AGENDA TRIBUTÁRIA TRABALHISTA / PREVIDÊNCIARIA - Setembro 2018


Dia: 06
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
AGOSTO/2018

Envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fundamento: art. 32 da Lei nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Circular Caixa nº 451/2008.

Notas:
- Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, deverá ser transmitido um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subsequentes até que haja a ocorrência de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribuição previdenciária.
- Se não houver expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.
- No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de 2 dias úteis da data de recolhimento.


INSS - Trabalhador e empregador doméstico - Recolhimento mensal
AGOSTO/2018

Recolhimento, até o dia 7 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores domésticos (parte empregado e parte empregador).

Excepcionalmente a Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/2016  prorrogou para até o dia 21 de novembro de 2016, por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro de 2016, originalmente previsto para até 7 de novembro de 2016, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), a ser efetuado mediante documento único de arrecadação.

Fundamento: inciso V do caput e § 2º do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 13.202/2015.; art. 34 da Lei Complementar nº 150/2015; itens 1.3 e 1.4 da Circular CEF nº 694/2015; art. 3º da Portaria Interministerial MPS/MTE/MF nº 822/2015; art. 1º da Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/2016.

Notas:
1 - Se o dia 7 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.
2 - O empregador doméstico deve recolher as obrigações tributárias e previdenciárias de forma unificada (Simples Doméstico), por meio do Documento de Arrecadação eSocial (DAE), que abrange:
a) INSS do empregado doméstico de 8%, 9º ou 11%, de acordo com a tabela variável do salário de contribuição;
b) contribuições a cargo do empregador doméstico:
- 8% de INSS patronal;
- 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho;
- 8% de FGTS;
- 3,2% a título de indenização compensatória pela perda do emprego;
c) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração do empregado doméstico.
 


Dia: 10
INSS - GPS - Envio ao sindicato
AGOSTO/2018

Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópias das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópias de todas as guias.
Fundamento: inciso V e § 18 do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999.

Notas:
- Por não ter havido alteração no inciso V do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999, relativamente ao prazo para encaminhamento da GPS ao respectivo sindicato, fica mantido o dia 10 como prazo para cumprimento desta obrigação.


Dia: 17
INSS - Contribuinte individual - Recolhimento mensal
AGOSTO/2018

Recolhimento, até o dia 15 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais.
Fundamento: inciso II do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009.

Nota:
- Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior.


INSS - Segurado facultativo - Recolhimento mensal
AGOSTO/2018

Recolhimento, até o dia 15 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados facultativos.
Fundamento: inciso II do caput e inciso I do § 2º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009.

Nota:
- Se o dia 15 recair em dia sem expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o dia útil imediatamente posterior.


Dia: 20
INSS - Contribuição das empresas - Retenção - Cessão de mão de obra e empreitada - PJ
AGOSTO/2018
Recolhimento, até o dia 20 de cada mês (desde 1º.10.2008), das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas contratantes (inclusive as optantes pelo Simples Nacional) de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, descontadas das pessoas jurídicas a seu serviço.
Fundamento: art. 31 da Lei nº 8.212/1991 com nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009.

Nota:
- Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.
- Referida regra deve ser observada inclusive nos casos de feriados municipais, como ocorre, por exemplo, em alguns municípios em que se comemora o Dia da Consciência Negra (20 de novembro). Neste caso, o vencimento também deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
INSS - Contribuição das empresas e equiparadas - Folha de pagamento
AGOSTO/2018

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, das contribuições previdenciárias devidas:
a) pelas empresas e equiparadas, inclusive as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) e as descontadas das pessoas físicas a seu serviço;
b) pelas empresas optantes do Simples Nacional, referente aos encargos patronais, quando for o caso, bem como as descontadas das pessoas físicas a seu serviço.
Fundamento: alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 com nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009; art. 109 e incisos II e III do art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Notas:
- Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.
- Referida regra deve ser observada inclusive nos casos de feriados municipais, como ocorre, por exemplo, em alguns municípios em que se comemora o Dia da Consciência Negra (20 de novembro). Neste caso, o vencimento também deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.


INSS - Contribuição previdenciária sobre a produção rural
AGOSTO/2018

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês (desde 1º.10.2008), da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural.
Fundamento:
incisos III, IV, X a XII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 e art. 184 da Instrução Normativa RFB 971/2009.

Nota:
- Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.
- Referida regra deve ser observada inclusive nos casos de feriados municipais, como ocorre, por exemplo, em alguns municípios em que se comemora o Dia da Consciência Negra (20 de novembro). Neste caso, o vencimento também deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.


INSS - DARF - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Lei 12.546/2011
AGOSTO/2018

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
Fundamento: "caput" e alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011, com redação dada pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013.

Notas:
O recolhimento é efetuado por meio dos seguintes códigos do DARF:
- 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011;
- 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.
- Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.
- Referida regra deve ser observada inclusive nos casos de feriados municipais, como ocorre, por exemplo, em alguns municípios em que se comemora o Dia da Consciência Negra (20 de novembro). Neste caso, o vencimento também deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.


PAES - Parcelamento Especial dos débitos junto ao INSS - Lei nº 10.684/2003
DIVERSOS

Recolhimento das prestações pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de débitos (PAES) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003, com vencimento no dia 20 de cada mês, sob o código de GPS:
- 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.
Fundamento: art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.


