123/2006; §§ 2º e 3º do art. 7º da IN RFB nº 902/2008 e ADE CODAC nº 46/2013. 


Trabalhista
Dia: 06
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
NOVEMBRO/2019

CAGED é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da CLT.
 
O CAGED deve ser enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o dia 07 de cada mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. 
 
Fundamentação: Portaria MTE nº 768/2014.
 


FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
NOVEMBRO/2019

Depósito, até o dia 07 de cada mês, de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do trabalhador.
Fundamento: "caput" do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e "caput" do art. 27 do Decreto nº 99.684/1990.

Notas:
- Aplica-se esta regra também à entidade filantrópica que mantenha empregados.
- Se não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior.


Salário
NOVEMBRO/2019

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, este deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. 

Se o 5º dia útil recair no sábado, o pagamento deverá ser: 
a) efetuado no sábado em dinheiro; ou
b) antecipado para o dia útil imediatamente anterior, se o pagamento é efetuado por meio de instituição financeira.

Fundamentação: art. 459 "Caput" e § 1º e art. 465 da CLT.

 


Simples Doméstico - Contribuição patronal e do empregado
NOVEMBRO/2019
O empregador doméstico deverá recolher as obrigações tributárias e previdenciárias de forma unificada (Simples Doméstico), até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, por meio do Documento de Arrecadação eSocial (DAE).

 A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento dar-se-á mediante registro no endereço eletrônico www.esocial.gov.br.

Nota: Por meio da Port. Conj. MF/MTPS nº 866/2015 foi prorrogado para até o 30.11.2015 o recolhimento mensal relativo ao Simples Doméstico da competência de outubro de 2015.  

Fundamentação: Artigo 34 da Lei Complementar nº 150/2015; itens 1.3 e 1.4 da Circular CEF nº 694/2015; art. 3º da Portaria Interministerial MPS/MTE/MF nº 822/2015.  
Dia: 20
13º Salário - 2ª parcela
DEZEMBRO/2019
O pagamento da 2ª parcela do 13º salário ou gratificação natalina, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano.
 
Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 57.155/1965 e art. 96 da IN RFB nº 971/2009.
Dia: 30
Contribuição sindical patronal (empregador)
NOVEMBRO/2019

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano.

Para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Neste caso, o recolhimento deverá ser efetuado, anualmente, até o último dia útil do mês, em que houver feito o requerimento da contribuição sindical patronal à respectiva entidade de classe.

Fundamentação: art. 587 do Dec. Lei nº 5.452/1943 (CLT).

Notas:

- sempre verificar se o sindicato não estabeleceu prazo diverso.

- consultar tabela de valores divulgada pelo respectivo sindicato.