PAEX - Parcelamento Excepcional dos débitos junto ao INSS - MP nº 303/2006 - Após consolidação dos débitos
DIVERSOS

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, das prestações decorrentes do Parcelamento Excepcional (PAEX) nos termos da Medida Provisória nº 303/2006, relativos aos débitos devidos ao INSS, mediante Guia da Previdência Social (GPS), com o código de pagamento 4103 - Pagamento de Débito CNPJ/MF.
Fundamento: art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.


Dia: 28
INSS - Parcelamento de débitos - Lei nº 11.941 de 2009 - Reabertura
AGOSTO/2018

O parcelamento de débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise), deve ser realizado até o último dia útil de cada mês.
 
Fundamentação Legal: arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009; art. 2° da Lei n° 12.996/2014; Ato Declaratório CODAC nº 17/2014; art. 4º, § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013.


INSS - Parcelamento para ingresso no regime do Simples Nacional
AGOSTO/2018

Para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fundamento: art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.


O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 e deverá ser efetuado mediante GPS, com o código de receita 4359.


Trabalhista
Dia: 06
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
AGOSTO/2018

Envio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da relação das admissões, demissões e transferências ocorridas no mês anterior, em regra até o dia 07 de cada mês.
Fundamento: art. 1º, § 1º da Lei nº 4.923/1965; art. 1°, II, art. 5° e art. 6°, §§ 1° e 2° da Portaria MTE nº 768/2014.

Notas:
- O CAGED relativo às informações admissionais nas hipóteses abaixo deverá ser enviado nas datas de:
a) início das atividades do empregado, quando este estiver recebendo seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;
b) registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho (AFT).
- O MTE disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao seguro-desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável por ele designado.
- A obrigatoriedade de envio do CAGED nas formas das letras "a" e "b" dispensará o envio dessas informações quando da entrega do CAGED mensal.


FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
AGOSTO/2018

Depósito, até o dia 07 de cada mês, de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do trabalhador.
Fundamento: "caput" do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e "caput" do art. 27 do Decreto nº 99.684/1990.

Notas:
- Aplica-se esta regra também à entidade filantrópica que mantenha empregados.
- Se não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior.


Salário
AGOSTO/2018

Pagamento mensal de salários até o 5º dia útil.
Fundamento: § 1º do art. 459 e art. 465, ambos da CLT.

Notas:
Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, este deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Nessa contagem o empregador deverá incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados.
Se o 5º dia útil recair no sábado, o pagamento deverá ser:
a) efetuado no sábado em dinheiro; ou
b) antecipado para o dia útil imediatamente anterior, se o pagamento é efetuado por meio de instituição financeira.
Verificar o disposto em documento coletivo sobre o vencimento desta obrigação.


Simples Doméstico - Contribuição patronal e do empregado 
AGOSTO/2018
O empregador doméstico deverá recolher as obrigações tributárias e previdenciárias de forma unificada (Simples Doméstico), por meio do Documento de Arrecadação eSocial (DAE), que abrange:
a) INSS do empregado doméstico de 8%, 9º ou 11%, de acordo com a tabela variável do salário de contribuição;
b) contribuições a cargo do empregador doméstico:
- 8% de INSS patronal;
- 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho;
- 8% de FGTS;
- 3,2% a título de indenização compensatória pela perda do emprego;
c) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração do empregado doméstico.
Fundamento: inciso V do caput e § 2º do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 13.202/2015.; art. 34 da Lei Complementar nº 150/2015; itens 1.3 e 1.4 da Circular CEF nº 694/2015; art. 3º da Portaria Interministerial MPS/MTE/MF nº 822/2015; art. 1º da Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/2016.

Notas:
- O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e recolher as contribuições elencadas até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
- A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizado no endereço eletrônico www.esocial.gov.br.
- Por meio da Portaria Conjunta MF/MTPS nº 866/2015 (DOU Ed. Extra 5.11.2015) foi prorrogado para até o 30.11.2015, o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 6.11.2015, relativo ao Simples Doméstico.
- Excepcionalmente a Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/2016  prorrogou para até o dia 21 de novembro de 2016, por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro de 2016, originalmente previsto para até 7 de novembro de 2016, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), a ser efetuado mediante documento único de arrecadação.
 
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
AGOSTO/2018
Envio ao eSocial das informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial,  para empregadores incluídos no 1º Grupo, que contempla entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

O eSocial substituirá a prestação das informações referentes ao FGTS pelos empregadores por meio de formulários, declarações e pelo SEFIP. A entrega de tais informações, bem como o recolhimento dos valores de FGTS, deverão ser realizados até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem, antecipando-se a obrigação para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Fundamentação: Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016; art. 2º da Resolução CDES nº 2/2016, com as alterações trazidas pela Resolução CDES nº 3/2017 e Circular CEF nº 761/2017.
 
Dia: 28
Contribuição sindical patronal (empregador)
CONSULTAR SINDICATO

Recolhimento, até o último dia útil de cada mês, da contribuição sindical patronal à respectiva entidade de classe.
Fundamento: art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Notas:
- Verificar se o sindicato não estabeleceu prazo diverso.
- Consultar tabela de valores divulgada pelo respectivo sindicato.
- O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.